TJCE - 0525532-74.2000.8.06.0001
1ª instância - 16ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 20/08/2025. Documento: 160581872
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19/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0525532-74.2000.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: FAMAS - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA REU: ERNANDO NASCIMENTO LIMA DESPACHO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, posteriormente convertida em Ação de Depósito, proposta por Famas - Administradora de Consórcio Ltda. em face de Ernando Nascimento Lima.
A parte autora ajuizou originalmente uma ação de busca e apreensão de um veículo objeto de contrato de alienação fiduciária.
Como o bem não foi localizado, o juiz da época determinou a conversão do feito em ação de depósito.
O réu, em sua contestação (ID: 678, 679, 680), argumentou, em suma, que o processo deveria ser remetido ao Juizado Especial, onde tramitava outra ação envolvendo o bem.
O feito foi julgado procedente em primeira instância, conforme sentença (ID: 132895444, 132895445), para "JULGO PROCEDENTE a presente ação de DEPÓSITO, e, em consequência, considero abertas as obrigações do devedor fiduciante, intimando-se-lhe para a entrega do bem ensejador do litígio ou consignar em dinheiro, no prazo de 24 horas", com a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação (ID: 132895228, 132895229).
O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por meio da 5ª Câmara Cível, negou provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença.
A ementa do acórdão (ID: 132894715) destacou: "A alienação do bem financiado ou a cessão da posição contratual somente podem ocorrer com a anuência expressa da instituição financeira credora".
A decisão transitou em julgado, conforme certidão (ID: 132894720) datada de 22 de junho de 2011.
Em 18 de janeiro de 2019, a parte autora requereu o início da fase de Cumprimento de Sentença (ID: 132894682), apresentando um débito atualizado de R$ 56.128,57.
Em 28 de janeiro de 2019, o juízo da 29ª Vara Cível, por entender que a causa se enquadrava como busca e apreensão, declinou da competência para uma das varas especializadas (ID: 132894684).
Redistribuído o feito para esta 16ª Vara Cível, em 19 de abril de 2024, o Juiz Jose Cavalcante Junior suscitou conflito negativo de competência (ID: 132894701).
A fundamentação do conflito baseou-se no entendimento de que a competência das varas especializadas, conforme a Resolução nº 06/2017 do TJCE, limita-se a ações de busca e apreensão e revisionais.
Contudo, este processo, embora tenha iniciado como busca e apreensão, foi convertido em ação de depósito muito antes da criação dessas varas especializadas.
Como a natureza da ação foi alterada para depósito, ela não se enquadra mais na competência especializada, mas sim na competência residual das varas cíveis comuns, conforme destacado: "as ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente convertidas em ação de depósito antes da vigência da Resolução do Tribunal de Justiça nº 06/2017 são de competência das Varas Cíveis com competência residual".
Contudo, a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do conflito foi realizada de forma equivocada.
O cartório enviou os autos principais do processo, quando o correto seria instaurar um incidente processual por meio de ofício e cópias das peças principais.
Em despacho de 25 de junho de 2024, a Vice-Presidência do TJCE determinou a devolução do processo ao juízo de origem para a adoção do procedimento correto (ID: 132895013), tendo os autos retornado à 16ª Vara Cível em 1º de julho de 2024.
Diante do exposto, e considerando o retorno dos autos a este juízo em 1º de julho de 2024, DETERMINO ao Gabinete que analise detidamente as orientações contidas no despacho da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (ID: 132895013) e tome as providências adequadas para a correta formalização e envio do conflito de competência ao Tribunal de Justiça, conforme o procedimento adequado.
Intimem-se as partes desta decisão.
Publique-se no DJEN, nos termos da Portaria n. 569/2025, DJ 10/03/2025.
Fortaleza, data pelo sistema. Agenor Studart Neto -
19/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 160581872
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18/08/2025 11:14
Expedição de Ofício.
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18/08/2025 09:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160581872
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13/08/2025 14:55
Proferido despacho de mero expediente
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13/08/2025 14:35
Conclusos para despacho
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15/06/2025 20:37
Proferido despacho de mero expediente
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21/01/2025 14:45
Conclusos para despacho
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21/01/2025 14:30
Mov. [102] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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01/07/2024 14:16
Mov. [101] - Processo devolvido à Secretaria | Devolucao de ordem
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12/06/2024 12:47
Mov. [100] - Recurso Eletrônico
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12/06/2024 12:46
Mov. [99] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa ao 2 Grau
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11/06/2024 09:22
Mov. [98] - Reativação | Em cumprimento ao despacho proferido as fls. 218.
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04/06/2024 11:58
Mov. [97] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/05/2024 12:31
Mov. [96] - Certidão emitida | [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento a fila Ex Remessa de Recurso Eletronico
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31/05/2024 12:28
Mov. [95] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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30/04/2024 20:29
Mov. [94] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0177/2024 Data da Publicacao: 02/05/2024 Numero do Diario: 3296
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29/04/2024 01:49
Mov. [93] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/04/2024 15:52
Mov. [92] - Documento Analisado
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19/04/2024 14:03
Mov. [91] - Suscitação de Conflito de Competência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/12/2021 12:01
Mov. [90] - Concluso para Despacho
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09/12/2021 21:04
Mov. [89] - Certidão emitida
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25/10/2021 15:39
Mov. [88] - Concluso para Despacho
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24/10/2021 20:19
Mov. [87] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02391245-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/10/2021 19:49
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21/10/2021 20:02
Mov. [86] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0723/2021 Data da Publicacao: 22/10/2021 Numero do Diario: 2721
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21/10/2021 20:01
Mov. [85] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0722/2021 Data da Publicacao: 22/10/2021 Numero do Diario: 2721
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20/10/2021 12:17
Mov. [84] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/10/2021 12:16
Mov. [83] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/10/2021 07:57
Mov. [82] - Documento Analisado
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14/10/2021 22:13
Mov. [81] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/04/2019 13:02
Mov. [80] - Encerrar análise
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11/02/2019 10:36
Mov. [79] - Conclusão
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11/02/2019 09:18
Mov. [78] - Processo Redistribuído por Sorteio | Decisao fls. 199
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11/02/2019 09:18
Mov. [77] - Redistribuição de processo - saída | Decisao fls. 199
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08/02/2019 19:17
Mov. [76] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
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08/02/2019 19:17
Mov. [75] - Certidão emitida
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04/02/2019 15:31
Mov. [74] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0041/2019 Data da Disponibilizacao: 01/02/2019 Data da Publicacao: 04/02/2019 Numero do Diario: 2073 Pagina: 490
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31/01/2019 09:07
Mov. [73] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/01/2019 17:24
Mov. [72] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/01/2019 15:59
Mov. [71] - Petição juntada ao processo
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18/01/2019 15:57
Mov. [70] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01025980-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/01/2019 15:37
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16/01/2019 19:17
Mov. [69] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01021557-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/01/2019 18:45
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18/09/2018 12:42
Mov. [68] - Concluso para Decisão Interlocutória
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21/03/2016 14:47
Mov. [67] - Concluso para Despacho
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21/03/2016 14:03
Mov. [66] - Decurso de Prazo
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26/02/2016 17:33
Mov. [65] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0018/2016 Data da Disponibilizacao: 26/02/2016 Data da Publicacao: 29/02/2016 Numero do Diario: 1387 Pagina: 219/229
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25/02/2016 11:46
Mov. [64] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/08/2015 15:22
Mov. [63] - Expedição de documento
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26/08/2015 17:06
Mov. [62] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/08/2015 08:21
Mov. [61] - Conclusão
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30/07/2015 14:52
Mov. [60] - Trânsito em julgado
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18/08/2014 11:13
Mov. [59] - Conclusão
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05/06/2014 11:18
Mov. [58] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ | META 2
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14/05/2012 16:37
Mov. [57] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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21/03/2012 17:46
Mov. [56] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTAL
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29/02/2012 12:12
Mov. [55] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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27/02/2012 17:22
Mov. [54] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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24/10/2008 09:48
Mov. [53] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: ao tribunal de justica - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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09/07/2008 17:14
Mov. [52] - Aguardando | AGUARDANDO p/remeter ao tj - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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27/06/2008 17:33
Mov. [51] - Aguardando realização de expediente | AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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23/05/2008 14:19
Mov. [50] - Providências da secretaria | PROVIDENCIAS DA SECRETARIA MESA DIRETORA P/ CERTIFICAR TEMPESTIVIDADE - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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25/04/2008 13:55
Mov. [49] - Vista ao advogado | VISTA AO ADVOGADO MARCELO MIRANDA SA - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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18/04/2008 16:02
Mov. [48] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO exp. 28 - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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01/04/2008 12:43
Mov. [47] - Aguardando realização de expediente | AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE p/ contra-razoes - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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27/02/2008 11:24
Mov. [46] - Providências da secretaria | PROVIDENCIAS DA SECRETARIA MESA DIRETORA P/CERTIFICAR - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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15/01/2007 17:43
Mov. [45] - Concluso | CONCLUSO - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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03/01/2007 10:21
Mov. [44] - Concluso | CONCLUSO c/ apelacao - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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20/11/2006 12:12
Mov. [43] - Vista ao advogado | VISTA AO ADVOGADO Dr.Teodulfo nogueira Magalhaes - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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13/11/2006 14:45
Mov. [42] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO EXP. 92 - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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23/10/2006 10:13
Mov. [41] - Aguardando realização de expediente | AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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12/06/2006 14:14
Mov. [40] - Concluso | CONCLUSO com embargos de declaracao - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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07/06/2006 16:48
Mov. [39] - Aguardando juntada | AGUARDANDO JUNTADA - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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31/05/2006 10:49
Mov. [38] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO exp. 43 - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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15/05/2006 13:33
Mov. [37] - Aguardando realização de expediente | AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE DA SENTENCA - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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01/10/2003 12:17
Mov. [36] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: P/ JULGAMENTO - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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18/09/2003 08:00
Mov. [35] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: MANTENHO A DECISAO RECORRIDA - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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15/09/2003 12:19
Mov. [34] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: MANTENHO A DECISAO RECORRIDA - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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06/08/2003 15:59
Mov. [33] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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30/07/2003 17:16
Mov. [32] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO ADV. DO AUTOR DR(A). COMPLEMENTO: MARIA TEREZA BARRREIRA TEOFILO - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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30/07/2003 11:00
Mov. [31] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: DE 05 DIAS P/ AUTOR FALAR DE AGRAVO RETIDO - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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24/07/2003 17:17
Mov. [30] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: OUCA-SE A PARTE CONTRARIA - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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30/06/2003 15:06
Mov. [29] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: ouca-se a parte contraria - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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10/04/2003 12:40
Mov. [28] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/AGRAVO RETIDO - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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08/04/2003 17:35
Mov. [27] - Juntada | JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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26/03/2003 17:35
Mov. [26] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: ANUNCIADO O JULGAMENTO - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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23/12/2002 14:50
Mov. [25] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: O FEITO SERA JULGADO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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11/10/2002 16:10
Mov. [24] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM REPLICA - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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09/10/2002 16:14
Mov. [23] - Secretaria do juizo | SECRETARIA DO JUIZO CODIGO DA FASE: SECRETARIA DO JUIZO COMPLEMENTO: JUNTAR PETICAO PARTE AUTORA - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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09/10/2002 15:31
Mov. [22] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: A DRA. MARIA TERESA BARREIRA, OAB/CE 9114 - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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04/06/2002 13:09
Mov. [21] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTACAO - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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20/05/2002 17:12
Mov. [20] - Secretaria do juizo | SECRETARIA DO JUIZO CODIGO DA FASE: SECRETARIA DO JUIZO COMPLEMENTO: MESA DIRETORA C/ CONTESTACAO - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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20/05/2002 15:35
Mov. [19] - Juntada | JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA COMPLEMENTO: DE PETICAO - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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02/05/2002 14:08
Mov. [18] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DO DESPACHO INICIAL (MANDADO JA C/OFICIAL) - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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29/04/2002 12:40
Mov. [17] - Fazer entrega de mandado ao ret | FAZER ENTREGA DE MANDADO AO RET CODIGO DA FASE: FAZER ENTREGA DE MANDADO AO RET - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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17/01/2002 13:27
Mov. [16] - Expedicao de mandado | EXPEDICAO DE MANDADO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO DE MANDADO COMPLEMENTO: de citacao - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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29/11/2001 16:18
Mov. [15] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/ PETICAO DO AUTOR - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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21/11/2001 17:19
Mov. [14] - Secretaria do juizo | SECRETARIA DO JUIZO CODIGO DA FASE: SECRETARIA DO JUIZO COMPLEMENTO: P/ JUNTAR PETICAO - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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18/10/2001 17:21
Mov. [13] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: A DRA. MARA TEREZA BARREIRA, OAB/CE 9114. - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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17/10/2001 17:36
Mov. [12] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: 05 DIAS P/ AUTOR SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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11/10/2001 13:37
Mov. [11] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: AUTOR FALAR SOBRE CERTIDAO DO MEIRINHO - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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23/05/2001 17:28
Mov. [10] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: a parte autora sobre a certidao do meirinho - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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22/05/2001 16:13
Mov. [9] - Secretaria do juizo | SECRETARIA DO JUIZO CODIGO DA FASE: SECRETARIA DO JUIZO COMPLEMENTO: MESA DIRETORA C/MANDADO DEVOLVIDO - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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09/03/2001 14:53
Mov. [8] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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09/03/2001 09:53
Mov. [7] - Fazer entrega de mandado ao ret | FAZER ENTREGA DE MANDADO AO RET CODIGO DA FASE: FAZER ENTREGA DE MANDADO AO RET - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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23/02/2001 16:45
Mov. [6] - Expedicao de mandado | EXPEDICAO DE MANDADO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO DE MANDADO - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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06/02/2001 09:18
Mov. [5] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: P/ DESPACHO INICIAL - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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05/02/2001 16:46
Mov. [4] - Distribuicao automatica | DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 29A. VARA CIVEL - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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05/02/2001 12:00
Mov. [3] - Recebimento distribuição | RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA
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31/12/2000 12:00
Mov. [2] - Histórico de partes atualizado | Ernando Nascimento Lima
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31/12/2000 12:00
Mov. [1] - Histórico de partes atualizado | Famas - Administradora de Consorcio Ltda
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/02/2001
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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