TJCE - 0205499-30.2023.8.06.0293

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Ocara

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

EM SEGREDO DE JUSTICA

DELEGACIA REGIONAL DE BATURITE

CNPJ: 01.869.564/0025-03

DELEGACIA MUNICIPAL DE OCARA

CNPJ: 01.869.564/0198-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSENIAS OLIVEIRA MACIEL

CPF *16.***.*50-26

Advogados

PEDRO HENRIQUE BRASIL DE SOUZA

OAB: 48040/CE

LEVI RICARTE GOMES DA SILVA

OAB: 54319/CE

Testemunhas

Partes

GABRIEL LIMA DA SILVA - RUA RAIMUNDO ROBERTO DA SILVA, N 3, TELEFONE CELULAR N 85 99136-0114;

ANA PAULA TEIXEIRA BASTOS SOBREIRA PERITA CRIMINAL QUE ASSINOU O LAUDO DE FLS. 71-79;

POLICIAIS JOSE FRANCISCO DOS SANTOS FILHO; JOSE GORDANO MELO LIMA NETO; WESLEY DOUGLAS ROCHA DO NASCIMENTO;

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 14:50

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa

  • 29/08/2025 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 08:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/08/2025 13:10

    Juntada de Petição

  • 15/08/2025 03:40

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 15/08/2025 00:17

    [Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial

  • 14/08/2025 11:38

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 13/08/2025 15:04

    Outras Decisões

  • 08/08/2025 07:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/08/2025 07:49

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2025 13:45

    Juntada de Petição

  • 05/08/2025 03:38

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 05/08/2025 00:14

    [Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial

  • 05/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: PEDRO HENRIQUE BRASIL DE SOUZA (OAB 48040/CE) - Processo 0205499-30.2023.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - AUT PL: B1Delegacia Municipal de OcaraB0 - ACUSADO: B1JOSENIAS OLIVEIRA MACIELB0 - Ante o exposto, e por tudo mais que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória deduzida na denúncia para ABSOLVER o réu JOSENIAS OLIVEIRA MACIEL, já qualificado, das imputações relativas aos crimes previstos nos artigos 171 (estelionato), 311 (adulteração de sinal identificador de veículo automotor) e 329 (resistência), todos do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e desclassificar a conduta imputada no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 para o tipo do art. 28 da mesma Lei e, em seguida, com base na atipicidade penal da conduta, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 506 da Repercussão Geral, ABSOLVER o réu JOSENIAS OLIVEIRA MACIEL da imputação criminal, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

    Contudo, ressalvada a ilicitude extrapenal da conduta, nos termos da jurisprudência da Suprema Corte, aplico ao réu as seguintes medidas de natureza administrativa, conforme autorizado pelo da Suprema Corte: I - Advertência sobre os efeitos das drogas (art. 28, I); II - Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III).

  • 04/08/2025 11:40

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 04/08/2025 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2025 20:11

    Julgado improcedente o pedido

  • 24/07/2025 07:48

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2025 07:55

    Juntada de Petição

  • 25/04/2025 18:14

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 24/04/2025 18:23

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 24/04/2025 11:36

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 24/04/2025 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2025 01:40

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 22/04/2025 11:59

    Expedição de .

  • 22/04/2025 11:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/04/2025 17:50

    Juntada de Petição

  • 17/04/2025 01:20

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 17:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/04/2025 11:25

    Juntada de Ofício

  • 07/04/2025 08:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/04/2025 08:05

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2025 12:35

    Juntada de Petição

  • 04/04/2025 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 11:34

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 11:15

    Expedição de .

  • 04/04/2025 11:03

    Juntada de Ofício

  • 01/04/2025 08:54

    Juntada de Ofício

  • 27/03/2025 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2025 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 14:51

    Expedição de Ofício.

  • 27/03/2025 14:44

    Expedição de Ofício.

  • 27/03/2025 14:35

    Expedição de Ofício.

  • 27/03/2025 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2025 10:31

    Juntada de Mandado

  • 27/02/2025 10:31

    Juntada de Mandado

  • 27/02/2025 10:31

    Juntada de Mandado

  • 26/02/2025 10:40

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 24/02/2025 17:52

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2025 14:38

    Expedição de Ofício.

  • 28/01/2025 11:57

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 28/01/2025 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2025 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2025 20:16

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 24/01/2025 13:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/01/2025 02:17

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 22/01/2025 21:20

    Juntada de Petição

  • 22/01/2025 21:12

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2025 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2025 09:14

    de Instrução e Julgamento

  • 07/01/2025 11:03

    de Instrução e Julgamento

  • 18/12/2024 11:31

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/03/2025 11:00:00, Vara Única da Comarca de Ocara.

  • 29/11/2024 19:28

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 28/11/2024 11:52

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 28/11/2024 10:05

    Expedição de .

  • 13/11/2024 23:13

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 12/11/2024 17:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/11/2024 13:11

    Juntada de Petição

  • 12/11/2024 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2024 12:28

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 12/11/2024 10:54

    Expedição de Ofício.

  • 12/11/2024 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2024 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2024 10:34

    de Instrução e Julgamento

  • 31/10/2024 10:43

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/12/2024 09:00:00, Vara Única da Comarca de Ocara.

  • 17/10/2024 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2024 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2024 10:34

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2024 10:05

    Recebida a denúncia

  • 01/10/2024 10:27

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2024 07:55

    Juntada de Petição

  • 24/09/2024 17:59

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2024 11:07

    Juntada de Mandado

  • 19/09/2024 00:16

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2024 18:30

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2024 18:26

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2024 09:37

    Expedição de Ofício.

  • 09/09/2024 09:37

    Expedição de Ofício.

  • 09/09/2024 09:37

    Expedição de Ofício.

  • 09/09/2024 09:27

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 09/09/2024 09:26

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 06/09/2024 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2024 15:26

    Mudança de classe

  • 06/09/2024 08:36

    Recebida a denúncia

  • 17/01/2024 11:27

    Juntada de Petição

  • 16/01/2024 14:18

    Conclusos

  • 16/01/2024 14:14

    Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 16/01/2024 14:14

    Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 16/01/2024 14:14

    Reativado processo recebido de outro Foro

  • 16/01/2024 13:52

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para

  • 16/01/2024 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2024 12:36

    Declarada incompetência

  • 10/01/2024 08:52

    Conclusos

  • 10/01/2024 08:35

    Juntada de Petição

  • 20/12/2023 19:09

    Expedição de Certidão.

  • 20/12/2023 18:58

    Expedição de .

  • 29/11/2023 10:23

    Juntada de Petição

  • 27/11/2023 10:59

    Juntada de Petição

  • 23/11/2023 12:44

    Juntada de Petição

  • 23/11/2023 12:44

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2023 00:37

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 13:49

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2023 14:04

    Mudança de classe

  • 27/10/2023 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 17:55

    Juntada de Petição

  • 16/10/2023 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2023 14:15

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2023 13:50

    Juntada de Petição

  • 18/09/2023 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 10:23

    Expedição de .

  • 15/09/2023 09:09

    Juntada de Ofício

  • 13/09/2023 10:22

    Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 13/09/2023 10:22

    Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 13/09/2023 10:22

    Reativado processo recebido de outro Foro

  • 09/09/2023 17:07

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para

  • 09/09/2023 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2023 15:02

    Magistrado

  • 09/09/2023 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2023 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2023 12:40

    Juntada de Petição

  • 09/09/2023 08:40

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2023 08:40

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2023 07:08

    Juntada de Petição

  • 09/09/2023 07:07

    Juntada de Petição

  • 08/09/2023 23:29

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2023 23:29

    Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público

  • 08/09/2023 23:29

    Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000764-97.2025.8.06.0168

Maria Zilvanir Pinheiro

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Kellyton Azevedo de Figueiredo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/06/2025 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0009807-51.2019.8.06.0126

Iolanda Florentino Correia

Banco Bradesco Financiamentos S/A

Advogado: Rokylane Goncalves Brasil

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/06/2024 14:42

Exibir Processo

Processo nº 0009807-51.2019.8.06.0126

Iolanda Florentino Correia

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/11/2019 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0159209-96.2019.8.06.0001

Potenza Construcoes S/A

Lydia Valente Justi Freitas

Advogado: Luiz Gonzaga Moura de Sousa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/08/2019 12:28

Exibir Processo

Processo nº 0010063-27.2013.8.06.0086

Caua Victor Sousa Marques Rep por - Ana ...

Jose Wagner Alves Filho

Advogado: Suenia Andrade de Souza Lima Medeiros

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/10/2013 00:00

Exibir Processo