13/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/08/2025. Documento: 167990702
13/08/2025 00:00

Publicado Decisão em 13/08/2025. Documento: 167990702
12/08/2025 00:00

Intimação

1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CEAV.

RAIMUNDO AZAURI BASTOS, s/n, BR 222, KM 122 - FERROS, ITAPAGÉ - CE - CEP: 62600-000 PROCESSO Nº: 0200627-03.2022.8.06.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LIDUINA EDITE DUTRA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DECISÃO Passo a sanear e organizar o feito na forma do art. 357, I a V, CPC/2015. 1.

Questão processual pendente Foram arguidas em contestação três preliminares: (i) impugnação à gratuidade da justiça; (ii) inépcia da petição inicial por ausência de documentos essenciais; e (iii) carência da ação por ausência de prévio requerimento administrativo. 1.1.

Impugnação à justiça gratuita A parte requerida alegou que a autora não faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, uma vez que não demonstrou a sua condição de hipossuficiente.

Entretanto, entendo que a hipossuficiência da pessoa física é presumida, cabendo à parte requerida comprovar que esta não faz jus ao benefício.

Porém, não consta nos autos nenhuma prova que venha desconstituir a qualidade de insuficiência de recursos da autora.

Além disso, verifico que o suposto contrato não versa sobre valores vultuosos que seriam suficientes para modificar a condição de vida do requerente.

Não tendo sido produzida prova em sentido contrário e ausentes elementos que infirmem a alegação, rejeito a impugnação à justiça gratuita, mantendo o benefício já deferido. 1.2.

Inépcia da petição inicial - ausência de documentos indispensáveis O réu sustenta que a inicial é inepta por ausência de extratos bancários contemporâneos à suposta contratação.

Contudo, o fato de não terem sido juntados todos os extratos bancários da autora relativos à época da negada contratação não inviabiliza a análise do pedido pelo Poder Judiciário, posto que tais documentos não constituem elementos indispensáveis à propositura da ação, dada a inexistência de previsão legal específica que os inclua entre os requisitos extrínsecos da peça de ingresso, tampouco se podendo dizer que a causa de pedir os torna fundamentais.

Diante disso, rejeito a preliminar apontada. 1.3.

Carência da ação - ausência de requerimento administrativo Alega, preambularmente, a requerida que não há interesse de agir, já que não houve por parte da reclamante requerimento administrativo prévio.

Contudo, a exigência de requerimento administrativo prévio para ajuizamento judicial se dá apenas de forma excepcional (como no caso de benefício previdenciário, conforme decidido pelo STF no Tema 350), a fim de privilegiar a inafastabilidade do acesso à justiça.

Assim, não merece prosperar a indignação.

Rejeito a preliminar. 2.

Ponto controvertido de fato A controvérsia fática reside em apurar se a parte autora contratou, ou teve ciência da contratação, do empréstimo consignado junto ao réu e, em caso negativo, se os descontos realizados em seu benefício previdenciário foram indevidos, ensejando restituição e indenização por danos morais. 3.

Ponto controvertido de direito Na espécie, não há controvérsia estritamente de direito, mas fático-jurídica, de modo que a incidência das normas legais dependerá do juízo formado acerca dos fatos. 4. Ônus da prova Mantenho a decisão de fls. 46/47, que inverteu o ônus da prova na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. 5.

Disposições finais Intimem-se as partes para, querendo, em 5 (cinco) dias apresentarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, advertindo, desde logo, que o deslinde do feito depende apenas de prova documental.

Advirtam-se as partes de que, em caso de inércia ou de requerimento probatório não fundamentado ou genérico, o feito será julgado no estado em que se encontra na forma do art. 355, I, do CPC.

Expedientes necessários.

Itapajé/CE, data da assinatura eletrônica. GABRIELA CARVALHO AZZI Juíza de Direito
12/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 167990702
12/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 167990702
11/08/2025 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167990702
11/08/2025 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167990702
11/08/2025 10:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/04/2025 17:02

Conclusos para despacho
28/02/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 10:47

Audiência Conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 01/10/2024 10:30, 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé.
30/09/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
17/08/2024 04:09

Mov. [36] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
26/07/2024 23:00

Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0228/2024 Data da Publicacao: 29/07/2024 Numero do Diario: 3357
25/07/2024 02:39

Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/07/2024 13:30

Mov. [33] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/07/2024 09:41

Mov. [32] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/07/2024 09:36

Mov. [31] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 01/10/2024 Hora 10:30 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Pendente
05/06/2024 14:43

Mov. [30] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/02/2024 13:59

Mov. [29] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
01/12/2023 14:10

Mov. [28] - Certidão emitida
30/06/2023 09:38

Mov. [27] - Concluso para Despacho
25/05/2023 14:57

Mov. [26] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
11/05/2023 08:26

Mov. [25] - Expedição de Ata
27/03/2023 12:10

Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0090/2023 Data da Disponibilizacao: 27/03/2023 Data da Publicacao: 28/03/2023 Numero do Diario: Pagina:
27/03/2023 12:01

Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/03/2023 09:49

Mov. [22] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/03/2023 09:46

Mov. [21] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 08/05/2023 Hora 15:00 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Parcialmente Realizada
13/12/2022 13:19

Mov. [20] - Mero expediente | R.H. Aguarde-se audiencia de conciliacao a ser designada pela CEJUSC- Setor de Conciliacao desta Comarca. Expedientes necessarios.
30/11/2022 17:23

Mov. [19] - Petição juntada ao processo
30/11/2022 17:23

Mov. [18] - Concluso para Despacho
30/11/2022 16:44

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WITJ.22.01807611-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/11/2022 16:30
14/11/2022 16:17

Mov. [16] - Petição juntada ao processo
14/11/2022 16:13

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WITJ.22.01807091-6 Tipo da Peticao: Replica Data: 14/11/2022 15:50
07/11/2022 23:17

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0233/2022 Data da Publicacao: 08/11/2022 Numero do Diario: 2962
04/11/2022 11:54

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/11/2022 10:54

Mov. [12] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/11/2022 23:04

Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/10/2022 09:47

Mov. [10] - Concluso para Despacho
18/10/2022 18:31

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WITJ.22.01806220-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 18/10/2022 14:47
13/10/2022 00:43

Mov. [8] - Certidão emitida
03/10/2022 23:16

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0196/2022 Data da Publicacao: 04/10/2022 Numero do Diario: 2940
30/09/2022 13:43

Mov. [6] - Certidão emitida
30/09/2022 12:08

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/09/2022 11:41

Mov. [4] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/09/2022 15:23

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/09/2022 11:19

Mov. [2] - Conclusão
27/09/2022 11:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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