18/08/2025 10:51

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
18/08/2025 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/08/2025. Documento: 168232465
13/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 168232465
12/08/2025 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2025 13:59

Confirmada a comunicação eletrônica
12/08/2025 13:59

Juntada de Petição de certidão judicial
12/08/2025 11:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/08/2025 09:21

Expedição de Mandado.
12/08/2025 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168232465
12/08/2025 09:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/08/2025 15:07

Concedida a tutela provisória
11/08/2025 11:39

Conclusos para decisão
09/08/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/08/2025. Documento: 166956150
31/07/2025 00:00

Intimação

3059561-82.2025.8.06.0001 [Competência da Justiça Estadual] PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MARIA DO CARMO LUCAS DOS SANTOS REQUERIDO: SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Recebi hoje. A parte autora ingressou com feito declinado a este Juízo especializado Núcleo 4.0 da Fazenda Pública em face do Estado do Ceará pleiteando seja fornecido medicações em decorrência de Acidente vascular cerebral não especificado como hemorrágico ou isquêmico. Não obstante, apresentou petição inicial narrando a necessidade de dieta especializada, apresentou laudo médico com as necessidades alimentares, tornando duvidosos os requisitos estabelecidos na inicial.

Prescreve o Enunciado 32 do Fonajus: "A petição inicial nas demandas de saúde deve estar instruída com todos os documentos relacionados com o diagnóstico e tratamento do paciente, tais como: doença com CID, histórico médico, medicamento ou tratamento prescrito, dosagem, contraindicação de outras terapias incorporadas, princípio ativo, duração do tratamento, o registro da solicitação à operadora ou à Administração Pública, bem como a respectiva negativa, se houver.

No caso de falta desses documentos essenciais, deve o(a) magistrado(a) oportunizar à parte demandante a complementação, indicando os documentos e/ou informações faltantes." (Redação dada na VII Jornada de Direito da Saúde - 25.04.2025) Neste sentido, devendo obediência aos preceitos legais dos requisitos da petição inicial, intime-se a parte autora para, em até 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 321, CPC: 1.

Especifique o pedido certo e determinado: fornecimento de medicamento ou dieta enteral, descrevendo todos os objetos a serem fornecidos pelo ente público de forma circunstancial. 2.

Apresentar negativa do ente administrativo pelo qual justifica o pedido. 3.

Comprovação de hipossuficiência financeira para arcar com os insumos; Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, sigam os autos conclusos. À Secretaria Judiciária para realizar os expedientes necessários Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
31/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 166956150
30/07/2025 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166956150
30/07/2025 09:58

Determinada a emenda à inicial
30/07/2025 09:05

Conclusos para decisão
29/07/2025 18:03

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
29/07/2025 18:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/07/2025 18:00

Alterado o assunto processual
29/07/2025 18:00

Alterado o assunto processual
29/07/2025 18:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
29/07/2025 17:59

Declarada incompetência
29/07/2025 15:49

Conclusos para decisão
29/07/2025 15:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/07/2025 15:30

Alterado o assunto processual
29/07/2025 15:30

Alterado o assunto processual
29/07/2025 14:29

Declarada incompetência
27/07/2025 07:07

Conclusos para decisão
27/07/2025 07:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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