TJCE - 0150220-09.2016.8.06.0001
1ª instância - 34ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/08/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 06/08/2025. Documento: 166786052
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06/08/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 06/08/2025. Documento: 166786052
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05/08/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do processo: 0150220-09.2016.8.06.0001 Classe: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) Assunto: [Liminar] REQUERENTE: CONSTRUTORA PLATO LTDA REQUERIDO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS SENTENÇA Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Prova, com pedido liminar, proposta por Construtora Platô Ltda. em face de Sul América Companhia Nacional de Seguros, atualmente denominada Allianz Brasil Seguradora S.A., ambas qualificadas nos autos. A parte autora relata ser proprietária de uma caminhonete Hyundai/HR HDB, segurada junto à ré sob apólice nº 913514-0.
Em 31/03/2016, o veículo teria apresentado pane durante engarrafamento ocasionado por forte chuva, deixando de funcionar após a entrada de água na cabine. Após contato com a concessionária e com a própria seguradora, teria recebido informações iniciais de que o sinistro seria caracterizado como perda total.
No entanto, posteriormente, em 08/06/2016, foi surpreendida com carta de recusa da cobertura, sob alegação de que os danos não guardavam relação com o evento segurado. A autora sustenta que os prejuízos decorreram de "calço hidráulico" e que a negativa da seguradora não se sustenta.
Diante da urgência e da necessidade de comprovação técnica do ocorrido, requereu a produção antecipada de prova pericial, com base no art. 381, incisos I e III, do Código de Processo Civil. Deferido o pedido liminar, foi designado perito judicial e realizada perícia técnica no veículo.
As partes foram regularmente intimadas para se manifestarem sobre o laudo e indicarem outras provas.
A ré apontou que o perito concluiu pela inexistência de calço hidráulico, reiterando a correção da negativa de cobertura.
Já a autora sustentou que o lapso de mais de cinco anos entre o sinistro e a perícia prejudicou a análise, reiterando que todos os documentos constantes nos autos devem ser considerados, mas informou não ter outras provas a produzir. É o relatório.
Decido. A presente ação tem natureza instrumental, sendo regida pelo disposto no art. 381 do Código de Processo Civil, que autoriza a produção antecipada de prova quando houver fundado receio de que ela se torne impossível ou muito difícil de ser realizada posteriormente (inciso I), ou ainda quando seu prévio conhecimento possa justificar ou evitar a propositura de ação (inciso III). Trata-se, portanto, de procedimento autônomo, de cognição limitada, voltado à conservação ou viabilização de prova, sem exame de mérito da controvérsia de fundo.
Nessa modalidade processual, não cabe juízo de valor sobre a prova colhida, nem decisão acerca da existência ou inexistência de direito material, o que deverá ser discutido, se for o caso, em ação principal futura. No caso concreto, a prova pericial foi regularmente produzida.
O perito judicial concluiu, com base na análise das peças do motor armazenadas no veículo, que não houve indícios de calço hidráulico.
As bielas examinadas não apresentaram desalinhamento ou danos compatíveis com o fenômeno alegado.
Tampouco os pistões indicaram desgastes típicos do calço hidráulico. A autora, embora não tenha impugnado tecnicamente o laudo, afirmou que o longo tempo decorrido entre o fato e a perícia comprometeu o resultado, em razão da deterioração natural das peças.
Essa alegação, contudo, não interfere na regularidade da prova produzida nesta sede, podendo ser debatida em juízo próprio, caso a parte decida ajuizar ação principal. Assim, repita-se, tendo sido conclusiva a prova produzida, o objetivo da demanda foi alcançado.
Portanto nos termos do art. 382, § 2º, do CPC, cabe a homologação da prova. Diante do exposto, homologo o laudo pericial produzido nos autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil. Com fundamento no art. 383 do CPC, os autos deveriam permanecer em cartório pelo prazo de 1 (um) mês, contado da publicação da sentença, para extração de cópias e certidões pelos interessados, no entanto em era de processo digital, tal providência não se justifica, nem mesmo a previsão de entrega à parte autora, promotora da medida. Não há condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, tratando-se de ação cautelar de produção antecipada de prova sem resistência da parte requerida, não é cabível a condenação. Após o trânsito em julgado, providencie o Gabinete a emissão das guias de custas processuais remanescentes, com a devida intimação da autora para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo e adotadas as providências cabíveis, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. Fortaleza/CE, 29 de julho de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz -
05/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 166786052
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04/08/2025 13:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166786052
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29/07/2025 11:41
Julgado procedente o pedido
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11/11/2024 15:58
Conclusos para julgamento
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09/11/2024 19:40
Mov. [85] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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11/07/2024 09:22
Mov. [84] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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13/05/2024 14:17
Mov. [83] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02051132-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 13/05/2024 14:15
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12/06/2023 09:42
Mov. [82] - Petição juntada ao processo
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08/06/2023 17:26
Mov. [81] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02110277-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/06/2023 17:08
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30/05/2023 10:30
Mov. [80] - Concluso para Despacho
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23/05/2023 12:14
Mov. [79] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02071810-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/05/2023 12:08
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01/03/2023 21:30
Mov. [78] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0068/2023 Data da Publicacao: 02/03/2023 Numero do Diario: 3026
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28/02/2023 02:21
Mov. [77] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/02/2023 21:00
Mov. [76] - Documento
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27/02/2023 16:30
Mov. [75] - Documento Analisado
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23/02/2023 16:33
Mov. [74] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/01/2023 14:07
Mov. [73] - Petição juntada ao processo
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20/12/2022 14:16
Mov. [72] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02578913-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/12/2022 14:00
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09/09/2022 08:21
Mov. [71] - Concluso para Despacho
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06/09/2022 17:44
Mov. [70] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02355937-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/09/2022 17:32
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09/06/2022 14:52
Mov. [69] - Concluso para Decisão Interlocutória
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28/03/2022 13:06
Mov. [68] - Petição juntada ao processo
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15/03/2022 21:50
Mov. [67] - Documento
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03/03/2022 18:03
Mov. [66] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01923411-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/03/2022 17:41
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02/03/2022 13:10
Mov. [65] - Laudo Pericial | N Protocolo: WEB1.22.01918859-7 Tipo da Peticao: Laudo Pericial Data: 02/03/2022 13:07
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25/02/2022 13:08
Mov. [64] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01911013-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/02/2022 13:04
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22/02/2022 00:03
Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01899292-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/02/2022 23:56
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17/02/2022 03:13
Mov. [62] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/02/2022 16:22
Mov. [61] - Documento Analisado
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09/02/2022 21:26
Mov. [60] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0106/2022 Data da Publicacao: 10/02/2022 Numero do Diario: 2781
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08/02/2022 09:43
Mov. [59] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/02/2022 07:55
Mov. [58] - Documento Analisado
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02/02/2022 14:29
Mov. [57] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/02/2022 14:20
Mov. [56] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/11/2021 09:24
Mov. [55] - Encerrar análise
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14/09/2021 14:18
Mov. [54] - Concluso para Decisão Interlocutória
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13/09/2021 18:52
Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02304294-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/09/2021 17:43
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18/05/2021 15:44
Mov. [52] - Laudo Pericial | N Protocolo: WEB1.21.02060196-5 Tipo da Peticao: Laudo Pericial Data: 18/05/2021 15:11
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30/03/2021 09:36
Mov. [51] - Petição juntada ao processo
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29/03/2021 16:27
Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01962011-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/03/2021 15:48
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11/03/2021 21:14
Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0102/2021 Data da Publicacao: 12/03/2021 Numero do Diario: 2569
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11/03/2021 21:14
Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0102/2021 Data da Publicacao: 12/03/2021 Numero do Diario: 2569
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11/03/2021 21:14
Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0102/2021 Data da Publicacao: 12/03/2021 Numero do Diario: 2569
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10/03/2021 11:49
Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/03/2021 10:28
Mov. [45] - Documento Analisado
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10/03/2021 10:23
Mov. [44] - Documento
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04/03/2021 13:48
Mov. [43] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/02/2021 10:13
Mov. [42] - Petição juntada ao processo
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23/02/2021 20:48
Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01894595-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 23/02/2021 20:23
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15/04/2020 11:14
Mov. [40] - Petição juntada ao processo
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09/04/2020 16:12
Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01168484-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/04/2020 16:07
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03/06/2019 09:06
Mov. [38] - Documento
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07/12/2017 18:00
Mov. [37] - Concluso para Despacho
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27/11/2017 17:31
Mov. [36] - Processo Redistribuído por Sorteio | Redistribuicao - Res. TJ 06/2017; IN TJ 04/2017; Portaria FCB 849/2017
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27/11/2017 17:31
Mov. [35] - Redistribuição de processo - saída | Redistribuicao - Res. TJ 06/2017; IN TJ 04/2017; Portaria FCB 849/2017
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30/10/2017 16:44
Mov. [34] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local | Remessa dos autos a Distribuicao
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30/10/2017 16:42
Mov. [33] - Certidão emitida
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03/10/2017 12:01
Mov. [32] - Concluso para Despacho
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03/10/2017 12:01
Mov. [31] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
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02/10/2017 15:56
Mov. [30] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
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02/10/2017 11:13
Mov. [29] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
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28/08/2017 13:20
Mov. [28] - Concluso para Despacho
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28/08/2017 12:50
Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10436324-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/08/2017 10:54
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21/08/2017 08:04
Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :4638/2017 Data da Disponibilizacao: 18/08/2017 Data da Publicacao: 21/08/2017 Numero do Diario: 1737 Pagina: 193
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17/08/2017 08:55
Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/07/2017 16:14
Mov. [24] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/07/2017 09:53
Mov. [23] - Concluso para Despacho
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19/06/2017 10:06
Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :3897/2017 Data da Disponibilizacao: 16/06/2017 Data da Publicacao: 19/06/2017 Numero do Diario: 1693 Pagina: 130/131
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14/06/2017 09:59
Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/04/2017 15:44
Mov. [20] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/04/2017 09:48
Mov. [19] - Ofício
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24/03/2017 18:43
Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10129316-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/03/2017 15:41
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20/03/2017 17:47
Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10118346-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 20/03/2017 12:48
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13/03/2017 14:18
Mov. [16] - Concluso para Despacho
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13/03/2017 14:09
Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10104061-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/03/2017 10:46
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14/12/2016 11:17
Mov. [14] - Certidão emitida
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14/12/2016 11:15
Mov. [13] - Aviso de Recebimento (AR)
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07/12/2016 17:08
Mov. [12] - Certidão emitida
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07/12/2016 17:06
Mov. [11] - Aviso de Recebimento (AR)
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10/11/2016 13:44
Mov. [10] - Expedição de Carta
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10/11/2016 13:43
Mov. [9] - Expedição de Carta
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01/11/2016 10:10
Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :3267/2016 Data da Disponibilizacao: 31/10/2016 Data da Publicacao: 01/11/2016 Numero do Diario: 1554 Pagina: 121
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28/10/2016 08:48
Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/10/2016 12:06
Mov. [6] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/09/2016 15:49
Mov. [5] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10415751-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 09/09/2016 11:34
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12/07/2016 11:40
Mov. [4] - Concluso para Despacho
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12/07/2016 00:02
Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10313360-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 11/07/2016 15:58
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08/07/2016 14:27
Mov. [2] - Conclusão
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08/07/2016 14:27
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/07/2016
Ultima Atualização
06/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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