TJCE - 0214258-20.2022.8.06.0001
1ª instância - 13ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            03/09/2025 18:09 Juntada de Petição 
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                                            19/08/2025 18:00 Expedição de Certidão. 
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                                            12/08/2025 06:37 Juntada de Petição 
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                                            12/08/2025 06:37 Processo entranhado 
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                                            12/08/2025 06:37 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/08/2025 03:33 Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            06/08/2025 00:16 [Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial 
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                                            06/08/2025 00:00 Intimação ADV: CAIRO LUCAS MACHADO PRATES (OAB 33787/SC), ADV: MAYKON FELIPE DE MELO (OAB 20373/SC) - Processo 0214258-20.2022.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - REQUERENTE: B1Valdecir da Silva AlvesB0 - REQUERIDO: B1INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSSB0 -
 
 Vistos.
 
 Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença formulado por Valdecir da Silva Alves em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
 
 O requerimento foi instruído com a memória de cálculo prevista no art. 524, do CPC (fls. 271/286).
 
 Destarte,intime-seo executado, através de seu procurador constituído nos autos, para efetuar o pagamento voluntário do débito apontado na petição de fls. 265/270, no prazo de 15 (quinze) dias.
 
 Caso não seja efetuado o pagamento voluntário no prazo acima descrito, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento).
 
 Outrossim, caso seja efetuado apenas o pagamento parcial no prazo acima previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante a pagar (artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC).
 
 Fica advertido o executado de que lhe é facultado oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, do CPC).
 
 Deverá o executado, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas finais, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual.
 
 Decorrido o prazo sem o devido pagamento, confeccione-se o Termo de Solicitação de Débito na Dívida Ativa do Estado do Ceará e encaminhe para a Procuradoria Geral do Estado do Ceará, para ciência e providências cabíveis.
 
 Expedientes necessários.
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                                            05/08/2025 11:31 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            05/08/2025 08:35 Expedição de Certidão. 
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                                            05/08/2025 08:35 Documento Analisado 
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                                            04/08/2025 10:35 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            24/07/2025 14:34 Conclusos para despacho 
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                                            23/07/2025 09:49 Juntada de Petição 
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                                            30/09/2024 11:12 Expedição de Certidão. 
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                                            30/09/2024 11:12 Arquivado Definitivamente 
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                                            30/09/2024 10:58 Transitado em Julgado 
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                                            30/08/2024 13:39 Realizada 
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                                            06/08/2024 22:20 Expedição de Certidão. 
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                                            29/07/2024 19:40 Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            26/07/2024 01:44 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            25/07/2024 16:45 Documento Analisado 
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                                            25/07/2024 16:44 Expedição de Certidão. 
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                                            18/07/2024 15:12 Julgado procedente o pedido 
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                                            11/07/2024 14:15 Conclusos para julgamento 
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                                            03/04/2024 12:18 Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para 
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                                            02/04/2024 20:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            29/03/2024 10:56 Expedição de Ofício. 
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                                            26/03/2024 09:55 Expedição de Certidão. 
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                                            22/03/2024 15:44 Conclusos 
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                                            21/03/2024 19:51 Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            19/03/2024 01:48 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            18/03/2024 19:04 Expedição de Certidão. 
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                                            18/03/2024 19:04 Documento Analisado 
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                                            08/03/2024 07:50 Expedição de Certidão. 
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                                            06/03/2024 16:55 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/03/2024 11:21 Conclusos para despacho 
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                                            05/03/2024 11:00 Juntada de Petição 
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                                            28/02/2024 18:46 Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            27/02/2024 01:50 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            26/02/2024 20:08 Expedição de Certidão. 
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                                            26/02/2024 18:57 Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            23/02/2024 11:42 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            23/02/2024 08:39 Documento Analisado 
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                                            14/02/2024 16:47 Expedição de . 
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                                            09/02/2024 17:01 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            09/02/2024 15:48 Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 29/04/2024 15:20:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Vara. 
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                                            08/02/2024 14:09 Conclusos para despacho 
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                                            08/02/2024 07:25 Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 
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                                            08/02/2024 01:37 Expedição de Certidão. 
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                                            06/02/2024 22:42 Juntada de Petição 
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                                            29/01/2024 18:09 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/01/2024 15:38 Conclusos para despacho 
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                                            26/01/2024 14:10 Expedição de Certidão. 
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                                            26/01/2024 14:10 Documento Analisado 
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                                            26/01/2024 12:10 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/01/2024 16:20 Conclusos para despacho 
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                                            25/01/2024 14:34 Juntada de Petição 
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                                            19/01/2024 09:54 Expedição de Certidão. 
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                                            19/01/2024 09:53 Juntada de Outros documentos 
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                                            18/01/2024 08:56 Documento Analisado 
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                                            09/01/2024 12:46 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            09/01/2024 09:57 Conclusos para despacho 
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                                            09/01/2024 02:14 Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados 
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                                            24/12/2023 00:37 Expedição de Certidão. 
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                                            12/12/2023 01:03 Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados 
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                                            30/11/2023 18:53 Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            29/11/2023 06:42 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            28/11/2023 13:23 Expedição de Certidão. 
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                                            28/11/2023 13:23 Documento Analisado 
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                                            23/11/2023 11:41 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/11/2023 17:48 Juntada de Petição 
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                                            22/11/2023 16:28 Conclusos para despacho 
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                                            21/11/2023 14:57 Juntada de Outros documentos 
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                                            14/11/2023 14:52 Expedição de Certidão. 
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                                            14/11/2023 14:52 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            10/11/2023 10:28 Expedição de Certidão. 
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                                            09/11/2023 22:06 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            09/11/2023 18:09 Juntada de Petição 
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                                            09/11/2023 02:46 Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados 
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                                            01/11/2023 19:38 Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            01/11/2023 17:23 Juntada de Petição 
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                                            01/11/2023 16:26 Juntada de Outros documentos 
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                                            31/10/2023 01:45 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            30/10/2023 15:46 Juntada de Outros documentos 
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                                            30/10/2023 12:35 Expedição de Certidão. 
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                                            30/10/2023 12:19 Expedição de Carta. 
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                                            30/10/2023 12:12 Expedição de Certidão. 
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                                            27/10/2023 19:31 deferimento 
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                                            27/10/2023 16:41 Conclusos para decisão 
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                                            20/10/2023 23:13 Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados 
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                                            16/09/2023 00:23 Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados 
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                                            01/09/2023 14:23 Juntada de Outros documentos 
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                                            29/08/2023 18:03 Expedição de Ofício. 
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                                            28/08/2023 08:03 Documento Analisado 
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                                            21/08/2023 18:23 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            21/08/2023 14:09 Conclusos para despacho 
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                                            20/06/2023 03:34 Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados 
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                                            16/05/2023 17:57 Expedição de Ofício. 
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                                            12/05/2023 13:28 Documento Analisado 
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                                            11/05/2023 09:16 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/05/2023 16:13 Conclusos para despacho 
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                                            25/02/2023 03:41 Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados 
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                                            06/02/2023 02:47 Expedição de Certidão. 
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                                            27/01/2023 20:11 Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            26/01/2023 11:35 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            26/01/2023 10:38 Expedição de Certidão. 
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                                            26/01/2023 10:38 Documento Analisado 
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                                            25/01/2023 14:53 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/01/2023 13:14 Conclusos para despacho 
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                                            14/10/2022 09:05 Juntada de Outros documentos 
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                                            10/10/2022 18:20 Juntada de Outros documentos 
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                                            06/10/2022 13:25 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/10/2022 19:46 Juntada de Petição 
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                                            20/09/2022 15:01 Expedição de Ofício. 
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                                            14/09/2022 19:48 Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            13/09/2022 01:49 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            12/09/2022 12:46 Expedição de Certidão. 
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                                            12/09/2022 12:46 Documento Analisado 
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                                            07/09/2022 11:55 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/09/2022 13:26 Conclusos para despacho 
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                                            05/09/2022 20:06 Juntada de Petição 
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                                            11/08/2022 20:05 Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            10/08/2022 01:42 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            09/08/2022 14:14 Documento Analisado 
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                                            04/08/2022 16:25 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            24/06/2022 14:09 Expedição de Certidão. 
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                                            11/06/2022 03:55 Expedição de Certidão. 
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                                            06/06/2022 12:05 Encerrar documento - restrição 
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                                            06/06/2022 08:30 Conclusos para despacho 
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                                            05/06/2022 09:29 Expedição de Certidão. 
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                                            05/06/2022 09:29 Juntada de Outros documentos 
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                                            05/06/2022 09:26 Juntada de Outros documentos 
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                                            04/06/2022 17:14 Juntada de Outros documentos 
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                                            03/06/2022 17:52 Juntada de Petição 
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                                            31/05/2022 14:58 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            31/05/2022 13:20 Expedição de Certidão. 
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                                            31/05/2022 13:20 Documento Analisado 
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                                            27/05/2022 17:42 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/05/2022 15:46 Conclusos 
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                                            26/05/2022 15:46 Juntada de Petição 
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                                            08/04/2022 20:24 Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            07/04/2022 11:34 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            07/04/2022 11:24 Documento Analisado 
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                                            31/03/2022 08:34 Decisão Interlocutória de Mérito 
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                                            30/03/2022 00:59 Conclusos 
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                                            29/03/2022 18:13 Juntada de Petição 
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                                            07/03/2022 19:29 Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            04/03/2022 01:40 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            03/03/2022 15:48 Documento Analisado 
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                                            01/03/2022 09:28 Decisão Interlocutória de Mérito 
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                                            28/02/2022 08:40 Conclusos 
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                                            28/02/2022 08:40 Distribuído por 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            28/02/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            03/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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