TJCE - 3000848-83.2025.8.06.9000

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3000848-83.2025.8.06.9000 SUSCITANTE: JOSE AIRTON VICTOR SUSCITADO: ESTADO DO CEARA     DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) formulado por José Airton Victor, no qual suscita a divergência de entendimento entre o acórdão prolatado nos autos de n. 3032760-66.2024.8.06.0001 e a jurisprudência da Turma Recursal Fazendária quanto à possibilidade de permanência do militar estadual do Ceará em serviço até a idade limite no posto, nos termos da Lei 18.011/2022.

O presente processo (3000848-83.2025.8.06.9000) foi distribuído/autuado em 01/08/2025.

O processo (3032760-66.2024.8.06.0001) foi distribuído/autuado em 30/10/2024.

Ambos os processos possuem PUIL cuja petições são idênticas, com mesmas partes, mesma causa de pedir e idênticos objetos. É o que interessa relatar.

DECIDO.

No que tange à litispendência, faz-se necessário transcrever o disposto no art. 337, §2° e 3° do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: Art. 337. [...] § 2º Uma ação é IDÊNTICA a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há LITISPENDÊNCIA quando se repete ação que está em curso.

O presente processo (3000848-83.2025.8.06.9000) foi distribuído/autuado em 01/08/2025, enquanto o processo (3032760-66.2024.8.06.0001) foi distribuído/autuado em 30/10/2024.

Ambos os processos possuem mesmas partes, mesma causa de pedir e idênticos objetos, havendo clara situação de LITISPENDÊNCIA.

De acordo com o CPC: "Art. 43.

Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta".

Isto posto, face a sua precedência, é o processo n. 3032760-66.2024.8.06.0001 que merece permanecer tramitando, enquanto o presente processo (3000848-83.2025.8.06.9000) merece ser extinto sem resolução de mérito.

De acordo com o Código de Processo Civil: "Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: […] V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada".

Isto posto, tendo em vista que existem dois PUIL com mesmas partes mesmas partes, mesma causa de pedir e idênticos objetos, deve permanecer tramitando àquele que se originou em face do processo mais antigo.

Lembre-se, sempre que a teor do Art. 932 do Código de Processo Civil: "Incumbe ao relator: [...] III - NÃO CONHECER DE RECURSO inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida".

Ante todo o exposto, e o que mais dos autos consta, NÃO CONHEÇO o presente PUIL em razão de seu litispendência com o proc. n. 3032760-66.2024.8.06.0001, com base no  art. 485, V do Código de Processo Civil, c/c art. 51, §1o da Lei 9.099/95 e art. 932, III do CPC.

Por fim, extingo o processo sem resolução de mérito.

Sem honorários uma vez que não houve pretensão resistida.

Expedientes necessários.

Arquivem-se os autos.   PRESIDENTE 3ª TR Relator(a)