21/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/08/2025. Documento: 169066812
20/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 0200743-86.2024.8.06.0181 AUTOR: ARLINDA ALVES DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. [Contratos de Consumo] D E C I S Ã O Vistos etc.

Banco Bradesco Financiamentos S/A ingressou com recurso de embargos de declaração com o fim de ver sanada suposta contradição, que alega na aplicação de índices de correção discrepantes quanto a utilização do INPC para correção monetária do valor a ser compensado e taxa SELIC para atualização dos danos materiais. É o breve relatório.

Decido.

Verifico que o presente recurso foi interposto tempestivamente, dentro do prazo de cinco dias, contados da intimação da sentença embargada.

Presente, ainda, os demais requisitos de admissibilidade recursais.

Admito, pois, o recurso.

Quanto ao mérito, embora examinando atentamente as razões invocadas pelo nobre e diligente patrono da parte embargante, não antevejo razão para modificar a sentença embargada, porquanto firmou entendimento do julgador devidamente fundamentado sobre a aplicação dos índices. Não se trata, assim, propriamente de omissão, como defende o embargante, mas de convicção deste magistrado acerca do tema, passível de recurso de apelação, não de embargos de declaração.

Vê-se, portanto, que o embargante apresentou sua tese nos embargos, mas, sob o enfoque de alegação de omissão, findou por rediscutir matéria já decidida na sentença atacada, em possível tentativa de, através do presente recurso, reverter o julgamento que lhe foi desfavorável.

A sentença expôs um entendimento firmado pelo julgador, o qual aplicou o princípio do livre convencimento motivado, com enfrentamento dos argumentos deduzidos no processo, capazes suficientemente de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, conforme art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil.

Por fim, entendo que os embargos são completamente incabíveis "para instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador" (in RTJ 164/793) ou "para reexame de matéria sobre a qual a decisão embargada havia se pronunciado, com inversão, em conseqüência, do resultado final" (in RSTJ 30/412).

ISSO POSTO, julgo os embargos declaratórios improcedentes.

Intimem-se as partes via DJ.

Expedientes necessários.

Várzea Alegre/CE, 18/08/2025 Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito
20/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 169066812
19/08/2025 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169066812
18/08/2025 16:57

Embargos de declaração não acolhidos
08/07/2025 14:14

Juntada de Petição de Contra-razões
27/06/2025 03:43

Decorrido prazo de Túlio Alves Piancó em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 03:43

Decorrido prazo de ERICLES DE OLINDA BEZERRA em 26/06/2025 23:59.
11/06/2025 09:29

Conclusos para decisão
10/06/2025 17:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/06/2025. Documento: 157600121
02/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 157600121
30/05/2025 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157600121
29/05/2025 17:15

Julgado procedente o pedido
31/01/2025 11:10

Conclusos para decisão
31/01/2025 11:10

Juntada de Certidão de decurso de prazo
08/01/2025 21:46

Mov. [34] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
31/12/2024 23:11

Mov. [33] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/12/2024 11:36

Mov. [32] - Petição juntada ao processo
18/12/2024 14:24

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WVAR.24.01804583-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/12/2024 14:21
07/12/2024 08:14

Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0432/2024 Data da Publicacao: 09/12/2024 Numero do Diario: 3448
05/12/2024 11:53

Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/12/2024 15:49

Mov. [28] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/11/2024 08:37

Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0418/2024 Data da Publicacao: 26/11/2024 Numero do Diario: 3439
25/11/2024 13:12

Mov. [26] - Concluso para Decisão Interlocutória
22/11/2024 17:55

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WVAR.24.01804298-1 Tipo da Peticao: Replica Data: 22/11/2024 17:34
22/11/2024 11:55

Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/11/2024 08:45

Mov. [23] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/11/2024 18:28

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WVAR.24.01804273-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 21/11/2024 17:58
01/11/2024 00:26

Mov. [21] - Certidão emitida
31/10/2024 09:38

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0383/2024 Data da Publicacao: 31/10/2024 Numero do Diario: 3423
29/10/2024 08:44

Mov. [19] - Petição juntada ao processo
28/10/2024 02:48

Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/10/2024 20:44

Mov. [17] - Certidão emitida
27/10/2024 19:19

Mov. [16] - Expedição de Carta
27/10/2024 06:07

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WVAR.24.01803935-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 27/10/2024 05:39
23/10/2024 14:38

Mov. [14] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/10/2024 15:40

Mov. [13] - Conclusão
22/10/2024 15:40

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WVAR.24.01803839-9 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 22/10/2024 15:21
17/10/2024 20:58

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0368/2024 Data da Publicacao: 18/10/2024 Numero do Diario: 3415
16/10/2024 12:30

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/10/2024 16:48

Mov. [9] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/10/2024 11:57

Mov. [8] - Conclusão
11/10/2024 10:49

Mov. [7] - Documento
08/10/2024 21:07

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0353/2024 Data da Publicacao: 09/10/2024 Numero do Diario: 3408
07/10/2024 12:39

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/10/2024 11:16

Mov. [4] - Expedição de Mandado | Mandado n: 181.2024/002262-8 Situacao: Aguardando Cumprimento em 08/10/2024 Local: Oficial de justica - Roziete Mendes da Silva
03/10/2024 12:27

Mov. [3] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/09/2024 17:51

Mov. [2] - Conclusão
29/09/2024 17:51

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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