20/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/08/2025. Documento: 168186769
19/08/2025 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3064403-08.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Defensores Dativos ou Ad Hoc] REQUERENTE: JOSE GOMES LEAL FILHO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Ingressou a parte requerente com a presente demanda objetivando o recebimento dos valores fixados judicialmente a título de honorários advocatícios, decorrentes de atuação como defensor dativo. Recebo a petição inicial, pois preenchidos seus requisitos legais de validade e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Inexistindo cobrança de custas nos Juizados Especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), fica prejudicado o pedido de gratuidade processual.

Novo pedido poderá ser apreciado em grau recursal, conforme a situação econômica da parte presente na ocasião. Determino à SEJUD a retificação da classe processual para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Após, cite-se o ente fazendário requerido para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 7º da Lei nº 12.153/2009 e art. 12-A da Lei nº 9.099/1995), apresentar defesa na forma de impugnação, fornecendo ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intimem-se.

Expediente necessário. Fortaleza, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito
19/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 168186769
18/08/2025 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168186769
18/08/2025 11:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/08/2025 11:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
11/08/2025 17:32

Gratuidade da justiça não concedida a JOSE GOMES LEAL FILHO - CPF: *11.***.*87-68 (REQUERENTE).
11/08/2025 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2025 16:15

Conclusos para decisão
09/08/2025 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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