20/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/08/2025. Documento: 167954144
19/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0036061-05.2006.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Renda Mensal Vitalícia] Requerente: AUTOR: Igor Pompeu de Sousa Brasil Requerido: REU: ESTADO DO CEARA DECISÃO (Inspeção Anual Interna - Portaria nº 01/2025 - DJEA 15/07/2025) Hei por bem anunciar o julgamento antecipado da demanda, considerando que o mérito da contenda se resolve a partir da documentação já acostada nos autos, o que faço com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito
19/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 167954144
18/08/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167954144
18/08/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2025 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 15:00

Conclusos para despacho
22/03/2025 16:27

Mov. [55] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
12/02/2025 11:24

Mov. [54] - Reativação
21/08/2022 21:10

Mov. [53] - Conclusão
22/08/2016 10:49

Mov. [52] - Decurso de Prazo
25/07/2016 10:03

Mov. [51] - Concluso para Sentença
01/07/2016 16:09

Mov. [50] - Parecer do Ministério Público | N Protocolo: WEB1.16.10296631-7 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 30/06/2016 19:25
29/06/2016 22:04

Mov. [49] - Certidão emitida
28/06/2016 16:00

Mov. [48] - Mero expediente | Visto em inspecao.Portaria 01/2016, conforme Provimento 12/2015 da CGJ/CE.A Secretaria para certificar a decorrencia de prazo da decisao de fls. 125. Empos, de-se vista ao douto representante do Ministerio Publico, com urgenc
27/06/2016 14:25

Mov. [47] - Ofício
27/04/2016 10:22

Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0062/2016 Data da Publicacao: 27/04/2016 Data da Disponibilizacao: 26/04/2016 Numero do Diario: 1425 Pagina: 461/462
25/04/2016 11:49

Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/04/2016 14:48

Mov. [44] - Documento
21/03/2016 14:29

Mov. [43] - Expedição de Ofício
21/03/2016 14:20

Mov. [42] - Concluso para Despacho
18/03/2016 18:04

Mov. [41] - Decisão Proferida | R.H.Em se tratando, neste processo, de materia tao somente de direito e ja devidamente demonstrada, reconheco, ensejar ao mesmo, o julgamento preceituado no art. 330, inc. I do CPC.Decorrido o prazo in albis, abram-se vista
15/03/2016 14:18

Mov. [40] - Ofício
26/01/2015 16:13

Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10022952-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/01/2015 15:54
03/12/2008 16:52

Mov. [38] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMAR
03/12/2008 13:37

Mov. [37] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/11/2008 13:01

Mov. [36] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: FRANCISCO CARLOS FUNCIONARIO: MARTA NO. DAS FOLHAS: 85 DATA INICIAL DO PRAZO: 18/11/2008 DATA FINAL DO PRAZO: 27/11/2008 - Local: 5
04/11/2008 16:21

Mov. [35] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/09/2008 13:45

Mov. [34] - Concluso | CONCLUSO APRECIAR LIMINAR APOS CONTESTACAO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
09/09/2008 16:27

Mov. [33] - Concluso | CONCLUSO CONTESTACAO NO APENSO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/09/2008 15:18

Mov. [32] - Concluso | CONCLUSO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
21/08/2008 09:05

Mov. [31] - Vista à procuradoria geral do estado | VISTA A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO CARGA EM 20.08.08 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
02/07/2008 16:50

Mov. [30] - Aguardando devolução de mandado | AGUARDANDO DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
22/04/2008 10:40

Mov. [29] - Conclusão | CONCLUSAO para despacho inicial - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/04/2008 14:50

Mov. [28] - Redistribuição por prevenção | REDISTRIBUICAO POR PREVENCAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
11/04/2008 14:47

Mov. [27] - Permitir redistribuição | PERMITIR REDISTRIBUICAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
10/04/2008 16:01

Mov. [26] - Baixa com remessa | BAIXA COM REMESSA A DISTRIBUICAO (REDISTRIBUIR OS AUTOS A 5 VFP) - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
25/02/2008 11:17

Mov. [25] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO BOLETIM 18 - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
25/02/2008 11:17

Mov. [24] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO BOLETIM 18 - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
21/02/2008 17:38

Mov. [23] - Publicação de despacho | PUBLICACAO DE DESPACHO - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/01/2008 15:17

Mov. [22] - Concluso | CONCLUSO APENSO AO PROCESSO N 2007.0033.3471-4 - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/01/2008 14:55

Mov. [21] - Concluso | CONCLUSO APENSO AO PROC. 2007.0033.3471-4 - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
09/10/2007 13:18

Mov. [20] - Redistribuição automática | REDISTRIBUICAO AUTOMATICA REDISTRIBUICAO AUTOMATICA Motivo : EQUIDADE. - - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
09/10/2007 13:05

Mov. [19] - Permitir redistribuição | PERMITIR REDISTRIBUICAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
05/10/2007 11:14

Mov. [18] - Remessa à distribuição | REMESSA A DISTRIBUICAO P/ redistribuicao em conformidade com a Lei n 13.891 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/09/2007 13:37

Mov. [17] - Concluso | CONCLUSO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
05/09/2007 18:00

Mov. [16] - Vista à procuradoria geral do estado | VISTA A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Carga. - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
28/08/2007 15:24

Mov. [15] - Aguardando devolução de mandado | AGUARDANDO DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/07/2007 12:04

Mov. [14] - Expediente | EXPEDIENTE selo - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
01/06/2007 14:31

Mov. [13] - Concluso | CONCLUSO PETICAO - (Vi) - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
28/05/2007 09:21

Mov. [12] - Expediente | EXPEDIENTE DJ JULGAMENTO ANTECIPADO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
14/03/2007 17:34

Mov. [11] - Concluso | CONCLUSO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
14/02/2007 14:29

Mov. [10] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO DO BOLETIM N 16/2007 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/02/2007 11:58

Mov. [9] - Expediente | EXPEDIENTE DJ URGENTE - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
05/01/2007 16:24

Mov. [8] - Concluso | CONCLUSO apreciar tutela - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/10/2006 09:11

Mov. [7] - Aguardando devolução de mandado | AGUARDANDO DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/10/2006 12:39

Mov. [6] - Expediente | EXPEDIENTE SELO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
25/09/2006 11:33

Mov. [5] - Concluso | CONCLUSO PARA DESPACHO INICIAL - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
30/08/2006 09:45

Mov. [4] - Distribuição automática | DISTRIBUICAO AUTOMATICA DISTRIBUICAO AUTOMATICA Motivo : EQUIDADE. - - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
30/08/2006 09:44

Mov. [3] - Permitir distribuição | PERMITIR DISTRIBUICAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
30/08/2006 09:44

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
29/08/2006 15:48

Mov. [1] - Protocolado | PROTOCOLADO - Local: SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2006

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00