TJCE - 0163853-53.2017.8.06.0001
1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2025 05:46
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 11/08/2025 23:59.
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11/08/2025 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 167227047
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04/08/2025 08:06
Confirmada a comunicação eletrônica
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04/08/2025 00:00
Intimação
R.H.
Intimem-se ambas as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a requisição de pagamento de ID 166492968 Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação das partes, retornem os autos conclusos. À Secretaria Judiciária. -
04/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 167227047
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01/08/2025 14:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167227047
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01/08/2025 14:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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31/07/2025 15:51
Proferido despacho de mero expediente
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31/07/2025 15:14
Conclusos para despacho
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25/07/2025 12:08
Juntada de Certidão
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24/07/2025 15:48
Juntada de Certidão
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28/05/2025 21:36
Mov. [77] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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07/04/2025 16:20
Mov. [76] - Reativação
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25/08/2023 13:23
Mov. [75] - Conclusão
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28/07/2023 11:37
Mov. [74] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02221301-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/07/2023 11:14
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04/07/2023 12:24
Mov. [73] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02165125-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/07/2023 12:16
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28/06/2023 21:28
Mov. [72] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0149/2023 Data da Publicacao: 29/06/2023 Numero do Diario: 3105
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27/06/2023 05:44
Mov. [71] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01358234-0 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 26/06/2023 16:12
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27/06/2023 02:06
Mov. [70] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/06/2023 14:32
Mov. [69] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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26/06/2023 14:32
Mov. [68] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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26/06/2023 14:31
Mov. [67] - Documento Analisado
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23/06/2023 15:33
Mov. [66] - Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/08/2022 11:50
Mov. [65] - Encerrar análise
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20/07/2022 14:14
Mov. [64] - Concluso para Despacho
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13/07/2022 13:33
Mov. [63] - Conclusão
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13/07/2022 13:31
Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02226810-5 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 13/07/2022 13:17
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13/07/2022 13:31
Mov. [61] - Entranhado | Entranhado o processo 0163853-53.2017.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento do Juizado Especial Civel - Assunto principal: Sistema Remuneratorio e Beneficios
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13/07/2022 13:30
Mov. [60] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
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05/07/2022 19:11
Mov. [59] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0758/2022 Data da Publicacao: 06/07/2022 Numero do Diario: 2878
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04/07/2022 01:44
Mov. [58] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/07/2022 19:03
Mov. [57] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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01/07/2022 19:02
Mov. [56] - Documento Analisado
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30/06/2022 08:16
Mov. [55] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/05/2021 15:07
Mov. [54] - Conclusão
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12/05/2021 07:33
Mov. [53] - Concluso para Despacho
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11/05/2021 13:52
Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02044815-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/05/2021 13:22
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05/05/2021 21:36
Mov. [51] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0173/2021 Data da Publicacao: 06/05/2021 Numero do Diario: 2603
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04/05/2021 11:43
Mov. [50] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0173/2021 Teor do ato: R.H Trabalho remoto pandemia da COVID-19 Intime-se a parte autora no prazo de 5 (cinco) dias para se manifestar acerca da peticao de fls. 300/301. A Secretaria Judici
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04/05/2021 10:45
Mov. [49] - Documento Analisado
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30/04/2021 04:50
Mov. [48] - Mero expediente | R.H Trabalho remoto pandemia da COVID-19 Intime-se a parte autora no prazo de 5 (cinco) dias para se manifestar acerca da peticao de fls. 300/301. A Secretaria Judiciaria.
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01/02/2021 14:49
Mov. [47] - Conclusão
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25/01/2021 07:05
Mov. [46] - Concluso para Despacho
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24/01/2021 11:26
Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01827715-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/01/2021 10:53
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18/11/2020 07:46
Mov. [44] - Certidão emitida
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18/11/2020 07:46
Mov. [43] - Certidão emitida
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18/11/2020 07:46
Mov. [42] - Documento Analisado
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16/11/2020 18:47
Mov. [41] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/11/2020 14:36
Mov. [40] - Concluso para Despacho
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05/11/2020 11:07
Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01540210-0 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 05/11/2020 10:37
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29/08/2018 11:10
Mov. [38] - Definitivo
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29/08/2018 11:10
Mov. [37] - Expedição de Certidão de Arquivamento
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29/08/2018 11:08
Mov. [36] - Decurso de Prazo
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29/08/2018 11:07
Mov. [35] - Trânsito em julgado
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18/07/2018 08:27
Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0589/2018 Data da Disponibilizacao: 17/07/2018 Data da Publicacao: 18/07/2018 Numero do Diario: 1947 Pagina: 780/783
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16/07/2018 06:40
Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/07/2018 15:49
Mov. [32] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/07/2018 10:29
Mov. [31] - Conclusão
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04/07/2018 10:14
Mov. [30] - Conclusão
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04/07/2018 10:14
Mov. [29] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
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04/07/2018 10:14
Mov. [28] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/02/2018 15:49
Mov. [27] - Recurso Eletrônico
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14/02/2018 15:48
Mov. [26] - Certidão emitida
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22/01/2018 22:21
Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10028105-0 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 22/01/2018 19:51
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09/01/2018 09:35
Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :1087/2017 Data da Disponibilizacao: 19/12/2017 Data da Publicacao: 01/01/2018 Numero do Diario: 1818 Pagina: 430/432
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18/12/2017 13:30
Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/11/2017 11:01
Mov. [22] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/11/2017 08:17
Mov. [21] - Conclusão
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27/11/2017 20:31
Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10616595-6 Tipo da Peticao: Recurso Inominado Data: 27/11/2017 16:23
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20/11/2017 22:08
Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :1022/2017 Data da Disponibilizacao: 17/11/2017 Data da Publicacao: 20/11/2017 Numero do Diario: 1797 Pagina: 197 - 200
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16/11/2017 11:05
Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/11/2017 17:38
Mov. [17] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/10/2017 08:14
Mov. [16] - Concluso para Sentença
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26/10/2017 18:48
Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10559755-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 26/10/2017 16:06
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23/10/2017 11:40
Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0930/2017 Data da Disponibilizacao: 20/10/2017 Data da Publicacao: 23/10/2017 Numero do Diario: 1780 Pagina: 863/866
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19/10/2017 09:23
Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/10/2017 15:22
Mov. [12] - Mero expediente | R. H. Manifeste-se a parte requerente, por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestacao apresentada. Conclusao depois. A Secretaria Judiciaria. Fortaleza, 16 de outubro de 2017. Carlos Rogerio Facundo Juiz de
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16/10/2017 07:54
Mov. [11] - Conclusão
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13/10/2017 19:43
Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10534812-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 13/10/2017 19:25
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05/10/2017 02:16
Mov. [9] - Certidão emitida
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05/10/2017 02:16
Mov. [8] - Documento
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05/10/2017 02:14
Mov. [7] - Documento
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05/09/2017 10:00
Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0723/2017 Data da Disponibilizacao: 04/09/2017 Data da Publicacao: 05/09/2017 Numero do Diario: 1748 Pagina: 471/473
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05/09/2017 09:37
Mov. [5] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2017/173483-2 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 05/10/2017 Local: Fortaleza - Forum Clovis Bevilaqua / Rosane Holanda Soares
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01/09/2017 08:12
Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/08/2017 18:18
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/08/2017 12:59
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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29/08/2017 12:59
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/08/2017
Ultima Atualização
23/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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