12/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIANGUÁ - Av.

Moisés Moita, S/N, Nenê Plácido - CEP 62327-335 - Tianguá-CE (88) 3671-3348 Email: [email protected] D E S P A C H O Trata-se de pedido de Alvará Judicial formulado por MARIA ELIZABETH LIMA FREITAS ARAUJO e PEDRO DOMINGOS DE ARAUJO, visando o recebimento de valores deixados pelo falecido o Francisco Ezequiel Lima Araújo.

A autora afirma que o extinto deixou um saldo $ 633,00 (seiscentos e trinta e três dólares) em uma conta 6AU-82072-17 RR AVA, na corretora AVENUE. Conforme previsão do art. 2º da Lei nº 6.858/80, o pedido de expedição de alvará judicial para saque de saldos bancários e de contas de caderneta de poupança de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional é cabível se não existirem outros bens sujeitos a inventário.

Assim, intimem-se os autores, na pessoa da advogada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, acostando aos autos declaração de inexistência de outros herdeiros, além dos requerentes, e declaração de inexistência de bens inventariáveis.

As duas declarações devem ser assinadas pela requerente, com reconhecimento de firma.

Expediente necessário. Tianguá-CE, data da assinatura digital Denys Karol Martins Santana Juiz de Direito
11/08/2025 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165437309
17/07/2025 13:05

Determinada a emenda à inicial
25/04/2025 17:58

Conclusos para despacho
24/04/2025 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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