12/09/2025 08:27

Arquivado Definitivamente
12/09/2025 08:27

Expedida Certidão de Arquivamento
11/09/2025 16:57

Enviados Autos Digitais da Coord. de Rec. aos Tribunais Superiores ao Arquivo
11/09/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 08:10

Expedição de Ofício.
10/09/2025 09:37

Baixa Definitiva
10/09/2025 09:37

Transitado em Julgado em 10/09/2025
10/09/2025 09:37

Expedição de Certidão.
10/09/2025 09:37

Recebidos os autos do STJ
10/09/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 08:32

Enviados Autos Digitais ao STJ
25/08/2025 08:32

Expedida Certidão de Envio ao STJ
21/08/2025 17:25

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
21/08/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 13:57

Conclusos para admissibilidade recursal
20/08/2025 13:57

Conclusos para despacho
20/08/2025 13:56

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:50

Decorrendo Prazo
20/08/2025 13:50

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/08/2025 13:49

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 13:11

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
19/08/2025 13:11

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:10

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0626505-63.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Ramon David Ferreira e Silva - Impetrante: Antônio Augusto Gurjão Barbosa Praxedes - Impetrante: Sávio Magalhães Alexandre - Paciente: Mateus Kelson Matias - Impetrado: Juiz de Direito da 3ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL.

PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.

PACIENTE PRONUNCIADO.

PLEITO PELA OITIVA EXTEMPORÂNEA DE TESTEMUNHA.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA.

PLEITO PELA PROIBIÇÃO DE MENÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO PACIENTE.

AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL.

DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA TEMPESTIVAMENTE.

IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO.

ORDEM DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA O ATO DO JUÍZO DA 3ª VARA DO JÚRI DE FORTALEZA, O QUAL DENEGOU A OITIVA EXTEMPORÂNEA DE TESTEMUNHA E A VEDAÇÃO À MENÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÃO EM DISCUSSÃO SE BASEIAM EM: I) AVERIGUAR SE HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA POR NEGATIVA DE OITIVA EXTEMPORÂNEA DE TESTEMUNHA; E II) AVERIGUAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DE MENÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO PACIENTE EM SEDE DE JÚRI.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NO QUE CONCERNE AO PLEITO PARA OITIVA EXTEMPORÂNEA DA TESTEMUNHA COMO TESTEMUNHA DE JUÍZO, NÃO HÁ DE SE FALAR EM PROVIMENTO, NOTADAMENTE POIS INEXISTE COMPROVAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DE OITIVA EXCEPCIONAL, MAS TAMBÉM POR CONTRADIÇÃO DIRETA AO CADERNO PROCESSUAL, HAJA VISTA QUE, CONQUANTO A IMPETRAÇÃO ARGUMENTE AUSÊNCIA DA OITIVA, HOUVE O DEVIDO ARROLAMENTO DA TESTEMUNHA E A COLHEITA DE SEU TESTEMUNHO.4.

NO QUE CONCERNE AO PLEITO DE RESTRIÇÃO À MENÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO RÉU EM SESSÃO DE JÚRI POPULAR, TEM-SE QUE, UMA VEZ QUE OS ANTECEDENTES ESTÃO TEMPESTIVAMENTE ACOSTADOS AOS AUTOS, NÃO HÁ DE SE FALAR EM VEDAÇÃO À SUA REFERENCIAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO5.

ORDEM DENEGADA. . - Advs: Ramon David Ferreira e Silva (OAB: 32507/CE) - Antônio Augusto Gurjão Barbosa Praxedes (OAB: 22534/CE) - Sávio Magalhães Alexandre (OAB: 14162/CE)
18/08/2025 11:31

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:18

Mover Obj A
18/08/2025 11:18

Movido para fila Analisado - HC
16/08/2025 12:00

Juntada de Petição
16/08/2025 12:00

Expedição de Certidão.
14/08/2025 21:52

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
13/08/2025 17:32

Expedição de Certidão.
13/08/2025 09:30

Disponibilização Base de Julgados
13/08/2025 09:22

Juntada de Acórdão
12/08/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
12/08/2025 14:00

Julgado
07/08/2025 15:17

Inclusão em Pauta
07/08/2025 15:01

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/08/2025 16:44

Conclusos para despacho
06/08/2025 16:44

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
06/08/2025 16:44

Juntada de Petição de parecer
06/08/2025 16:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/08/2025 16:40

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:22

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
04/08/2025 14:22

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:22

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
04/08/2025 08:59

Mover Despacho p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
04/08/2025 08:59

Mover Despacho p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
04/08/2025 08:59

Mover Despacho p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
02/08/2025 10:06

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
02/08/2025 10:06

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2025 10:06

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 08:43

Conclusos para despacho
01/08/2025 08:43

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
01/08/2025 08:42

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:00

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
21/07/2025 12:57

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
21/07/2025 12:57

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
21/07/2025 12:57

Movido para fila Analisado - HC
18/07/2025 16:03

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
18/07/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 14:58

Conclusos para despacho
08/07/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:51

Distribuído por prevenção
07/07/2025 15:30

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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