06/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 167505213
06/08/2025 00:00

Publicado Sentença em 06/08/2025. Documento: 167505213
06/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 167505213
06/08/2025 00:00

Publicado Sentença em 06/08/2025. Documento: 167505213
05/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3003706-08.2025.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: TIAGO VIRGINIO DA SILVA Endereço: Rua Santa Isabel, 272, Cohab II, SOBRAL - CE - CEP: 62051-055 REQUERIDO(A)(S): Nome: NU PAGAMENTOS S.A.

Endereço: CAPOTE VALENTE, 39, - até 325/326, PINHEIRO, SãO PAULO - SP - CEP: 05409-000 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

A parte autora não compareceu à audiência agendada apesar de regularmente intimada.

Registre-se, por oportuno, que não houve comunicação a unidade da dificuldade de acesso.

Dessa forma, tenho por configurada a hipótese do art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, que dispõe o seguinte: "Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo." Assim, com base na fundamentação supra, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, determinando, em consequência, o arquivamento destes autos.

Levando-se em consideração que o § 2º, do art. 51, da Lei n 9.099/95 não isenta a parte que der causa à extinção do processo sem resolução de mérito de mérito do pagamento de custas (art. 51, I, LJE), condeno a reclamante no pagamento das mencionadas custas processuais.

Ademais, acerca da condenação em custas, o Fórum Nacional de Juizados Especiais expediu o Enunciado 28, o qual ressalta que em caso de extinção do processo por ausência do autor à audiência, a condenação em custas é medida que se impõe.

Por oportuno, esclareço que a condenação em custas não está abarcada pelo benefício da gratuidade da justiça, dada a sua natureza jurídica de sanção, nos termos do art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95.

Publicação e registro desta sentença com a sua inclusão no PJe.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais, conforme a tabela vigente, bem como juntar os comprovantes aos autos do processo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de ofício à Procuradoria Geral do Estado do Ceará para devida inscrição na dívida ativa, na forma do art. 4º, da Portaria Conjunta (PRESIDÊNCIA/CGJ-TJCE) Nº 2076 /2018.

Efetuado o pagamento ou expedido o ofício à PGE/CE, arquivem-se os autos.

Sobral, data da assinatura eletrônica.

BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
05/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 167505213
05/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 167505213
04/08/2025 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167505213
04/08/2025 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167505213
04/08/2025 14:09

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
24/07/2025 15:56

Conclusos para despacho
23/07/2025 01:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 16:42

Confirmada a comunicação eletrônica
16/07/2025 16:42

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/07/2025 15:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
15/07/2025 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 17:20

Juntada de Petição de substabelecimento
14/07/2025 21:05

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/05/2025. Documento: 155949442
28/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/05/2025. Documento: 155949442
27/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 155949442
27/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 155949442
26/05/2025 13:07

Confirmada a citação eletrônica
26/05/2025 13:07

Confirmada a comunicação eletrônica
26/05/2025 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155949442
26/05/2025 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155949442
26/05/2025 09:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2025 09:45

Juntada de Certidão
26/05/2025 09:44

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/07/2025 15:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
21/05/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 00:00

Publicado Decisão em 09/05/2025. Documento: 153445255
08/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 153445255
07/05/2025 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153445255
07/05/2025 09:58

Não Concedida a Medida Liminar
06/05/2025 23:11

Conclusos para decisão
06/05/2025 23:11

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 23:11

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/07/2025 08:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
06/05/2025 23:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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