TJCE - 0090872-12.2006.8.06.0001
1ª instância - 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 22/08/2025. Documento: 168208138
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21/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE.
E-mail: [email protected] Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Processo: 0090872-12.2006.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Inclusão de Dependente] Parte Autora: Erineuda de Lima Freitas Parte Ré: ESTADO DO CEARA e outros Valor da Causa: RR$ 1.000,00 Processo Dependente: [] DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar formulado pelo advogado Fabiano Aldo Alves Lima em face do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (ISSEC) e do Estado do Ceará.
Foram juntadas aos autos duas ordens de pagamento de ROPV: 1) Em face do ISSEC (ID 77660615); 2) Em face do Estado do Ceará (ID 77660616).
Ocorre que, após a intimação para adimplemento das verbas, apenas o ISSEC confirmou a quitação da dívida (comprovante de liquidação no ID 77660625).
Assim, considerando o lapso temporal transcorrido e a ausência de movimentação pelas partes, entendo como medida prudente, antes da extinção do pedido de cumprimento, determinar o seguinte: I) Intimação do advogado Fabiano Aldo Alves Lima (por meio do DJe) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se ambos os créditos foram devidamente adimplidos, advertindo-o que o silêncio implicará na satisfação da obrigação, ensejando a extinção do processo, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015.
Fortaleza 2025-08-11 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito Titular 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE -
21/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 168208138
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20/08/2025 09:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168208138
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11/08/2025 12:50
Proferido despacho de mero expediente
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11/08/2025 10:18
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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23/07/2025 12:30
Conclusos para despacho
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23/07/2025 12:30
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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28/12/2023 20:33
Mov. [124] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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24/12/2023 00:45
Mov. [123] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.02523211-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/12/2023 00:24
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24/10/2023 22:53
Mov. [122] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 19/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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19/09/2023 23:40
Mov. [121] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 18/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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20/07/2023 02:51
Mov. [120] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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19/07/2023 19:00
Mov. [119] - Certidão emitida: [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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19/07/2023 19:00
Mov. [118] - Documento: [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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19/07/2023 18:55
Mov. [117] - Documento
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10/07/2023 18:26
Mov. [116] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2023/127652-5 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 19/07/2023 Local: Oficial de justica - Rhamanita De Macedo Pereira
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10/07/2023 13:24
Mov. [115] - Petição juntada ao processo
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07/07/2023 09:11
Mov. [114] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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07/07/2023 09:11
Mov. [113] - Documento Analisado
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03/07/2023 14:25
Mov. [112] - Mero expediente: Intime-se o Estado do Ceara (por meio do portal digital) e o ISSEC (por meio de mandado) para que cumpram, respectivamente, com as ordens de pagamento de fl.143 e 144 dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequest
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30/06/2023 13:09
Mov. [111] - Ofício
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30/06/2023 13:09
Mov. [110] - Ofício
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22/06/2023 01:10
Mov. [109] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 13/06/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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29/05/2023 15:46
Mov. [108] - Petição juntada ao processo
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28/05/2023 05:47
Mov. [107] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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23/05/2023 16:02
Mov. [106] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.02072849-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/05/2023 15:53
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19/05/2023 20:29
Mov. [105] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0113/2023 Data da Publicacao: 22/05/2023 Numero do Diario: 3079
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18/05/2023 02:14
Mov. [104] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/05/2023 15:24
Mov. [103] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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17/05/2023 15:24
Mov. [102] - Documento Analisado
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16/05/2023 15:33
Mov. [101] - Mero expediente: Intimem-se as partes para se manifestarem, dentro do prazo de 5(cinco) dias, sobre as guias provisorias das Requisicoes de Pequeno Valor de fls.135/136. Inexistindo oposicao das partes, retornem os autos para expedicao das gu
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11/05/2023 08:06
Mov. [100] - Documento
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11/05/2023 08:03
Mov. [99] - Documento
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11/05/2023 08:03
Mov. [98] - Certidão emitida: FP - 50235 - Certidao Generica
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04/05/2023 14:50
Mov. [97] - Certidão emitida: [AUTOMATICA]- 50235 - Requisicao de Pequeno Valor (RPV)
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03/05/2023 16:23
Mov. [96] - Mero expediente: Haja vista a apresentacao de documentacao requerida em peticao de fls. 130/131, proceda a secretaria com a expedicao das ordens de pagamentos devidas quanto aos valores homologados em decisao de fl. 112/113.
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03/05/2023 15:16
Mov. [95] - Concluso para Despacho
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02/05/2023 15:07
Mov. [94] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.02024897-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 02/05/2023 14:42
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25/04/2023 20:36
Mov. [93] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0091/2023 Data da Publicacao: 26/04/2023 Numero do Diario: 3062
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24/04/2023 11:49
Mov. [92] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/04/2023 10:58
Mov. [91] - Documento Analisado
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20/04/2023 19:01
Mov. [90] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/11/2021 18:57
Mov. [89] - Encerrar documento - restrição
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20/08/2021 15:05
Mov. [88] - Encerrar documento - restrição
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20/08/2021 15:05
Mov. [87] - Encerrar documento - restrição
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17/08/2021 13:05
Mov. [86] - Conclusão
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22/07/2021 17:20
Mov. [85] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02199013-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/07/2021 17:07
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19/07/2021 20:41
Mov. [84] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0240/2021 Data da Publicacao: 20/07/2021 Numero do Diario: 2655
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16/07/2021 01:51
Mov. [83] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/07/2021 13:41
Mov. [82] - Documento Analisado
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14/07/2021 20:14
Mov. [81] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/07/2021 16:59
Mov. [80] - Conclusão
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20/05/2021 09:42
Mov. [79] - Certidão emitida
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20/05/2021 09:42
Mov. [78] - Documento
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20/05/2021 09:40
Mov. [77] - Documento
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24/04/2021 00:21
Mov. [76] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 07/06/2021 devido a alteracao da tabela de feriados
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23/04/2021 11:00
Mov. [75] - Certidão emitida
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14/04/2021 00:19
Mov. [74] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0125/2021 Data da Publicacao: 14/04/2021 Numero do Diario: 2588
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12/04/2021 12:12
Mov. [73] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/04/2021 08:39
Mov. [72] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2021/060028-5 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 20/05/2021 Local: Oficial de justica - Francisco Expedito de Souza
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12/04/2021 08:32
Mov. [71] - Certidão emitida
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12/04/2021 08:32
Mov. [70] - Documento Analisado
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07/04/2021 16:46
Mov. [69] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/04/2021 13:59
Mov. [68] - Certidão emitida
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06/04/2021 13:59
Mov. [67] - Encerrar documento - restrição
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06/04/2021 13:59
Mov. [66] - Decurso de Prazo
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23/11/2020 14:30
Mov. [65] - Decurso de Prazo
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03/09/2020 04:37
Mov. [64] - Prazo alterado feriado: Prazo referente a intimacao foi alterado para 16/06/2020 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 16/06/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
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17/08/2020 16:37
Mov. [63] - Certidão emitida
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17/08/2020 16:36
Mov. [62] - Documento
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14/07/2020 01:17
Mov. [61] - Certidão emitida
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07/07/2020 09:56
Mov. [60] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2020/127971-2 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 17/08/2020 Local: Oficial de justica - Larissa Brito Gaspar
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02/07/2020 15:55
Mov. [59] - Certidão emitida
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30/06/2020 07:26
Mov. [58] - Mero expediente: Recebo o pedido de execucao de obrigacao de pagar de fls.86/90 em seu plano formal. Ademais, determino a intimacao dos Executados (Estado do Ceara e ISSEC) para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos proprios autos, imp
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05/05/2020 16:04
Mov. [57] - Custas Processuais Pagas: Custas Intermediarias paga em 05/05/2020 atraves da guia n 001.1141668-89 no valor de 23,94
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28/04/2020 13:28
Mov. [56] - Custas Processuais Emitidas: Guia n 001.1141668-89 - Custas Intermediarias
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15/04/2020 21:44
Mov. [55] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0167/2020 Data da Publicacao: 16/04/2020 Numero do Diario: 2355
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14/04/2020 12:48
Mov. [54] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/04/2020 18:04
Mov. [53] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/04/2020 17:38
Mov. [52] - Certidão emitida
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07/04/2020 17:37
Mov. [51] - Desarquivamento
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14/05/2014 06:46
Mov. [50] - Entranhado: Entranhado o processo 0090872-12.2006.8.06.0001/01 - Classe: Cumprimento de sentenca em Procedimento Ordinario - Assunto principal:
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14/05/2014 06:46
Mov. [49] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 01 - Cumprimento de sentenca
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29/04/2014 12:00
Mov. [48] - Definitivo
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29/04/2014 12:00
Mov. [47] - Decurso de Prazo
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21/03/2014 12:00
Mov. [46] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0051/2014 Data da Disponibilizacao: 21/03/2014 Data da Publicacao: 24/03/2014 Numero do Diario: 929 Pagina: 524/526
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20/03/2014 12:00
Mov. [45] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/03/2014 12:00
Mov. [44] - Mero expediente: Recebidos hoje. Intime-se a parte interessada para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, manifestar-se no que lhe aprouver. Decorrido o prazo in albis, arquive-se. Expedientes necessarios.
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13/01/2014 12:00
Mov. [43] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuicao 1, 2 e 6 Fazenda
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13/01/2014 12:00
Mov. [42] - Concluso para Despacho
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13/01/2014 12:00
Mov. [41] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuicao 1, 2 e 6 Fazenda
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08/01/2014 12:00
Mov. [40] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local
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29/04/2013 12:00
Mov. [39] - Concluso para Despacho
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29/04/2013 12:00
Mov. [38] - Trânsito em julgado
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29/04/2013 12:00
Mov. [37] - Decurso de Prazo
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11/03/2013 12:00
Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0031/2013 Data da Disponibilizacao: 08/03/2013 Data da Publicacao: 11/03/2013 Numero do Diario: 677 Pagina: 130/136
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07/03/2013 12:00
Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/02/2013 12:00
Mov. [34] - Ausência das condições da ação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/09/2011 12:00
Mov. [33] - Petição
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18/06/2010 15:06
Mov. [32] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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18/06/2010 14:44
Mov. [31] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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10/06/2010 13:32
Mov. [30] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARC
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05/11/2009 09:24
Mov. [29] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO A-7 - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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28/08/2009 13:23
Mov. [28] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO 7 A - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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16/03/2009 17:29
Mov. [27] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO GABINETE - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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16/03/2009 17:01
Mov. [26] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO C 8 - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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12/03/2009 17:27
Mov. [25] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO C(8). - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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15/01/2009 13:32
Mov. [24] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO NOME DA PARTE: ERINEUDA DE LIMA FREITAS DECORRENDO PRAZO, C(5). - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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09/01/2009 13:15
Mov. [23] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARC
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19/12/2008 11:11
Mov. [22] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTICA DATA DA PUBLICACAO: 07/01/2009 A-100 (AG. PUBLICACAO NO DJ) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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17/11/2008 16:10
Mov. [21] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: ALVARA FAZER PUBLICACAO DJ A 87 - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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06/06/2008 14:15
Mov. [20] - Concluso: CONCLUSO B 31 - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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21/09/2007 15:48
Mov. [19] - Redistribuição automática: REDISTRIBUICAO AUTOMATICA REDISTRIBUICAO AUTOMATICA Motivo : EQUIDADE. - - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
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21/09/2007 13:55
Mov. [18] - Permitir redistribuição: PERMITIR REDISTRIBUICAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
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18/09/2007 16:05
Mov. [17] - Remessa à distribuição: REMESSA A DISTRIBUICAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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05/10/2006 17:00
Mov. [16] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO no d.j para fazer - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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27/09/2006 08:46
Mov. [15] - Concluso: CONCLUSO COM PETICAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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25/09/2006 13:37
Mov. [14] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARC
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14/09/2006 13:47
Mov. [13] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO no. 65 ( sessenta e cinco) - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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06/06/2006 14:22
Mov. [12] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J PARA FAZER - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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29/05/2006 15:17
Mov. [11] - Concluso: CONCLUSO COM PETICAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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17/04/2006 08:54
Mov. [10] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARC
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07/04/2006 09:10
Mov. [9] - Vista ao procurador: VISTA AO PROCURADOR DO IPEC-DR.GERARDO COELHO FILHO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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05/04/2006 17:50
Mov. [8] - Decorrendo prazo para contestação: DECORRENDO PRAZO PARA CONTESTACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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16/03/2006 13:25
Mov. [7] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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17/02/2006 14:21
Mov. [6] - Expedição do mandado de citação: EXPEDICAO DO MANDADO DE CITACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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16/02/2006 16:48
Mov. [5] - Concluso: CONCLUSO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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13/02/2006 17:29
Mov. [4] - Distribuição automática: DISTRIBUICAO AUTOMATICA DISTRIBUICAO AUTOMATICA Motivo : EQUIDADE. - SEGUE OFICIO N 531/2006 - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
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13/02/2006 14:11
Mov. [3] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUICAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
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13/02/2006 14:11
Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICACAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
-
13/02/2006 13:27
Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/02/2006
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Despacho • Arquivo
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Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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Interlocutória • Arquivo
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