04/09/2025 09:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2025 00:33

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:43

Juntada de Ofício
22/08/2025 11:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2025 10:56

Juntada de Ofício
22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA LUCIANA DE SOUSA VIANNA (OAB 40532/CE) - Processo 0218746-13.2025.8.06.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B113º Distrito PolicialB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - AUTUADO: B1David Martins AndradeB0 - Isto posto, considerando os argumentos expostos e o mais que dos autos consta, em consonância com o parecer ministerial, e com esteio no artigo 316 do CPP, a fim de se evitar a ocorrência de excesso de prazo, hei por bem revogar a prisão preventiva do investigado, concedendo ao indiciado o direito de responder ao presente feito em liberdade, até ulterior deliberação, contudo, face as circunstâncias objetivas e subjetivas que se verificam, principalmente o fato de se tratar de possível tráfico de drogas, submeto-o de logo às medidas cautelares previstas no art. 319 da lei Adjetiva Penal, abaixo discriminadas, com a combinação imposta no art. 310, parágrafo único, do mesmo diploma legal, por um período de 3 (três) meses, tudo sob pena de revogação do benefício.

I) Comparecimento mensal, na sede da Central de Alternativas Penais, estabelecida no Complexo da Coordenadoria de Inclusão Social do Preso e do Egresso - CISPE, situada na avenida Heráclito Graça, n.º 600, bairro Centro, Fortaleza/CE, CEP 60.140-060, telefone (85) 3101-7723, para informar e justificar suas atividades, além de orientação psicossocial voltada à prevenção de prática delitiva, devendo o primeiro comparecimento ocorrer até o segundo dia útil seguinte ao da soltura; II) Recolher-se diariamente à sua residência das 22h às 6h, submetendo-se ao uso de tornozeleira eletrônica para monitoração e fiscalização do cumprimento desta medida cautelar; III) Proibição de manter contato com pessoa que figure como réu em ação penal por tráfico ilícito de drogas ou que as esteja portando, ainda que para o próprio consumo, bem como pessoa que esteja portando arma de fogo, munição ou acessório, devendo os agentes da Coordenadoria de Inclusão Social do Preso e do Egresso - CISPE, acompanhados ou não de policiais, realizarem inspeções, regulares e/ou eventuais, conforme seja mais conveniente, a qualquer hora do dia ou da noite, valendo esta decisão como autorização judicial, na residência do autuado, lavrando-se relatório da diligência para ser acostado aos autos; IV) Proibição de frequentar locais conhecidos como "ponto de venda de drogas".

Imponho, ainda, as obrigações constantes dos arts. 327 e 328 do CPP, a seguir delineadas: a) não se ausentar de Fortaleza, por mais de oito dias, sem informar o local onde poderá ser encontrado; b) comunicar eventual mudança de endereço; c) comparecer a todos os atos processuais para os quais for intimado.

O indiciado fica ciente de que o descumprimento de alguma dessas medidas implicará na decretação da prisão preventiva, conforme previsão legal explicitada no parágrafo único do artigo 312 do referenciado diploma adjetivo penal.

Em cumprimento à instrução Normativa Conjunta nº 01/2021 fica estabelecido: 1. Área de inclusão: não há limitação 2. Área de exclusão móvel e fixa: não há limitação 3.

Preso provisório 4.

Motivo: Revogação da preventiva 5. Área de inclusão domiciliar: não há restrição 6.

O réu deverá comunicar diretamente à central de monitoração eventual alteração de endereço 7.

Fica o réu obrigado a observar os deveres previsto no art. 27¹ da Instrução Normativa Conjunta nº 01/2021 Oficie-se à Central de Comparecimento (CAP) e à Central de Monitoração Eletrônica (SAP-COMEP) para os devidos fins.

Ultimadas todas as providências legais cabíveis, expeça-se Alvará de Soltura.

Recolha-se o mandado de prisão.

Após, considerando a necessidade da devolução dos autos para a continuidade das investigações, determino a sua remessa à Delegacia de origem, com fulcro no art. 54, II, da Lei 11.343/2006, para o cumprimento das diligências requeridas, assinalando o prazo de 60 (sessenta) dias para o término.

Com a chegada do procedimento da Delegacia e, ou decurso do prazo, independente de novo despacho, conceda-se vista dos autos ao Ministério Público
21/08/2025 11:56

Histórico de partes atualizado
21/08/2025 11:55

Histórico de partes atualizado
21/08/2025 11:31

Encaminhado edital/relação para publicação
21/08/2025 11:12

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:09

Expedição de Certidão.
21/08/2025 02:47

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:08

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 17:08

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 16:23

Revogada a Prisão
20/08/2025 15:19

Conclusos para decisão
20/08/2025 15:12

Juntada de Petição
13/08/2025 12:32

Expedição de Certidão.
13/08/2025 12:31

Expedição de .
08/08/2025 15:58

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:18

Revogada a Medida Liminar
05/08/2025 12:30

Juntada de Petição
05/08/2025 09:55

Conclusos para despacho
04/08/2025 14:53

Juntada de Petição
01/08/2025 13:55

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:55

Expedição de .
30/07/2025 11:52

Juntada de Petição
08/07/2025 16:23

Conclusos para despacho
08/07/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 15:08

Juntada de Petição
08/07/2025 11:27

Conclusos para despacho
07/07/2025 11:48

Juntada de Petição
05/07/2025 13:26

Juntada de Petição
04/07/2025 11:30

Expedição de Certidão.
04/07/2025 11:30

Expedição de .
03/07/2025 08:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 22:58

Juntada de Petição
02/07/2025 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2025 10:02

Juntada de Ofício
25/06/2025 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 14:14

Juntada de Petição
23/06/2025 14:36

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
23/06/2025 14:36

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
23/06/2025 10:17

Expedição de Certidão.
22/06/2025 17:20

Histórico de partes atualizado
22/06/2025 17:19

Histórico de partes atualizado
22/06/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
22/06/2025 12:10

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
22/06/2025 12:07

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
22/06/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
22/06/2025 07:00

Juntada de Outros documentos
22/06/2025 07:00

Juntada de Outros documentos
21/06/2025 22:30

Expedição de Certidão.
21/06/2025 22:30

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
21/06/2025 22:30

Distribuído por
21/06/2025 17:19

Histórico de partes atualizado
21/06/2025 17:18

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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