TJCE - 0269541-62.2021.8.06.0001
1ª instância - 26ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 20/08/2025. Documento: 168630208
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19/08/2025 12:35
Recebido o Mandado para Cumprimento
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19/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.º: 0269541-62.2021.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: NILSON REBOUCAS BENTO REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL Vistos hoje. Considerando a necessidade de realização da perícia médica, nomeio para atuar nos autos como perito judicial, Dr.
Ericson Cavalcante Teixeira, médico cadastrado no SIPER - Sistema de Peritos deste Tribunal. Ato contínuo, determino a intimação das partes para comparecerem no dia 07/10/2025, às 10h00, na sala de perícia 01, localizada no prédio do Fórum Clóvis Beviláqua, Rua Des.
Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Bairro Edson Queiroz, nesta Capital, devendo a parte autora, obrigatoriamente, apresentar documento de identificação oficial com foto, carteira de trabalho e todos os exames médicos que possuir relacionados ao processo, tais como, atestados médicos, exames, fichas de atendimento, comunicação de acidente de trabalho e laudos médicos. Adoto os quesitos periciais formulados no anexo do ofício nº 00030/2023/COORD/EBI5/PGF/AGU, os quais serão disponibilizados ao(à) perito(a), previamente ao início dos trabalhos. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 785,33 (setecentos e oitenta e cinco reais e trinta e três centavos), de acordo com a tabela vigente nesta data, a serem suportados e antecipados pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a autarquia depositar a referida quantia, em conta judicial vinculada ao processo, em até 5 (cinco) dias, em nome do perito Dr.
Ericson Cavalcante Teixeira, inscrito no CPF de nº *48.***.*68-75. Na hipótese de haver sucumbência da parte promovente, a responsabilidade do ônus do pagamento dos honorários, adiantados pelo INSS, recairão sobre o Estado, conforme entendimento pacificado do STJ, AgRg no REsp 1.327.290/MG, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22.10.2012). Intimem-se as partes para, querendo, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito nomeado, indicarem assistentes técnicos, bem como apresentarem quesitos complementares, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. Realizada a perícia médica e juntado aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial juntado aos autos. Intime-se a parte autora por oficial de justiça, bem como via DJ.
Intime-se a parte promovida, via Portal Eletrônico. Exp.
Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito -
19/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 168630208
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18/08/2025 12:21
Juntada de Certidão
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18/08/2025 12:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168630208
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18/08/2025 12:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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18/08/2025 12:06
Expedição de Mandado.
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13/08/2025 11:13
Nomeado perito
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10/01/2025 09:41
Conclusos para despacho
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09/11/2024 05:26
Mov. [46] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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18/07/2024 01:10
Mov. [45] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 21/04/2025 devido a alteracao da tabela de feriados
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09/01/2024 00:52
Mov. [44] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 18/04/2025 devido a alteracao da tabela de feriados
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12/12/2023 00:32
Mov. [43] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 03/04/2025 devido a alteracao da tabela de feriados
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09/11/2023 00:55
Mov. [42] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/10/2023 03:54
Mov. [41] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/10/2023 02:45
Mov. [40] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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09/10/2023 20:52
Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0381/2023 Data da Publicacao: 10/10/2023 Numero do Diario: 3175
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06/10/2023 11:45
Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/10/2023 11:03
Mov. [37] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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06/10/2023 11:03
Mov. [36] - Documento Analisado
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28/09/2023 16:24
Mov. [35] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/09/2023 10:36
Mov. [34] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que o presente feito encontra-se aguardando sua inclusao na pauta de pericias a ser designada pelo Nucleo de Pesquisa e Desenvolvimento de Medicamentos NPDM/UFC. O referid
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23/05/2023 16:17
Mov. [33] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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23/05/2023 16:17
Mov. [32] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
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17/01/2023 10:49
Mov. [31] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao Generica - Sem Assinatura
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14/09/2022 19:18
Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02373265-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/09/2022 19:10
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01/09/2022 03:17
Mov. [29] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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25/08/2022 12:08
Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02325582-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/08/2022 11:55
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23/08/2022 19:33
Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0720/2022 Data da Publicacao: 24/08/2022 Numero do Diario: 2912
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22/08/2022 01:55
Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/08/2022 15:40
Mov. [25] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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19/08/2022 15:40
Mov. [24] - Documento Analisado
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17/08/2022 19:04
Mov. [23] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/02/2022 14:19
Mov. [22] - Concluso para Decisão Interlocutória
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10/02/2022 12:15
Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01871933-5 Tipo da Peticao: Replica Data: 10/02/2022 11:53
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12/01/2022 20:19
Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0007/2022 Data da Publicacao: 13/01/2022 Numero do Diario: 2761
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11/01/2022 01:40
Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/01/2022 15:10
Mov. [18] - Documento Analisado
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07/01/2022 16:23
Mov. [17] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/01/2022 10:10
Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01802686-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 05/01/2022 09:48
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10/12/2021 04:48
Mov. [15] - Certidão emitida
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27/11/2021 06:01
Mov. [14] - Certidão emitida
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26/11/2021 22:19
Mov. [13] - Expedição de Carta
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25/11/2021 20:28
Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0630/2021 Data da Publicacao: 26/11/2021 Numero do Diario: 2742
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24/11/2021 01:41
Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/11/2021 19:57
Mov. [10] - Documento Analisado
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18/11/2021 11:49
Mov. [9] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/11/2021 19:35
Mov. [8] - Conclusão
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17/11/2021 19:35
Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02440268-1 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 17/11/2021 19:22
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21/10/2021 20:17
Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0514/2021 Data da Publicacao: 22/10/2021 Numero do Diario: 2721
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20/10/2021 12:35
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/10/2021 09:48
Mov. [4] - Documento Analisado
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15/10/2021 10:20
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/10/2021 14:10
Mov. [2] - Conclusão
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11/10/2021 14:10
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/10/2021
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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