TJCE - 0626150-24.2023.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3º Gabinete da 6ª Camara de Direito Privado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 12:11
Arquivado Definitivamente
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01/09/2025 12:11
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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01/09/2025 12:11
Juntada de Certidão
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01/09/2025 12:11
Transitado em Julgado em 29/08/2025
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29/08/2025 01:28
Decorrido prazo de HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A. em 28/08/2025 23:59.
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29/08/2025 01:22
Decorrido prazo de RIOMAR SHOPPING FORTALEZA S.A em 28/08/2025 23:59.
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29/08/2025 01:22
Decorrido prazo de HRC FORTALEZA ENTRETENIMENTO LTDA em 28/08/2025 23:59.
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19/08/2025 18:40
Proferido despacho de mero expediente
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15/08/2025 10:28
Conclusos para decisão
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15/08/2025 09:41
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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14/08/2025 16:14
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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14/08/2025 11:39
Juntada de Certidão (outras)
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06/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 25815861
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05/08/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 0626150-24.2023.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VENTURE CAPITAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A, HRC FORTALEZA ENTRETENIMENTO LTDA AGRAVADO: RIOMAR SHOPPING FORTALEZA S.A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por HRC Fortaleza Entretenimento Ltda (HRCF) e Venture Capital Participações e Investimento S.
A. (VCI S.
A.), em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, às fls. 70/72, nos autos da Ação de Nulidade de Cláusula Contratual nº 0219240-43.2023.8.06.0001, a qual as agravantes movem em face de RIOMAR SHOPPING FORTALEZA S.A.
Em síntese, duas das partes mantinham contrato de locação comercial, no qual o presente agravado figurava como locador e a agravante HRC Fortaleza Entretenimento Ltda (HRCF) como locatária.
Diante de celeumas advindas de alegados atrasos no pagamento por parte da locatária, supostas irregularidades contratuais e óbices à renovação de aditivos contratuais, fora ajuizada ação de nulidade de cláusula contratual por parte das agravantes, de onde se origina o presente agravo.
O recurso impugna decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência em prol da parte agravante (cópia da decisão em id. 23595219).
Em seguida, deferiu-se parcialmente efeito suspensivo ao presente recurso, conforme decisum de id. 23594663.
A parte recorrida, empós, apresentou embargos de declaração em face dessa decisão (id. 23595221), assim como contrarrazões ao agravo de instrumento (id. 23594671).
Intimada para se manifestar, a agravante apresentou suas contrarrazões aos embargos de declaração em petição de id. 23595123.
Posteriormente, buscou-se conciliar as partes através de audiência, sendo esta infrutífera (id. 23595115).
Após, o recurso de embargos de declaração fora julgado prejudicado, diante da desocupação do imóvel por parte da agravante, comprovado nos autos de outro agravo de instrumento cunhado sob o nº 0631942-22.2024.8.06.0000, advindo de processo no qual RIOMAR SHOPPING FORTALEZA S.A. buscava o despejo da HRC Fortaleza Entretenimento Ltda (HRCF).
Diante desse cenário e da desocupação do imóvel, os embargos de declaração em face da decisão interlocutória que deferiu parcialmente a tutela recursal no presente agravo de instrumento, fora julgado prejudicado por perda superveniente do seu objeto (id. 23595121).
Por fim, os autos vieram conclusos. É o relatório.
Decido.
A análise do mérito deste agravo de instrumento resta prejudicado. É que examinando os autos do agravo de instrumento que corria em paralelo, cunhado sob o nº 0631942-22.2024.8.06.0000, percebe-se que houve desocupação do imóvel outrora locado e a rescisão do contrato de locação comercial entre as partes.
Ademais, observa-se que a causa de pedir do presente recurso envolvia a possibilidade de ingresso de terceiro, Venture Capital Participações e Investimento S.
A. (VCI S.
A.), no contrato de locação, o que estaria sendo obstado em razão de previsão contratual a qual as agravantes buscavam a declaração de nulidade.
Diante desse panorama, cumpre asseverar que, em prestígio à celeridade e à economia processual, é facultado ao relator proferir decisões monocraticamente quando configuradas as hipóteses do art. 932 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).
Dispõe o Art. 932, III, do Código de Processo Civil: Art. 932 - Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; No mesmo sentido, é o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: Art. 76.
São atribuições do Relator: (...) XIV não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) Nesse contexto, verifica-se a existência de óbice para o regular processamento e julgamento deste recurso.
Isso porque, não mais existindo vínculo contratual entre as partes, há perda superveniente do objeto do agravo, não havendo utilidade em se discutir a imposição de obrigações de não fazer em face da agravada, envolvendo a celebração de aditivo contratual ou ingresso de terceiro no negócio jurídico findado.
Assim, rescindido o contrato entre as partes com a desocupação do imóvel, conforme processo de nº 0631942-22.2024.8.06.0000, não subsiste interesse processual quanto ao desfecho do presente recurso, manifestamente prejudicado, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015.
DISPOSITIVO Diante do que acima foi exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento interposto, pela perda superveniente do objeto, estando o recurso prejudicado, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil de 2015.
Publique-se.
Intime-se.
Decorrido o prazo recursal sem que nada tenha sido apresentado, dê-se baixa nos sistemas de acompanhamento processual e arquive-se os autos.
Expedientes necessários.
Fortaleza, data registrada no sistema.
FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator -
05/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 25815861
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04/08/2025 14:44
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25815861
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29/07/2025 05:39
Prejudicado o recurso HRC FORTALEZA ENTRETENIMENTO LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-00 (AGRAVANTE) e VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A - CNPJ: 24.***.***/0001-06 (AGRAVANTE)
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29/07/2025 05:39
Prejudicado o recurso HRC FORTALEZA ENTRETENIMENTO LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-00 (AGRAVANTE) e VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A - CNPJ: 24.***.***/0001-06 (AGRAVANTE)
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17/06/2025 18:37
Conclusos para decisão
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16/06/2025 18:47
Mov. [111] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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13/02/2025 23:31
Mov. [110] - Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Monocrática | 0626150-24.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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22/01/2025 17:45
Mov. [109] - Decorrendo Prazo | 0626150-24.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Quinze (15) dias
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22/01/2025 17:45
Mov. [108] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Monocrática | 0626150-24.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/01/2025 00:00
Mov. [107] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0626150-24.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizado em 17/01/2025 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3466
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16/01/2025 07:21
Mov. [106] - Expedição de Certidão | 0626150-24.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/01/2025 17:20
Mov. [105] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0626150-24.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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15/01/2025 17:20
Mov. [104] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0626150-24.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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07/01/2025 11:59
Mov. [103] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0626150-24.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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07/01/2025 11:32
Mov. [102] - Disponibilização Base de Julgados | 0626150-24.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Decisao monocratica registrada sob n 20.***.***/0000-49, com 3 folhas.
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07/01/2025 10:49
Mov. [101] - Expedição de Decisão Monocrática | 0626150-24.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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07/01/2025 10:49
Mov. [100] - Recurso prejudicado | 0626150-24.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/09/2024 16:30
Mov. [99] - Documento | Sem complemento
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11/09/2024 16:17
Mov. [98] - Concluso ao Relator
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10/09/2024 17:21
Mov. [97] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00125487-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 10/09/2024 17:17
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10/09/2024 17:21
Mov. [96] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00125487-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 10/09/2024 17:17
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10/09/2024 17:21
Mov. [95] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00125487-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 10/09/2024 17:17
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10/09/2024 17:20
Mov. [94] - Expedida Certidão
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10/09/2024 13:12
Mov. [93] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00125333-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/09/2024 13:04
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10/09/2024 13:12
Mov. [92] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00125333-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/09/2024 13:04
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10/09/2024 13:11
Mov. [91] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00125333-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/09/2024 13:04
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10/09/2024 13:11
Mov. [90] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00125333-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/09/2024 13:04
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10/09/2024 13:11
Mov. [89] - Expedida Certidão
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10/09/2024 08:07
Mov. [88] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/09/2024 00:00
Mov. [87] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 09/09/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3387
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06/09/2024 07:10
Mov. [86] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/09/2024 15:49
Mov. [85] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
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05/09/2024 15:49
Mov. [84] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
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05/09/2024 14:55
Mov. [83] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
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05/09/2024 14:33
Mov. [82] - Mero expediente
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05/09/2024 14:33
Mov. [81] - Despacho Aguardando Envio ao DJe [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/09/2024 08:49
Mov. [80] - Concluso ao Relator
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04/09/2024 08:49
Mov. [79] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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03/09/2024 16:06
Mov. [78] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00123238-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/09/2024 14:56
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03/09/2024 16:05
Mov. [77] - Expedida Certidão
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30/08/2024 18:00
Mov. [76] - Decorrendo Prazo
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29/08/2024 18:00
Mov. [75] - Decorrendo Prazo
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29/08/2024 00:58
Mov. [74] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/08/2024 00:00
Mov. [73] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 28/08/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3379
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27/08/2024 09:36
Mov. [72] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
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27/08/2024 09:32
Mov. [71] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/08/2024 09:29
Mov. [70] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
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27/08/2024 09:29
Mov. [69] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
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27/08/2024 09:12
Mov. [68] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
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27/08/2024 07:10
Mov. [67] - Mero expediente
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27/08/2024 07:10
Mov. [66] - Despacho Aguardando Envio ao DJe [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/07/2024 19:47
Mov. [65] - Expedido Termo de Transferência | 0626150-24.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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27/07/2024 19:47
Mov. [64] - Transferência | 0626150-24.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Magistrado de origem: Vaga - 5 / MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 5 / FRANCISCO LUCIDIO DE Q
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27/07/2024 18:29
Mov. [63] - Expedido Termo de Transferência
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27/07/2024 18:29
Mov. [62] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 5 / MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 5 / FRANCISCO LUCIDIO DE QUEIROZ JUNIOR Area de atuacao do magistrado (destino): Civel Mo
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07/06/2024 15:18
Mov. [61] - Expedido Termo de Transferência
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07/06/2024 15:18
Mov. [60] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 5 / MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PORT. 605/2024 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 5 / MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Area de atuacao do magistrado (destino):
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07/06/2024 08:47
Mov. [59] - Expedido Termo de Transferência | 0626150-24.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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07/06/2024 08:47
Mov. [58] - Transferência | 0626150-24.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Magistrado de origem: Vaga - 5 / MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PORT. 605/2024 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 5 / MARIA R
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22/03/2024 14:29
Mov. [57] - Expedido Termo de Transferência
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22/03/2024 14:29
Mov. [56] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 5 / JOSE LOPES DE ARAUJO FILHO Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 5 / MARIA REGINA DE OLIVEIRA CAMARA PORT. 605/2024 Area de atuacao do magistrado (destino):
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22/03/2024 11:32
Mov. [55] - Expedido Termo de Transferência | 0626150-24.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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22/03/2024 11:32
Mov. [54] - Transferência | 0626150-24.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Magistrado de origem: Vaga - 5 / JOSE LOPES DE ARAUJO FILHO Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 5 / MARIA REGINA DE OLIVEIRA
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22/02/2024 19:02
Mov. [53] - Documento | 0626150-24.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.24.00061946-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/02/2024 18:55
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22/02/2024 19:02
Mov. [52] - Petição | 0626150-24.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.24.00061946-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/02/2024 18:55
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22/02/2024 19:02
Mov. [51] - Expedida Certidão | 0626150-24.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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07/02/2024 15:34
Mov. [50] - Petição | 0626150-24.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.24.00057509-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/02/2024 15:30
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07/02/2024 15:34
Mov. [49] - Expedida Certidão | 0626150-24.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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17/10/2023 16:36
Mov. [48] - Concluso ao Relator
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17/10/2023 16:36
Mov. [47] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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25/09/2023 09:56
Mov. [46] - Concluso ao Relator | 0626150-24.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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25/09/2023 09:56
Mov. [45] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 | 0626150-24.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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22/09/2023 19:17
Mov. [44] - Petição | 0626150-24.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.23.00123962-0 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 22/09/2023 11:57
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22/09/2023 19:17
Mov. [43] - Expedida Certidão | 0626150-24.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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15/09/2023 18:00
Mov. [42] - Decorrendo Prazo | 0626150-24.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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15/09/2023 01:33
Mov. [41] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho | 0626150-24.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/09/2023 00:00
Mov. [40] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0626150-24.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizado em 14/09/2023 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3158
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13/09/2023 07:21
Mov. [39] - Expedição de Certidão | 0626150-24.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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12/09/2023 19:08
Mov. [38] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0626150-24.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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12/09/2023 19:08
Mov. [37] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0626150-24.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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11/09/2023 08:43
Mov. [36] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0626150-24.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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11/09/2023 00:48
Mov. [35] - Mero expediente | 0626150-24.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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11/09/2023 00:48
Mov. [34] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | 0626150-24.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/08/2023 17:46
Mov. [33] - Documento | N Protocolo: TJCE.23.00116460-3 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 25/08/2023 17:40
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25/08/2023 17:46
Mov. [32] - Documento | N Protocolo: TJCE.23.00116460-3 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 25/08/2023 17:40
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25/08/2023 17:46
Mov. [31] - Documento | N Protocolo: TJCE.23.00116460-3 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 25/08/2023 17:40
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25/08/2023 17:46
Mov. [30] - Documento | N Protocolo: TJCE.23.00116460-3 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 25/08/2023 17:40
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25/08/2023 17:46
Mov. [29] - Documento | N Protocolo: TJCE.23.00116460-3 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 25/08/2023 17:40
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25/08/2023 17:46
Mov. [28] - Documento | N Protocolo: TJCE.23.00116460-3 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 25/08/2023 17:40
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25/08/2023 17:46
Mov. [27] - Documento | N Protocolo: TJCE.23.00116460-3 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 25/08/2023 17:40
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25/08/2023 17:46
Mov. [26] - Documento | N Protocolo: TJCE.23.00116460-3 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 25/08/2023 17:40
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25/08/2023 17:46
Mov. [25] - Documento | N Protocolo: TJCE.23.00116460-3 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 25/08/2023 17:40
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25/08/2023 17:46
Mov. [24] - Petição | N Protocolo: TJCE.23.00116460-3 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 25/08/2023 17:40
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25/08/2023 17:46
Mov. [23] - Expedida Certidão
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24/08/2023 00:00
Mov. [22] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0626150-24.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizado em 23/08/2023 Tipo de publicacao: Ata de Distribuicao Numero do Diario Eletronico: 3144
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21/08/2023 15:21
Mov. [21] - Concluso ao Relator | 0626150-24.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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21/08/2023 15:21
Mov. [20] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0626150-24.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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21/08/2023 14:22
Mov. [19] - por prevenção ao Magistrado | 0626150-24.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/Relator Processo prevento: 0626150-24.2023.8.06.0000 Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 1579 - JOSE LOPES D
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21/08/2023 13:17
Mov. [18] - Petição | Protocolo n TJCE.2300110691-3 Embargos de Declaracao Civel
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21/08/2023 13:17
Mov. [17] - Interposição de Recurso Interno | 0626150-24.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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04/08/2023 17:30
Mov. [16] - Interposição de Recurso Interno | 0626150-24.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0626150-24.2023.8.06.0000
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04/08/2023 17:30
Mov. [15] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
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17/06/2023 08:46
Mov. [14] - Expedida Certidão de Informação
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30/05/2023 07:37
Mov. [13] - Expedição de Carta de Intimação
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24/05/2023 19:12
Mov. [12] - Documento | Sem complemento
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24/05/2023 18:14
Mov. [11] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória
-
24/05/2023 14:38
Mov. [10] - Expedição de Ofício Requisitando Informações
-
24/05/2023 13:00
Mov. [9] - Decorrendo Prazo
-
24/05/2023 00:00
Mov. [8] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 23/05/2023 Tipo de publicacao: Decisao Interlocutoria Numero do Diario Eletronico: 3081
-
19/05/2023 08:58
Mov. [7] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
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18/05/2023 22:46
Mov. [6] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/05/2023 00:00
Mov. [5] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 05/05/2023 Tipo de publicacao: Ata de Distribuicao Numero do Diario Eletronico: 3069
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03/05/2023 19:06
Mov. [4] - Concluso ao Relator
-
03/05/2023 19:06
Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
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03/05/2023 17:31
Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio | Motivo: Equidade Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 1579 - JOSE LOPES DE ARAUJO FILHO
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03/05/2023 11:41
Mov. [1] - Processo Autuado | NUCDIS Nucleo de Distribuicao
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2025
Ultima Atualização
18/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ofício (Outros) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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