TJCE - 0050194-13.2021.8.06.0038
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Ilna Lima de Castro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 21:04
Expedição de Certidão.
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11/09/2025 14:33
Remessa
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11/09/2025 14:33
Baixa Definitiva
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11/09/2025 14:30
Transitado em Julgado
-
11/09/2025 14:30
Transitado em Julgado
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11/09/2025 14:30
Certidão de Trânsito em Julgado
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11/09/2025 14:22
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 14:56
Decorrendo Prazo
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26/08/2025 14:56
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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26/08/2025 14:39
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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25/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050194-13.2021.8.06.0038 - Recurso em Sentido Estrito - Araripe - Recorrente: Ministério Público Estadual - Recorrido: Francisco de Assis dos Santos - Des.
FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
REJEIÇÃO LIMINAR DA DENÚNCIA.
AUSÊNCIA DE PROPOSTA OU DE FUNDAMENTAÇÃO DA INVIABILIDADE DE ANPP PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
NULIDADE DA DECISÃO.
NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PARQUET.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME:1.
TRATA-SE DE RECURSO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM FACE DE FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS LIMA, PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 306 E 309 DO CTB E ART. 330 DO CP, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (CPP, ART. 395, II), EM RAZÃO DA NÃO PROPOSIÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) SEM JUSTIFICATIVA MINISTERIAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ANPP, OU DE MOTIVAÇÃO EXPRESSA PARA SUA NÃO PROPOSIÇÃO, POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AUTORIZA O JUÍZO A REJEITAR LIMINARMENTE A DENÚNCIA COM FUNDAMENTO NO ART. 395, II, DO CPP, OU SE É OBRIGATÓRIA A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR PARA MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA SOBRE A VIABILIDADE DO ACORDO.III.
RAZÕES DE DECIDIR:3.
O ART. 28-A DO CPP ESTABELECE QUE A PROPOSTA DE ANPP É ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A QUEM COMPETE AVALIAR, MOTIVADAMENTE, A VIABILIDADE DO ACORDO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, SENDO INADMISSÍVEL QUE O JUÍZO SUBSTITUA ESSA MANIFESTAÇÃO.4.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O HC 185.913/DF, FIRMOU TESE VINCULANTE NO SENTIDO DE QUE O JUÍZO DEVE OPORTUNIZAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO A MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA SOBRE O CABIMENTO DO ANPP ANTES DE REJEITAR A DENÚNCIA.5.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.098 (RESP 1.890.844/SP), CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE PROPOSTA OU DE JUSTIFICATIVA MINISTERIAL PARA O NÃO OFERECIMENTO DO ANPP NÃO AUTORIZA, DE PLANO, A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, IMPONDO-SE A INTIMAÇÃO DO PARQUET.6.
A REJEIÇÃO LIMINAR DA DENÚNCIA COM BASE NA AUSÊNCIA DE ANPP, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, VIOLA A TITULARIDADE EXCLUSIVA DA AÇÃO PENAL PÚBLICA E A AUTONOMIA FUNCIONAL MINISTERIAL, ALÉM DE CONTRARIAR OS PRECEDENTES VINCULANTES DO STF E STJ.7.
A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DO ANPP SUBSISTE MESMO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, PODENDO SER AVALIADA DURANTE O CURSO DA AÇÃO PENAL, CONFORME ADMITIDO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DE MODO A PRESERVAR OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.IV.
DISPOSITIVO:8.
RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
O JUÍZO NÃO PODE REJEITAR LIMINARMENTE A DENÚNCIA COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ANPP SEM, ANTES, INTIMAR O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E FUNDAMENTADA SOBRE A VIABILIDADE DO ACORDO; 2.
A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA MINISTERIAL SOBRE O NÃO OFERECIMENTO DO ANPP IMPÕE A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO PARQUET, RESPEITANDO-SE SUA AUTONOMIA FUNCIONAL E A TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA; 3.
A CELEBRAÇÃO DO ANPP PODE OCORRER NO CURSO DA AÇÃO PENAL, DESDE QUE AINDA NÃO TENHA HAVIDO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME PRECEDENTES DO STF E STJ.________DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 28-A, §14, E 395, II.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF, HC Nº 185.913/DF, REL.
MIN.
GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 18.09.2024; STJ, RESP Nº 1.890.844/SP, REL.
MIN.
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, J. 23.06.2021 (TEMA 1.098).ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR . - Advs: Ministério Público Estadual - Valeria Matias de Alencar (OAB: 36666/CE) -
22/08/2025 15:46
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 15:40
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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22/08/2025 15:40
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 15:39
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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22/08/2025 15:37
Mover Obj A
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22/08/2025 15:37
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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20/08/2025 12:50
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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20/08/2025 12:50
Juntada de Outros documentos
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14/08/2025 16:39
Expedição de Ofício.
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14/08/2025 12:25
Expedição de Certidão.
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13/08/2025 07:31
Disponibilização Base de Julgados
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12/08/2025 15:53
Juntada de Acórdão
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12/08/2025 14:00
Conhecido o recurso e provido
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12/08/2025 14:00
Julgado
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05/08/2025 23:47
Conclusos para despacho
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05/08/2025 23:47
Expedição de Certidão.
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04/08/2025 16:41
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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04/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0050194-13.2021.8.06.0038 - Recurso em Sentido Estrito - Araripe - Recorrente: Ministério Público Estadual - Recorrido: Francisco de Assis dos Santos - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.
Intimem-se as partes do processo para a sessão de julgamento agendada.
Eventual solicitação de sustentação oral deverá ser encaminhada ao e-mail da secretaria da 4ª Câmara Criminal ([email protected]), até as 18h do dia útil anterior à data da sessão. (Whatsapp business Telefone 85 982394185 - inativo para ligações) Fortaleza, data da assinatura eletrônica no sistema.
DESEMBARGADORA SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA Presidente da 4ª Câmara Criminal - Advs: Ministério Público Estadual - Valeria Matias de Alencar (OAB: 36666/CE) -
01/08/2025 15:46
Expedição de Certidão.
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01/08/2025 15:36
Inclusão em Pauta
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01/08/2025 15:36
Para Julgamento
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01/08/2025 13:06
Expedição de Outros documentos.
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28/07/2025 21:32
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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28/07/2025 19:59
Juntada de Outros documentos
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23/07/2025 09:24
Expedição de Outros documentos.
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23/07/2025 09:24
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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12/07/2025 15:50
Conclusos para despacho
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12/07/2025 15:50
Expedição de Outros documentos.
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12/07/2025 15:50
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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10/07/2025 16:31
Encaminhado para redistribuição do órgão julgador
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26/06/2025 23:05
Conclusos para despacho
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26/06/2025 23:05
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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26/06/2025 19:40
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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26/06/2025 19:40
Juntada de Petição
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26/06/2025 19:40
Expedição de Certidão.
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24/06/2025 13:02
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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24/06/2025 13:02
Expedição de Certidão.
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24/06/2025 13:01
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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24/06/2025 13:00
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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18/06/2025 17:37
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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18/06/2025 17:33
Distribuído por sorteio
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13/06/2025 14:01
Registrado para Retificada a autuação
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13/06/2025 14:01
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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