TJCE - 0254094-34.2021.8.06.0001
1ª instância - 15ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2025 01:22
Confirmada a comunicação eletrônica
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05/08/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 05/08/2025. Documento: 167253982
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04/08/2025 07:25
Juntada de Petição de petição
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04/08/2025 07:25
Confirmada a comunicação eletrônica
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04/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.
E-mail: [email protected] Telefone: (85) 31082056/ 31082057 Processo: 0254094-34.2021.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)] Parte Autora: DORACIR ALVES GOMES Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 185.659,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (ID 167217068) apresentado pelo(a)(s) exequente(s) Gabrielly Santos do Nascimento tendo como objeto a verba sucumbencial fixada na fase de conhecimento no valor de R$ 1.144,25 (um mil cento e quarenta e quatro reais e vinte e cinco centavos). Expedido o ofício requisitório de pequeno valor, a parte executada depositou o valor correspondente da execução diretamente na conta da parte exequente, conforme ID 167217155. É o relatório. Decido. Satisfeita a obrigação de pagar quantia certa, declaro EXTINTO o cumprimento de sentença formulado nos presentes autos, e o faço com arrimo nos Arts. 924, inciso II e 771, ambos do CPC/2015. Sem honorários face à ausência de impugnação da Fazenda Pública. P.
R.
I. Após o trânsito em julgado, baixa e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Juiz de Direito -
04/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 167253982
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01/08/2025 16:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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01/08/2025 16:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167253982
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01/08/2025 16:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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31/07/2025 18:04
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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31/07/2025 15:52
Conclusos para despacho
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31/07/2025 14:33
Mov. [163] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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31/07/2025 14:18
Mov. [162] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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24/06/2025 14:22
Mov. [161] - Conclusão
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24/06/2025 10:45
Mov. [160] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01924547-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/06/2025 10:37
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18/06/2025 18:13
Mov. [159] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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18/06/2025 18:13
Mov. [158] - Documento Analisado
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16/06/2025 10:55
Mov. [157] - Mero expediente | Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), ESTADO DO CEARA, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar comprovante de pagamento quanto a(s) ROPV(s) (fl. 210), sob pena de bloqueio do valor correspondente ao pagamento da obr
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07/03/2025 18:34
Mov. [156] - Encerrar documento - restrição
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06/03/2025 02:42
Mov. [155] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 25/04/2025 devido a alteracao da tabela de feriados
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23/02/2025 00:06
Mov. [154] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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23/02/2025 00:06
Mov. [153] - Reativação
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30/01/2025 01:55
Mov. [152] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 28/04/2025 devido a alteracao da tabela de feriados
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22/01/2025 09:18
Mov. [151] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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17/12/2024 14:12
Mov. [150] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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17/12/2024 14:12
Mov. [149] - Documento Analisado
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11/12/2024 15:30
Mov. [148] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/12/2024 14:42
Mov. [147] - Documento
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07/11/2024 08:47
Mov. [146] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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07/11/2024 08:46
Mov. [145] - Encerrar documento - restrição
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07/11/2024 08:46
Mov. [144] - Encerrar documento - restrição
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07/11/2024 08:45
Mov. [143] - Encerrar documento - restrição
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07/11/2024 08:45
Mov. [142] - Encerrar documento - restrição
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07/11/2024 08:45
Mov. [141] - Encerrar documento - restrição
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07/11/2024 08:44
Mov. [140] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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15/10/2024 00:59
Mov. [139] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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04/10/2024 19:04
Mov. [138] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0044/2024 Data da Publicacao: 07/10/2024 Numero do Diario: 3406
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03/10/2024 02:14
Mov. [137] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/10/2024 13:53
Mov. [136] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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02/10/2024 13:53
Mov. [135] - Documento Analisado
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01/10/2024 15:07
Mov. [134] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/08/2024 00:49
Mov. [133] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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14/08/2024 13:58
Mov. [132] - Documento
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13/08/2024 10:12
Mov. [131] - Certidão emitida | FP - 50235 - Certidao Generica
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12/08/2024 21:18
Mov. [130] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0037/2024 Data da Publicacao: 13/08/2024 Numero do Diario: 3368
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09/08/2024 02:09
Mov. [129] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/08/2024 19:53
Mov. [128] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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08/08/2024 19:52
Mov. [127] - Documento Analisado
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31/07/2024 10:04
Mov. [126] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/07/2024 13:57
Mov. [125] - Conclusão
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12/07/2024 13:21
Mov. [124] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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12/07/2024 13:19
Mov. [123] - Encerrar documento - restrição
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12/07/2024 13:18
Mov. [122] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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12/07/2024 13:12
Mov. [121] - Desarquivamento
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24/02/2024 00:04
Mov. [120] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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09/02/2024 07:38
Mov. [119] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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09/02/2024 07:37
Mov. [118] - Documento Analisado
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31/01/2024 21:51
Mov. [117] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/01/2024 08:51
Mov. [116] - Conclusão
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05/01/2024 19:50
Mov. [115] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01803549-7 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 05/01/2024 19:29
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03/01/2024 08:07
Mov. [114] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 03/01/2024 atraves da guia n 001.1536948-07 no valor de 26,22
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29/12/2023 10:44
Mov. [113] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1536948-07 - Custas Intermediarias
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04/11/2022 13:05
Mov. [112] - Encerramento de Documentos
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04/11/2022 13:00
Mov. [111] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento
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04/11/2022 13:00
Mov. [110] - Definitivo
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04/11/2022 12:59
Mov. [109] - Trânsito em julgado | TODOS - 848 - Certidao de Transito em Julgado
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05/10/2022 14:58
Mov. [108] - Encerrar documento - restrição
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11/09/2022 05:18
Mov. [107] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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02/09/2022 22:26
Mov. [106] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0367/2022 Data da Publicacao: 05/09/2022 Numero do Diario: 2920
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01/09/2022 04:18
Mov. [105] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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01/09/2022 04:18
Mov. [104] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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01/09/2022 02:13
Mov. [103] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/08/2022 15:53
Mov. [102] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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31/08/2022 15:52
Mov. [101] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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31/08/2022 15:52
Mov. [100] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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31/08/2022 15:52
Mov. [99] - Documento Analisado
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31/08/2022 15:50
Mov. [98] - Certidão emitida | [AUTOMATICA]- 50235- Certidao de Registro de Sentenca
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31/08/2022 15:50
Mov. [97] - Informação
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30/08/2022 21:48
Mov. [96] - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/08/2022 13:00
Mov. [95] - Conclusão
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30/08/2022 12:51
Mov. [94] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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30/08/2022 12:50
Mov. [93] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo
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30/08/2022 12:49
Mov. [92] - Encerramento de Documentos
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30/08/2022 12:47
Mov. [91] - Trânsito em julgado | p.146
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15/07/2022 12:42
Mov. [90] - Encerrar documento - restrição
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15/07/2022 12:20
Mov. [89] - Encerrar documento - restrição
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15/07/2022 11:55
Mov. [88] - Encerrar documento - restrição
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15/07/2022 10:21
Mov. [87] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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06/07/2022 19:17
Mov. [86] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0301/2022 Data da Publicacao: 07/07/2022 Numero do Diario: 2879
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05/07/2022 01:45
Mov. [85] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/07/2022 14:01
Mov. [84] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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04/07/2022 14:01
Mov. [83] - Documento Analisado
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04/07/2022 14:00
Mov. [82] - Desarquivamento | Decisao de fl. 159
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01/07/2022 13:52
Mov. [81] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/07/2022 11:51
Mov. [80] - Conclusão
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01/07/2022 11:44
Mov. [79] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02201702-1 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 01/07/2022 11:39
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20/06/2022 05:57
Mov. [78] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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13/06/2022 20:52
Mov. [77] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0277/2022 Data da Publicacao: 14/06/2022 Numero do Diario: 2864
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10/06/2022 02:43
Mov. [76] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/06/2022 17:03
Mov. [75] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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09/06/2022 14:46
Mov. [74] - Documento Analisado
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08/06/2022 15:33
Mov. [73] - Encerramento de Documentos
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08/06/2022 10:03
Mov. [72] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/05/2022 12:21
Mov. [71] - Trânsito em julgado | Conforme certidao de transito em julgado de pagina 146 deste processo.
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16/05/2022 12:49
Mov. [70] - Conclusão
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16/05/2022 12:49
Mov. [69] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
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16/05/2022 12:49
Mov. [68] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 07/03/2022 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Nao
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27/01/2022 13:54
Mov. [67] - Recurso Eletrônico
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27/01/2022 13:53
Mov. [66] - Certidão emitida
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27/01/2022 13:51
Mov. [65] - Certidão emitida
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27/01/2022 13:51
Mov. [64] - Encerrar documento - restrição
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27/01/2022 13:50
Mov. [63] - Decurso de Prazo
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23/01/2022 20:51
Mov. [62] - Encerrar documento - restrição
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20/01/2022 21:59
Mov. [61] - Encerrar documento - restrição
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09/01/2022 11:33
Mov. [60] - Encerrar documento - restrição
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09/01/2022 11:22
Mov. [59] - Encerrar documento - restrição
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09/12/2021 13:16
Mov. [58] - Certidão emitida
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07/12/2021 21:05
Mov. [57] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0465/2021 Data da Publicacao: 09/12/2021 Numero do Diario: 2750
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06/12/2021 09:36
Mov. [56] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/12/2021 08:55
Mov. [55] - Documento Analisado
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06/12/2021 07:31
Mov. [54] - Carta Precatória/Rogatória
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03/12/2021 18:08
Mov. [53] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/11/2021 18:03
Mov. [52] - Concluso para Decisão Interlocutória
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18/11/2021 17:46
Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02442501-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/11/2021 15:24
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11/11/2021 03:33
Mov. [50] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 25/01/2022 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 06/04/2022 devido a alteracao da tabela de feriados
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08/11/2021 02:49
Mov. [49] - Certidão emitida
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29/10/2021 20:55
Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0405/2021 Data da Publicacao: 03/11/2021 Numero do Diario: 2727
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28/10/2021 19:28
Mov. [47] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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28/10/2021 06:04
Mov. [46] - Certidão emitida
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28/10/2021 06:04
Mov. [45] - Certidão emitida
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28/10/2021 01:50
Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/10/2021 22:07
Mov. [43] - Documento Analisado
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26/10/2021 15:07
Mov. [42] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/10/2021 11:25
Mov. [41] - Concluso para Sentença
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22/10/2021 11:04
Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01442414-3 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 22/10/2021 10:47
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20/10/2021 21:17
Mov. [39] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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20/10/2021 13:14
Mov. [38] - Documento
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19/10/2021 14:44
Mov. [37] - Certidão emitida
-
19/10/2021 14:44
Mov. [36] - Documento Analisado
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18/10/2021 14:09
Mov. [35] - Outras Decisões | Contestacao do Estado do Ceara as paginas 51/62. Materia exclusivamente de direito, apta a ensejar destrame antecipado, pois. Vista ao MP. Apos, conclusos para sentenca.
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07/10/2021 14:34
Mov. [34] - Concluso para Decisão Interlocutória
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22/09/2021 15:22
Mov. [33] - Expedição de Carta Precatória
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24/08/2021 17:47
Mov. [32] - Encerrar análise
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20/08/2021 13:27
Mov. [31] - Certidão emitida
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19/08/2021 11:54
Mov. [30] - Ofício | N Protocolo: WEB1.21.02253818-7 Tipo da Peticao: Oficio Data: 19/08/2021 11:25
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16/08/2021 10:33
Mov. [29] - Correção de classe | Classe retificada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) | Corrigida a classe de Tutela Cautelar Antecedente para Procedimento Comum Civel.
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12/08/2021 23:09
Mov. [28] - Certidão emitida
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12/08/2021 23:09
Mov. [27] - Documento
-
12/08/2021 23:07
Mov. [26] - Documento
-
12/08/2021 23:05
Mov. [25] - Certidão emitida
-
12/08/2021 23:05
Mov. [24] - Documento
-
12/08/2021 23:03
Mov. [23] - Documento
-
12/08/2021 23:02
Mov. [22] - Documento
-
11/08/2021 16:12
Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01404710-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/08/2021 15:51
-
10/08/2021 21:49
Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0273/2021 Data da Publicacao: 11/08/2021 Numero do Diario: 2671
-
10/08/2021 17:54
Mov. [19] - Documento
-
10/08/2021 17:54
Mov. [18] - Documento
-
10/08/2021 17:54
Mov. [17] - Documento
-
09/08/2021 12:08
Mov. [16] - Certidão emitida
-
09/08/2021 12:06
Mov. [15] - Documento
-
09/08/2021 12:01
Mov. [14] - Certidão emitida
-
09/08/2021 11:47
Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/08/2021 11:41
Mov. [12] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2021/136259-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 12/08/2021 Local: Oficial de justica - Arivelton Alves de Oliveira Veras
-
09/08/2021 11:40
Mov. [11] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2021/136256-6 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 12/08/2021 Local: Oficial de justica - Arivelton Alves de Oliveira Veras
-
09/08/2021 10:57
Mov. [10] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/08/2021 10:14
Mov. [9] - Conclusão
-
09/08/2021 09:42
Mov. [8] - Processo Redistribuído por Sorteio | Plantao Judiciario
-
09/08/2021 09:42
Mov. [7] - Redistribuição de processo - saída | Plantao Judiciario
-
08/08/2021 16:07
Mov. [6] - Certidão emitida
-
08/08/2021 15:51
Mov. [5] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/08/2021 12:42
Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02229897-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/08/2021 12:02
-
08/08/2021 12:09
Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02229888-7 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 08/08/2021 11:37
-
07/08/2021 18:47
Mov. [2] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/08/2021 17:59
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2021
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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