25/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 169154700
25/08/2025 00:00

Publicado Despacho em 25/08/2025. Documento: 169154700
22/08/2025 00:00

Intimação

Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000.

Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 3000986-43.2024.8.06.0122 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ VICENTE DE LEMOS REU: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO

Vistos.

Considerando que a parte requerida já apresentou contestação e que, na sequência, houve a apresentação de réplica pela parte autora, constata-se o regular encerramento da fase postulatória, com o decurso e a preclusão do prazo para especificação de provas e juntada de novos documentos por ambas as partes, conforme consignado na decisão inicial, que determinou que as partes os apresentassem, respectivamente, na contestação e na réplica, sob pena de preclusão.

Registro que a controvérsia instaurada nos autos - relativa à ilegalidade da contratação dos descontos impugnados - pode ser dirimida unicamente com base na prova documental.

Ademais, foi atribuída ao banco a incumbência de comprovar a contratação até o momento da contestação, restando precluso tal prazo.

Assim, no caso concreto, não se mostra necessária a produção de prova oral ou pericial, especialmente diante da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil.

Dessa forma, com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, anuncio o julgamento antecipado do mérito, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, ou de fato dependente apenas de prova documental.

Intimem-se as partes, por meio de seus patronos, para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, apresentem eventuais requerimentos finais ou ponderações que entenderem pertinentes.

Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)
22/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 169154700
22/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 169154700
21/08/2025 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169154700
21/08/2025 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169154700
21/08/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 13:39

Conclusos para despacho
18/08/2025 13:34

Juntada de Petição de Réplica
11/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/08/2025. Documento: 153557181
08/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 153557181
07/08/2025 07:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153557181
12/06/2025 15:49

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 19:15

Confirmada a comunicação eletrônica
16/05/2025 08:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2025 07:51

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 13:44

Conclusos para decisão
27/01/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 130916556
19/12/2024 07:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130916556
19/12/2024 07:15

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 07:14

Conclusos para despacho
13/12/2024 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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