09/09/2025 15:47

Expedição de Certidão.
09/09/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 09:36

Juntada de Petição
25/08/2025 03:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DÉBORA SIMONE BEZERRA CORDEIRO (OAB 36648/CE) - Processo 0010004-77.2025.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUT PL: B1Delegacia Municipal de BarbalhaB0 e outro - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - VÍTIMA: B1DAYANE SILVA GOMESB0 - RÉU: B1Jorge Luiz do Nascimento SoaresB0 - R.H Com o advento da Lei nº 13.964/2019 é imprescindível, de ofício, a revisão da necessidade ou não dá prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal, nos termos do parágrafo único, do artigo 316, do Código de Processo Penal.

Na oportunidade, completados 90 (noventa) dias do início da prisão do réu e atenta à norma insculpida no parágrafo único do art. 316 do CPP, procedo à referida revisão.

Na espécie, no tocante à prisão preventiva do acusado Jorge Luiz do Nascimento Soares, inexistem alterações fáticas ou jurídicas capazes de infirmar o decreto prisional, permanecendo salutar a adoção da cautelar determinada, sobretudo pela gravidade concreta dos delitos imputados ao denunciado, quais sejam, artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) e no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), destacando-se a necessidade da permanência da prisão decretada para a garantia da ordem pública, não havendo cautelar diversa que seja suficiente para tal fim.

Ademais, embora a prisão cautelar do acusado já perdure por cerca de 08 (oito) meses, não há que se falar em excesso de prazo, porquanto não houve nenhum ato procrastinatório do Judiciário ou do Ministério Público.

Outrossim, a prisão fora analisada por ocasião do recebimento da denúncia, bem como na ratificação do recebimento da denúncia, conforme fls. 119/120 e 147/148, e no incidente de nº 0010085-97.2025.8.06.0043 (fls. 166/168).

Importante destacar que já foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 22.09.2025, estando o feito tramitando de forma regular, de modo que a instrução se aproxima de seu encerramento.

Diante do acima narrado, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, em revisão, mantenho a prisão preventiva do acusado Jorge Luiz do Nascimento Soares.

Aguarde-se a realização da audiência designada (fl. 161).

Intime-se.

Cumpra-se.
22/08/2025 01:36

Encaminhado edital/relação para publicação
21/08/2025 17:58

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:50

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:42

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:59

Manutenção da Prisão Preventiva
17/08/2025 17:25

Expedição de Certidão.
17/08/2025 17:25

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 03:43

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/08/2025 00:13

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
14/08/2025 14:44

Encaminhado edital/relação para publicação
13/08/2025 13:22

Expedição de Certidão.
07/08/2025 01:34

Encaminhado edital/relação para publicação
06/08/2025 15:07

Expedição de Ofício.
06/08/2025 14:58

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2025 14:57

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2025 14:54

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:45

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 15:06

Expedição de Certidão.
20/05/2025 09:55

de Instrução e Julgamento
20/05/2025 09:31

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/09/2025 14:00:00, Vara Única Criminal de Barbalha.
11/05/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 09:20

Encerrar análise
14/04/2025 15:15

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 18:31

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/04/2025 01:40

Encaminhado edital/relação para publicação
08/04/2025 15:47

Expedição de Certidão.
08/04/2025 12:02

Conclusos para despacho
08/04/2025 12:02

Expedição de Certidão.
08/04/2025 09:21

Expedição de Certidão.
08/04/2025 08:40

Recebida a denúncia
04/04/2025 16:25

Conclusos
03/04/2025 14:50

Juntada de Petição
01/04/2025 16:42

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 17:50

Conclusos
27/03/2025 06:38

Juntada de Petição
21/03/2025 10:53

Expedição de tipo_de_documento.
20/03/2025 17:22

Evolução da Classe Processual
20/03/2025 16:40

Expedição de Certidão.
20/03/2025 16:05

Recebida a denúncia
20/03/2025 14:24

Histórico de partes atualizado
18/03/2025 15:35

Conclusos para decisão
17/03/2025 16:20

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
17/03/2025 16:20

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
17/03/2025 16:20

Reativado processo recebido de outro Foro
17/03/2025 11:36

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
17/03/2025 11:17

Expedição de Certidão.
16/03/2025 20:52

Declarada incompetência
12/03/2025 09:07

Juntada de Petição
10/03/2025 14:24

Histórico de partes atualizado
10/03/2025 13:56

Conclusos
10/03/2025 13:15

Juntada de Petição
10/03/2025 13:15

Juntada de Petição
06/03/2025 17:58

Expedição de Certidão.
06/03/2025 16:11

Juntada de Petição
06/03/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 12:17

Conclusos para despacho
05/03/2025 17:17

Juntada de Petição
05/02/2025 12:25

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 10:42

Conclusos para despacho
04/02/2025 09:08

Juntada de Petição
28/01/2025 13:17

Expedição de Certidão.
27/01/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 15:55

Conclusos
22/01/2025 12:55

Conclusos para despacho
22/01/2025 09:43

Juntada de Petição
08/01/2025 12:37

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 09:03

Evolução da Classe Processual
07/01/2025 13:35

Conclusos para despacho
07/01/2025 11:55

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
07/01/2025 11:55

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
07/01/2025 11:55

Reativado processo recebido de outro Foro
04/01/2025 19:59

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
04/01/2025 19:37

Expedição de Certidão.
04/01/2025 15:02

Expedição de Certidão.
04/01/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
04/01/2025 15:02

Expedição de Certidão.
04/01/2025 14:24

Histórico de partes atualizado
04/01/2025 14:24

Histórico de partes atualizado
04/01/2025 14:04

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
04/01/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
04/01/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
04/01/2025 12:04

Juntada de Petição
04/01/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
04/01/2025 11:40

Expedição de Certidão.
04/01/2025 11:39

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
04/01/2025 11:39

Distribuído por
03/01/2025 14:24

Histórico de partes atualizado
03/01/2025 14:24

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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