01/09/2025 16:36

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DOMENICO MENDES DA SILVA (OAB 40236/CE) - Processo 0010414-14.2020.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - RÉU: B1FRANCISCO ALEXIS MENDES DE SOUSAB0 - : B1Policia Civil do Estado do CearáB0 - DECISÃO Processo n.º: 0010414-14.2020.8.06.0293 Apensos: Processos Apensos > Classe: Auto de Prisão em Flagrante Assunto: Decorrente de Violência Doméstica Autoridade Policial: Policia Civil do Estado do Ceará Autuado: Francisco Alexis Mendes de Sousa Rh.

O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou DENÚNCIA em face de FRANCISCO ALEXIS MENDES DE SOUSA, atribuindo a ele(s) a prática de conduta(s) criminosa(s) prevista no art.129, § 9º do Código Penal Brasileiro, aplicando-se-lhe as disposições da Lei nº 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA).

Sobre a denúncia, importa anotar que estão presentes as condições da ação, visto que: a). a ação penal foi oferecida pelo Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça desta Comarca, restando o Órgão Ministerial legitimado ad causam; b). a imputação está conforme o que foi apurado no inquérito policial, logo atendido os requisitos concernentes à legitimidade passiva; c). a prestação jurisdicional é necessáriae adequada, configurando-se, pois, o interesse de agir do Ministério Público; e d). há previsão legal da conduta atribuída ao(s) acusado(s) e da punição correspondente, confirmando-se a possibilidade jurídica do pedido.

A peça delatória está conforme o que explicita o artigo 41, do Código de Processo Penal, não se encontrado em nenhuma das situações previstas no artigo 43, do referido diploma legal.

Por tais razões, RECEBO a presente Denúncia, em todos os seus termos.

Determino que a Secretaria da Vara Única adote as providências a seguir descritas: JUNTAR certidão de antecedentes criminais do(s) denunciado(s), certificando-se, também, se há contra ele(s) outro processo criminal em curso ou se ele(s) foi(ram) beneficiado(s) com transação penal ou suspensão condicional do processo, se tal providência ainda não foi adotada; .

CITARo(a) acusado(a), para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias (CPP 396), podendo questões preliminares, e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, se necessário (CPP 396-A); . por ocasião da citação, ESCLARECER (a/s) acusado(a/s) que, se ele(a/s) não apresentar(em) defesa, no prazo estabelecido, ser-lhe-á(ão) nomeado Defensor Dativo (CPP 396-A § 2º); 4.

DAR CIÊNCIA Ministério Público, pessoalmente, deste despacho; Nomeio o Dr.

DOMÊNICO MENDES DA SILVA, OAB/CE 40236, para acompanhar a vítima em todos os atos processuais nos termos do art. 27 da lei 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA), intime-se para que tome ciÊncia do encargo.

Aracoiaba/CE, 21 de agosto de 2025.

Cynthia Pereira Petri Feitosa Juíza de Direito
25/08/2025 01:37

Encaminhado edital/relação para publicação
22/08/2025 17:26

Expedição de tipo_de_documento.
22/08/2025 14:18

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:17

Evolução da Classe Processual
22/08/2025 09:54

Recebido aditamento à denúncia
07/08/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 17:03

Conclusos para decisão
07/08/2025 12:35

Juntada de Petição
21/07/2025 00:22

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:21

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 09:21

Conclusos para despacho
09/07/2025 14:13

Decorrido prazo
17/04/2025 00:20

Expedição de Certidão.
02/04/2025 13:30

Expedição de Certidão.
02/04/2025 13:28

Processo Desarquivado
29/03/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 09:40

Conclusos para despacho
24/03/2025 09:39

Expedição de Certidão.
11/12/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 08:21

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 09:56

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 13:52

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 13:52

Expedição de Certidão.
18/09/2023 09:56

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 11:15

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 16:35

Juntada de Outros documentos
13/01/2023 10:09

Juntada de Outros documentos
27/09/2022 10:55

Juntada de Outros documentos
22/06/2022 08:52

Juntada de Outros documentos
17/03/2022 08:49

Juntada de Outros documentos
17/12/2020 13:00

Juntada de Outros documentos
25/09/2020 09:55

Expedição de Certidão.
25/09/2020 09:54

Expedição de .
25/09/2020 09:49

Processo Desarquivado
23/09/2020 13:46

Juntada de Ofício
07/09/2020 12:10

Arquivado Definitivamente
01/09/2020 16:08

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 11:05

Conclusos para despacho
01/09/2020 10:56

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
01/09/2020 10:56

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
01/09/2020 10:56

Reativado processo recebido de outro Foro
30/08/2020 15:21

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
30/08/2020 15:17

Expedição de Certidão.
30/08/2020 15:14

Juntada de Mandado
30/08/2020 15:14

Juntada de Mandado
30/08/2020 15:12

Juntada de Petição
30/08/2020 15:11

Expedição de Certidão.
30/08/2020 15:11

Expedição de .
30/08/2020 12:38

Expedição de Certidão.
30/08/2020 12:19

Expedição de Alvará.
30/08/2020 11:54

Concedida a Liberdade provisória
30/08/2020 09:49

Juntada de Petição
30/08/2020 08:28

Expedição de Certidão.
30/08/2020 08:28

Expedição de Certidão.
30/08/2020 08:26

Juntada de Outros documentos
30/08/2020 08:22

Expedição de .
30/08/2020 02:59

Expedição de Certidão.
30/08/2020 02:59

Expedição de .
30/08/2020 02:59

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2020

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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