17/05/2023 13:54

Arquivado Definitivamente
17/05/2023 13:54

Juntada de Certidão
17/05/2023 13:54

Transitado em Julgado em 17/05/2023
17/05/2023 03:47

Decorrido prazo de LUIZA DE OLIVEIRA SILVA em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 01:32

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 16/05/2023 23:59.
02/05/2023 00:00

Publicado Sentença em 02/05/2023.
01/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000230-33.2023.8.06.0166 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº. 9.099/95).

A parte autora alegou que tomou conhecimento do empréstimo consignado de contrato nº 016576862, o qual alega não ter firmado.

Por sua vez, a parte requerida apresentou cópia do referido contrato (Id. 57958196) contendo a suposta assinatura da demandante.

Em audiência conciliatória, as partes não chegaram a acordo, mas ambas requereram a extinção do feito, em razão da complexidade da causa por necessidade de perícia grafotécnica (Id. 58052349).

Diante da alegada divergência na assinatura da autora, vislumbro que somente a perícia poderá desvendar a autenticidade da assinatura aposta ao contrato de empréstimo juntado aos autos.

Assim, a necessidade de realização de perícia grafotécnica implica na inadmissibilidade de prosseguimento da demanda perante os Juizados Especiais, sob pena de afronta ao artigo 3º da Lei nº. 9.099/95.

Relembre-se, ainda, o teor do ENUNCIADO 1 do FONAJE: “O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor.” No mesmo sentido o ENUNCIADO 54 do FONAJE: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.” Nesse passo, o art. 51, II, da Lei 9.099/95 assevera, in verbis: “extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação.” Sendo o caso de necessidade de produção de prova pericial, impõe-se seja o feito extinto sem resolução de mérito.

Em face de todo o exposto e com suporte no art. 51, II da Lei 9.099/95, reconheço a complexidade da causa e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito.

Sem custas nem honorários (art. 54 e seguintes da Lei nº. 9.099/95).

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Expedientes necessários.

Senador Pompeu/CE, data da assinatura no sistema.

Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito
01/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
28/04/2023 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2023 11:45

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
17/04/2023 09:11

Conclusos para julgamento
17/04/2023 09:09

Audiência Conciliação realizada para 17/04/2023 09:00 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.
14/04/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 15:16

Juntada de Petição de contestação
12/04/2023 21:03

Juntada de Certidão
09/03/2023 00:00

Publicado Decisão em 09/03/2023.
08/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 21:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2023 21:03

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 21:03

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2023 22:39

Conclusos para decisão
04/03/2023 22:39

Expedição de Outros documentos.
04/03/2023 22:39

Audiência Conciliação designada para 17/04/2023 09:00 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.
04/03/2023 22:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2023

Ultima Atualização
17/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000151-25.2023.8.06.0111

Carolline Marques Paixao

J Mauricio Ferreira Hoteis

Advogado: Pedro Porto Alves

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/04/2023 20:06

Exibir Processo

Processo nº 3001258-67.2022.8.06.0167

Sabrina Fuziger Inacio Brandao

Center Posto Comercial LTDA

Advogado: Ana Carolina Lobo Bandeira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/05/2022 10:06

Exibir Processo

Processo nº 3000950-31.2022.8.06.0167

Ana Celia Ferreira Torres

Br Saneamento

Advogado: Jose Pires Rodrigues Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/04/2022 10:03

Exibir Processo

Processo nº 0015113-14.2021.8.06.0293

Maria das Gracas Lima de Brito

Municipio de Aratuba

Advogado: Rita de Cassia Ferreira Monteiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/12/2021 10:25

Exibir Processo

Processo nº 3001415-40.2022.8.06.0167

Sandra Goncalves Bastos

Magazine Luiza S/A

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/05/2022 10:12

Exibir Processo