29/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/08/2025. Documento: 170714751
28/08/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 170714751
27/08/2025 15:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/08/2025 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170714751
27/08/2025 15:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/08/2025 14:37

Não Concedida a tutela provisória
26/08/2025 17:16

Conclusos para decisão
26/08/2025 17:16

Juntada de Certidão
26/08/2025 17:15

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 18:34

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 16:45

Juntada de Petição de Pedido de reconsideração
21/08/2025 17:06

Conclusos para despacho
21/08/2025 17:06

Juntada de Certidão
07/08/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 167169461
06/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 167169461
05/08/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE EUSÉBIO 2ª VARA CÍVEL DECISÃO Vistos em correição interna etc., Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por RAIMUNDO SOUZA DE ABREU, neste ato representado por sua filha, DALVANIA CASTRO FRANKLIN em face do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, todos devidamente qualificados nos autos.

Em suma, o autor alega (...) encontra-se em delicadíssimo estado de saúde.

Há cerca de 10 anos sofreu um Acidente Vascular Cerebral (AVC) que lhe causou sequelas neurológicas e motoras de caráter irreversível (CID 10: I69).

Desde então, encontra-se acamado, com perda funcional global, completamente dependente de terceiros para todas as atividades da vida diária.

Entre os prejuízos clínicos decorrentes do AVC, destacam-se: disartria e perda da fala (averbal); disfagia severa, com engasgos frequentes inclusive com alimentos líquidos e pastosos; comprometimento cognitivo; hemiparesia direita com perda de força muscular, que o impede de deambular; além de alterações na musculatura da deglutição e incapacidade de ingestão oral autônoma de líquidos, conforme faz prova os laudos médicos acostados a esta inicial.

Além das sequelas decorrentes do AVC, o paciente também apresenta diagnóstico de obstrução intestinal (CID 10: K56) e quadro de desnutrição desde que foi submetido a laparotomia exploratória, retossigmoidectomia e colostomia, em razão de abdome obstrutivo em 2023.

Em virtude da colostomia, há necessidade permanente de uso de bolsas de Karaya, com trocas semanais, a fim de evitar ulcerações periestomais e infecções locais (…) E perante tal quadro clínico lhe fora prescrito DIETA ENTERAL: 47 litros mensais.

NUTRI ENTERAL SOYA 1.2 OU NUTRISOM ENERGY 1.5 OU TROPHIC 1.5 BAUNILHA OU NOVASOURCE SENIOR 1.2 INSUMOS: Equipo, 31 unidades/mês, Frascos, 31 unidades/mês; Seringas, 31 unidades/mês; Bolsas de Karaya para colostomia, 31 unidades/mês: Gazes, 5 pacotes/mês; Esparadrapo, 2 rolos/mês; Óleo de girassol ou oliva ,1 frasco/mês; Água potável para higiene e hidratação Ana Claudia Beserra Advocacia da sonda; Coletor de urina adulto 2L - 10 unidades por mês.

MEDICAMENTOS: Domperidona 10mg, 90 comprimidos/mês; Esomeprazol 40mg, 30 cápsulas/mês; Escitalopram 20mg, 30 comprimidos/mês; Quetiapina 50mg, 60 comprimidos/mês; Trazodona 50mg, 60 comprimidos/mês.

Contudo, destaco que apesar da alegada urgência dos supracitados insumos na exordial, as prescrições médicas insertas nos autos não atestam de forma expressa urgência para o uso imediato dos insumos, e nem porventura qualquer risco de vida ao autor.

Ação declinada a este juízo em razão da competência territorial, ID 165878738.

Vieram-me os autos conclusos.

Destarte, com relação ao pedido de tutela de urgência , assim dispõem os enunciados da VII JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE - 2025 CNJ - FONAJUS: ENUNCIADO Nº 18: "Sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinente, observando-se a obrigatoriedade nas hipóteses definidas nas Súmulas Vinculantes 60 e 61 do STF." (Redação dada na VII Jornada de Direito da Saúde - 25.04.2025). ENUNCIADO Nº 32: "A petição inicial nas demandas de saúde deve estar instruída com todos os documentos relacionados com o diagnóstico e tratamento do paciente, tais como: doença com CID, histórico médico, medicamento ou tratamento prescrito, dosagem, contraindicação de outras terapias incorporadas, princípio ativo, duração do tratamento, o registro da solicitação à operadora ou à Administração Pública, bem como a respectiva negativa, se houver.

No caso de falta desses documentos essenciais, deve o(a) magistrado(a) oportunizar à parte demandante a complementação, indicando os documentos e/ou informações faltantes." (Redação dada na VII Jornada de Direito da Saúde - 25.04.2025) Sem prejuízo ainda da necessária emenda da exordial, considerando tratar-se de questão de saúde , atenta ainda as determinações do CNJ acerca do tema , em face da crescente judicialização da saúde , ouça-se desde logo o NatJUS, através do sistema disponibilizado pelo TJCE, bem como os órgãos gestores no prazo de 10 (dez) dias .

Sanada as carências acima, retornem os autos imediatamente conclusos. Expedientes Urgentes e Necessários. Eusébio - CE., data da assinatura digital. REJANE EIRE FERNANDES ALVES JUÍZA DE DIREITO TITULAR
05/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 167169461
04/08/2025 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167169461
31/07/2025 13:52

Decisão Interlocutória de Mérito
31/07/2025 11:13

Conclusos para decisão
31/07/2025 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/07/2025 10:23

Alterado o assunto processual
24/07/2025 15:36

Juntada de Certidão
24/07/2025 12:59

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
24/07/2025 12:34

Declarada incompetência
23/07/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 13:49

Conclusos para decisão
21/07/2025 13:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/07/2025 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Pedido de reconsideração de decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0204888-51.2021.8.06.0001

Luiz Gonzaga Goncalves Beserra

Antonia Goncalves Bezerra

Advogado: Marcio Augusto Ribeiro Cavalcante

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/01/2021 09:02

Exibir Processo

Processo nº 0202485-32.2023.8.06.0101

Unimed do Ce Fed das Coop de Trab Med Do...

Simone Moura Duarte

Advogado: Joaquim Rocha de Lucena Neto

Tribunal Superior - TJCE

Ajuizamento: 16/09/2025 08:15

Exibir Processo

Processo nº 3001344-19.2025.8.06.0010

Stephanie Facundo Rocha

Renato Faria Cajaty

Advogado: Afonso Barbosa de Sousa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/08/2025 09:09

Exibir Processo

Processo nº 3000911-55.2025.8.06.0126

Antonio Aginaldo Rodrigues Feitosa

Eagle Sociedade de Credito Direto S.A.

Advogado: Layara Correia Aires Camurca

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/08/2025 16:29

Exibir Processo

Processo nº 3001102-67.2025.8.06.0040

Gabriely Macedo de Alencar

Naiara Gomes da Silva

Advogado: Suzana Maria de Santana Teixeira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/07/2025 10:44

Exibir Processo