TJCE - 3006977-25.2025.8.06.0167

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3006977-25.2025.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: JANIELI DA COSTA SOARESEndereço: Rua Claudio Moreria, 237, Roberto Dourado, URUOCA - CE - CEP: 62460-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: MASTER PRIME ESPECIALISTA EM CONSORCIO LTDAEndereço: Rua Oriano Mendes, 591, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62010-370Nome: PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDAEndereço: R Hortência Helena de Amorim Brito, 13008, SL 07B a 10B, Jardim América, CABEDELO - PB - CEP: 58102-660 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.  SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Compulsando os autos, verifica-se que o valor real da causa supera o limite de alçada dos Juizados Especiais Cíveis, que é de 40 salários mínimos, alcançando o valor de R$ 60.720,00 (sessenta mil setecentos e vinte reais), nos termos do art. 3º, I, da Lei n. 9.099/95.

Isso porque, a autora postula rescindir o contrato de adesão a grupo de consórcio, cujo valor perfaz o montante de R$ 98.765,57 (noventa e oito mil e setecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), conforme se depreende da inicial, o que ultrapassa o teto previsto pela Lei nº 9.099/95.

Nesse prisma, nos termos do art. 292, II, do CPC, o valor da causa é o valor do contrato que se pretende rescindir, vejamos: Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (…); II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida.

Dessa forma, como o valor da causa deve ser o valor do contrato objeto da lide, e este extrapola o teto de 40 salários mínimos, este juízo não é competente para o regular processamento do feito.

Isto posto, com base na fundamentação supra, declaro extinto este processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC c/c art. 3º, inciso I, da Lei 9.099/95.

Cancele-se a audiência agendada.

Sem custas, por tratar-se de feito ajuizado no âmbito do Juizado Especial (art. 54 da Lei n.º 9.099/95).

Transitada em julgado, arquive-se definitivamente.

Publicação e registro com a inserção da presente sentença no sistema PJe.

Intime-se somente a parte autora.

Sobral, data da assinatura eletrônica BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito