07/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/08/2025. Documento: 167151606
06/08/2025 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 3034089-79.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: VERA LUCIA LEMOS WEYNE REU: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DECISÃO Observa-se que a causa apresenta uma certa complexidade em matéria de fato ou de direito, pelo que seria possível e convinhável designar a audiência de que trata o § 3º do art. 357 do CPC, para fins de saneamento e de organização do processo, a ser feito com a cooperação das partes.

Ocorre, porém, que a designação de tal audiência, em face da extrema precariedade do quadro de pessoal desta unidade jurisdicional e do congestionamento da pauta de audiências já designadas para este ano, não se mostra oportuna e nem mesmo proveitosa, o que não implica dizer que o saneamento e a organização do processo não possam ou devam ser feitos com a cooperação das partes.

De fato, independentemente da designação da referida audiência, afigura-se possível e benéfico abrir o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para que as partes, no cumprimento do dever de cooperação processual, possam, através de manifestações escritas, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Ademais, cumpre assinalar, nos termos do § 2º do art. 357 do CPC, que as partes podem, se assim desejarem, apresentar a este juízo, para homologação, a delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, do aludido dispositivo legal.

Diga-se também que, no decorrer do mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis, as partes deverão dizer se desejam produzir outras provas, especificando-as, se for o caso.

Do contrário, isto é, caso entendam que não há mais necessidade de produção de provas, as partes, no prazo amiúde reportado, poderão postular pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, ou simplesmente silenciar, quando, então, este juízo presumirá que ambos estão de acordo com o julgamento antecipado e cientes de que tal julgamento se dará independentemente de nova intimação ou anúncio, bem como de que, nessa ocasião, além da possibilidade de extinguir o processo com resolução de mérito (art. 487 do CPC), este juízo poderá, se for o caso, extinguir o processo sem resolução de mérito nas hipóteses previstas no art. 485 do CPC.

Intime(m)-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, na data da assinatura digital.

Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167151606
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167151606
05/08/2025 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167151606
31/07/2025 13:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/07/2025 10:00

Conclusos para decisão
30/07/2025 12:31

Juntada de Petição de Réplica
02/06/2025 09:49

Juntada de ato ordinatório
30/05/2025 20:24

Juntada de Petição de contestação
30/05/2025 04:58

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO em 29/05/2025 23:59.
26/05/2025 00:42

Confirmada a comunicação eletrônica
23/05/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/05/2025. Documento: 154705216
21/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 154705216
20/05/2025 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154705216
19/05/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 14:23

Conclusos para decisão
14/05/2025 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3008127-59.2025.8.06.0064

Igor Italo de Queiros

Enel

Advogado: Eduardo Oliveira Diogenes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/08/2025 20:04

Exibir Processo

Processo nº 3000093-82.2025.8.06.0036

Francisca de Lima

Banco do Estado do Rio Grande do Sul SA

Advogado: Italo da Silva Nogueira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/02/2025 17:29

Exibir Processo

Processo nº 3012033-55.2025.8.06.0000

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Josefa Fernandes dos Santos

Advogado: Paulo Eduardo Prado

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/08/2025 12:22

Exibir Processo

Processo nº 3012177-29.2025.8.06.0000

Maria Elita Ribeiro da Silva

Banco Bmg SA

Advogado: Raphael Ayres de Moura Chaves

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/08/2025 18:35

Exibir Processo

Processo nº 3001113-65.2025.8.06.0018

Bianca Rodrigues Barros

Enel

Advogado: Douglas Camargo de Anunciacao

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/08/2025 12:18

Exibir Processo