TJCE - 0002135-67.2005.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 27/08/2025. Documento: 164984227
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26/08/2025 00:00
Intimação
Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0002135-67.2005.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Efeitos] REQUERENTE: JORGE LUIS RIOS e outros REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DECISÃO
Vistos.
Recebo os autos em virtude da redistribuição determinada pela Portaria nº 2613/2024 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
O processo, agora sob a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível, prosseguirá para a satisfação do crédito e das obrigações reconhecidas no título executivo judicial.
Trata-se de fase de cumprimento de sentença que visa a executar o título judicial formado na Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, cuja sentença (ID 138054940 e seguintes) e acórdão confirmatório (ID 138055012 e seguintes) transitaram em julgado, e que estabeleceu obrigações de pagar quantia certa e obrigações de fazer e não fazer em desfavor da executada, Caixa Seguradora S/A.
O juízo de origem, após o início da fase executiva, proferiu múltiplas decisões para impulsionar o feito.
A decisão interlocutória registrada sob o ID 138054549, datada de 12 de setembro de 2024, consolidou a recalcitrância da executada em cumprir suas obrigações.
Naquela oportunidade, o juízo anterior reconheceu a intempestividade do pagamento voluntário da obrigação de pagar, o que atraiu a incidência da multa e dos honorários previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.
Na mesma decisão, consolidou a multa por descumprimento da obrigação de fazer e estabeleceu nova determinação para seu cumprimento, com majoração das astreintes.
A executada, em resposta, peticionou nos autos (IDs 138054561, 138054564, 138054567 e 138054569), onde efetuou o depósito do valor remanescente da obrigação de pagar (ID 138054562) e apresentou impugnação (ID 138054564), cujos argumentos se centram na tese de bis in idem e na impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer.
Os exequentes, por sua vez, na petição de ID 138054626, refutaram as teses da executada, apresentaram o histórico de descumprimento e requereram a liberação dos valores depositados, bem como a adoção de medidas eficazes para o cumprimento da obrigação de fazer.
Passo, pois, a decidir as questões pendentes.
I - Da Obrigação de Pagar A executada, após a determinação de bloqueio de ativos via SISBAJUD pelo juízo de origem (ID 138054549), efetuou o depósito judicial do valor remanescente da obrigação de pagar, no montante de R$ 252.832,30, conforme comprovante de ID 138054562, valor esse que corresponde à multa e aos honorários advocatícios decorrentes da inobservância do prazo para pagamento voluntário, conforme o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.
Com o depósito integral da quantia devida a título de obrigação de pagar, a satisfação desse capítulo do título executivo se completa, de sorte que a liberação dos valores aos credores é, portanto, medida que se impõe.
II - Da Obrigação de Fazer e Não Fazer A executada insiste na tese de que o pagamento da indenização por danos materiais exaure suas obrigações, de modo que a exisgência de reparo do imóvel configuraria bis in idem.
Esse argumento, contudo, não prospera e desafia, inclusive, a autoridade da coisa julgada.
O título executivo judicial, formado pela sentença (ID 138054940 e seguintes) e pelo acórdão que a confirmou e ampliou (ID 138055012 e seguintes), é inequívoco ao estabelecer duas obrigações de naturezas distintas e autônomas.
A primeira, de pagar quantia certa, visou a compensar os danos materiais e morais sofridos pelos exequentes.
A segunda, de fazer, determinou que a seguradora "providencie os serviços de engenharia necessários para evitar o desmoronamento do referido imóvel" (ID 138054944).
A matéria foi exaustivamente debatida e decidida nas instâncias ordinárias, superiores, e, inclusive, em sede de Agravo de Instrumento (ID 138054568) já nessa fase de cumprimento de sentença, no qual o egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, ao negar o efeito suspensivo pleiteado pela executada (ID 138054627), reafirmou que o juízo de origem apenas "pôs em prática, após devidamente provocado, as deliberações previstas na sentença".
A rediscussão dessa matéria em sede de cumprimento de sentença é vedada, sob pena de ofensa à coisa julgada material, instituto protegido constitucionalmente (art. 5º, XXXVI, da CF) e disciplinado nos artigos 502 e seguintes do Código de Processo Civil.
A eficácia preclusiva da coisa julgada impede que a parte volte a debater questões já decididas, ainda que de ordem pública, quando sobre elas já se operou a preclusão.
A recalcitrância da executada em cumprir a obrigação de fazer, mesmo após múltiplas intimações, justifica a plena aplicação das medidas coercitivas.
O juízo anterior, na decisão de ID 138054549, já consolidou a multa por descumprimento no valor de R$ 30.000,00 e estabeleceu nova multa diária, de modo que o contínuo desrespeito à ordem judicial exige deste juízo uma postura firme para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, conforme autoriza o artigo 139, IV, do CPC.
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 139, IV, 523, 525, 536, 537, 854 e 924, II, do Código de Processo Civil, decido: a) Deferir o pedido de levantamento do valor depositado judicialmente (ID 138054562), no montante de R$ 252.832,30 (duzentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e trinta e dois reais e trinta centavos), acrescido dos rendimentos legais.
Expeçam-se os competentes alvarás eletrônicos, observada a seguinte divisão: i. 50% (cinquenta por cento) em favor de Jorge Luis Rios (CPF: *43.***.*99-15), a ser transferido para a conta informada no ID 138054626; ii. 50% (cinquenta por cento) em favor de Manoel Milfont Advogados Associados (CNPJ: 20.***.***/0001-77), a ser transferido para a conta informada no ID 138054626. b) Após a efetivação dos pagamentos, declarar extinta a obrigação de pagar (obrigação de pagar quantia certa), com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, prosseguindo o feito exclusivamente quanto às obrigações de fazer e não fazer; c) Determinar, pela derradeira vez, que a executada cumpra integralmente a obrigação de fazer, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar de sua intimação pessoal, devendo: i.
Iniciar e comprovar nos autos a contratação e execução dos serviços de engenharia necessários para evitar o desmoronamento do imóvel dos exequentes. ii.
Quitar e comprovar nos autos o pagamento de todas as prestações do financiamento imobiliário em aberto, desde abril de 2004 até a presente data, obtendo e juntando o termo de quitação final do contrato; Para o caso de novo descumprimento de qualquer dos itens do comando anterior, fixo, com fundamento nos artigos 139, IV, e 537 do CPC, nova multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a incidir a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de 30 dias, desta vez sem limitação de valor, até o efetivo cumprimento da obrigação, sem prejuízo das demais sanções legais.
Intimem-se.
Cumpra-se com a urgência que o caso requer.
Expedientes necessários. FORTALEZA, data de inserção no sistema.
LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz(a) de Direito Assinatura Digital -
26/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 164984227
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25/08/2025 07:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164984227
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08/08/2025 11:32
Proferido despacho de mero expediente
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07/08/2025 13:02
Conclusos para despacho
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07/08/2025 12:57
Determinada a expedição do alvará de levantamento
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15/07/2025 13:05
Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
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03/04/2025 10:54
Conclusos para decisão
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31/03/2025 18:15
Juntada de Petição de petição
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17/03/2025 11:05
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
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17/03/2025 11:05
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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13/03/2025 13:10
Determinada a redistribuição dos autos
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10/03/2025 19:06
Conclusos para despacho
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07/03/2025 16:15
Mov. [199] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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07/03/2025 15:33
Mov. [198] - Reativação
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05/03/2025 18:11
Mov. [197] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0010/2025 Data da Publicacao: 06/03/2025 Numero do Diario: 3497
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28/02/2025 11:32
Mov. [196] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/02/2025 11:12
Mov. [195] - Documento Analisado
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17/02/2025 12:46
Mov. [194] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/12/2024 11:26
Mov. [193] - Documento
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07/11/2024 17:02
Mov. [192] - Conclusão
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07/11/2024 16:52
Mov. [191] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02426285-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/11/2024 16:17
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04/11/2024 18:40
Mov. [190] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0470/2024 Data da Publicacao: 05/11/2024 Numero do Diario: 3426
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01/11/2024 01:54
Mov. [189] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/10/2024 21:55
Mov. [188] - Documento Analisado
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30/10/2024 18:49
Mov. [187] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0461/2024 Data da Publicacao: 31/10/2024 Numero do Diario: 3423
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28/10/2024 01:54
Mov. [186] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/10/2024 14:45
Mov. [185] - Documento Analisado
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21/10/2024 11:22
Mov. [184] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/10/2024 18:37
Mov. [183] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02388430-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/10/2024 18:16
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16/10/2024 18:27
Mov. [182] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02383353-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/10/2024 18:15
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15/10/2024 18:57
Mov. [181] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02380567-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/10/2024 18:42
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15/10/2024 11:07
Mov. [180] - Conclusão
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14/10/2024 18:56
Mov. [179] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02377636-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/10/2024 18:28
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09/10/2024 16:09
Mov. [178] - Mero expediente | Vistos hoje. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do resultado da pesquisa do sistema SISBAJUD de fls. 1411, em ate 05 (cinco) dias, devendo requerer o que entender de direito no referido prazo. Intime(m)-se.
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09/10/2024 15:25
Mov. [177] - Conclusão
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09/10/2024 15:24
Mov. [176] - Documento
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07/10/2024 13:53
Mov. [175] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
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07/10/2024 13:52
Mov. [174] - Documento
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03/10/2024 00:51
Mov. [173] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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24/09/2024 19:08
Mov. [172] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0407/2024 Data da Publicacao: 25/09/2024 Numero do Diario: 3398
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23/09/2024 01:51
Mov. [171] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/09/2024 13:24
Mov. [170] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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18/09/2024 11:12
Mov. [169] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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12/09/2024 14:36
Mov. [168] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/09/2024 11:25
Mov. [167] - Conclusão
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09/09/2024 21:50
Mov. [166] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02308073-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/09/2024 21:26
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06/09/2024 18:22
Mov. [165] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02304466-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/09/2024 18:15
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19/08/2024 20:33
Mov. [164] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0348/2024 Data da Publicacao: 20/08/2024 Numero do Diario: 3372
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15/08/2024 01:57
Mov. [163] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/08/2024 20:23
Mov. [162] - Documento Analisado
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06/08/2024 10:13
Mov. [161] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/07/2024 13:42
Mov. [160] - Documento
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12/07/2024 16:49
Mov. [159] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02188960-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/07/2024 16:24
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11/07/2024 17:17
Mov. [158] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02186391-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/07/2024 17:05
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11/07/2024 16:29
Mov. [157] - Conclusão
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11/07/2024 16:19
Mov. [156] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02186054-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/07/2024 16:06
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19/06/2024 21:00
Mov. [155] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0258/2024 Data da Publicacao: 20/06/2024 Numero do Diario: 3330
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18/06/2024 01:58
Mov. [154] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/06/2024 22:20
Mov. [153] - Documento Analisado
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06/06/2024 13:03
Mov. [152] - Não Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/11/2023 02:49
Mov. [151] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/10/2023 22:42
Mov. [150] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/10/2023 13:18
Mov. [149] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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11/10/2023 13:17
Mov. [148] - Aviso de Recebimento (AR)
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19/09/2023 23:16
Mov. [147] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/09/2023 12:10
Mov. [146] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02333849-3 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 19/09/2023 11:53
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15/09/2023 20:43
Mov. [145] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0348/2023 Data da Publicacao: 18/09/2023 Numero do Diario: 3159
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14/09/2023 10:59
Mov. [144] - Conclusão
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14/09/2023 01:58
Mov. [143] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0348/2023 Teor do ato: Vistos hoje. Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias acerca dos embargos de declaracao de fls. 1297/1301. Expedientes n
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13/09/2023 18:01
Mov. [142] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02322754-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/09/2023 17:47
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13/09/2023 15:52
Mov. [141] - Documento Analisado
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04/09/2023 17:35
Mov. [140] - Mero expediente | Vistos hoje. Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias acerca dos embargos de declaracao de fls. 1297/1301. Expedientes necessarios.
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04/09/2023 10:35
Mov. [139] - Concluso para Despacho
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02/09/2023 11:40
Mov. [138] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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01/09/2023 18:23
Mov. [137] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02300367-0 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 01/09/2023 18:04
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01/09/2023 18:23
Mov. [136] - Entranhado | Entranhado o processo 0002135-67.2005.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Cumprimento de sentenca - Assunto principal:
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01/09/2023 18:23
Mov. [135] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
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31/08/2023 17:35
Mov. [134] - Documento
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31/08/2023 17:35
Mov. [133] - Documento
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29/08/2023 14:03
Mov. [132] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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29/08/2023 13:45
Mov. [131] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao
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25/08/2023 10:08
Mov. [130] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
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24/08/2023 22:26
Mov. [129] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0314/2023 Data da Publicacao: 25/08/2023 Numero do Diario: 3145
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24/08/2023 18:21
Mov. [128] - Expedição de Alvará | CV - Alvara de Levantamento
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24/08/2023 18:21
Mov. [127] - Expedição de Alvará | CV - Alvara de Levantamento
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23/08/2023 14:33
Mov. [126] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Alvaras SEJUD
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23/08/2023 14:26
Mov. [125] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Alvaras SEJUD
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23/08/2023 02:05
Mov. [124] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/08/2023 20:00
Mov. [123] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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22/08/2023 18:57
Mov. [122] - Documento Analisado
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14/08/2023 17:16
Mov. [121] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/07/2023 08:55
Mov. [120] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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04/07/2023 08:46
Mov. [119] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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28/06/2023 14:48
Mov. [118] - Conclusão
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28/06/2023 14:42
Mov. [117] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/06/2023 00:51
Mov. [116] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 20/06/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 20/06/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a int
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02/06/2023 03:15
Mov. [115] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02096519-5 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 02/06/2023 02:57
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25/05/2023 21:28
Mov. [114] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0188/2023 Data da Publicacao: 26/05/2023 Numero do Diario: 3083
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24/05/2023 01:54
Mov. [113] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/05/2023 13:42
Mov. [112] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
23/05/2023 13:42
Mov. [111] - Documento Analisado
-
22/05/2023 13:26
Mov. [110] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
15/05/2023 13:17
Mov. [109] - Conclusão
-
13/05/2023 05:08
Mov. [108] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02049138-0 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 12/05/2023 12:00
-
08/05/2023 23:58
Mov. [107] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0162/2023 Data da Publicacao: 09/05/2023 Numero do Diario: 3070
-
05/05/2023 01:55
Mov. [106] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/05/2023 19:34
Mov. [105] - Documento Analisado
-
03/05/2023 09:42
Mov. [104] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/03/2023 17:16
Mov. [103] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01954304-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/03/2023 17:08
-
24/02/2023 20:59
Mov. [102] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0061/2023 Data da Publicacao: 27/02/2023 Numero do Diario: 3023
-
23/02/2023 01:56
Mov. [101] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/02/2023 13:48
Mov. [100] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
22/02/2023 13:48
Mov. [99] - Desarquivamento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/02/2023 13:47
Mov. [98] - Documento Analisado
-
16/02/2023 20:16
Mov. [97] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/01/2023 13:20
Mov. [96] - Conclusão
-
23/12/2022 07:33
Mov. [95] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 23/12/2022 atraves da guia n 001.1422946-32 no valor de 44,47
-
23/12/2022 00:45
Mov. [94] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02582125-5 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 23/12/2022 00:14
-
23/12/2022 00:28
Mov. [93] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02582123-9 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 23/12/2022 00:02
-
21/12/2022 13:53
Mov. [92] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1422946-32 - Custas Intermediarias
-
08/11/2022 15:43
Mov. [91] - Petição juntada ao processo
-
07/11/2022 18:11
Mov. [90] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02489068-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/11/2022 17:51
-
02/06/2022 15:05
Mov. [89] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento
-
02/06/2022 15:05
Mov. [88] - Definitivo
-
31/05/2022 22:05
Mov. [87] - Mero expediente | Vistos hoje. Considerando o transito em julgado de fls. 1154, arquivem-se os autos. Exp. Nec.
-
31/05/2022 14:16
Mov. [86] - Concluso para Despacho
-
31/05/2022 13:34
Mov. [85] - Trânsito em julgado | certidao de fls. 1154
-
20/05/2022 13:51
Mov. [84] - Remessa dos autos à Vara de Origem
-
20/05/2022 13:51
Mov. [83] - Processo Recebido do TJCE
-
20/05/2022 13:26
Mov. [82] - Petição
-
20/05/2022 13:06
Mov. [81] - Petição
-
20/05/2022 12:52
Mov. [80] - Documento
-
20/05/2022 12:52
Mov. [79] - Documento
-
20/05/2022 12:52
Mov. [78] - Documento
-
20/05/2022 12:52
Mov. [77] - Documento
-
20/05/2022 12:52
Mov. [76] - Documento
-
20/05/2022 10:43
Mov. [75] - Conversão para Processo Digital
-
20/05/2022 10:41
Mov. [74] - Retificação de Classe Processual | Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) | Corrigida a classe de Indenizacao por danos mor. e mater. para Procedimento Comum Civel.
-
11/05/2020 16:55
Mov. [73] - Definitivo
-
02/02/2012 17:19
Mov. [72] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: NUCLEO DE DIGITALIZACAO 2 GRAU
-
07/10/2010 16:26
Mov. [71] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: req. prosseguimento do feito - Local: SERVICO DE RECURSOS (5 CAMARA CIVEL)
-
06/10/2010 13:12
Mov. [70] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PROTOCOLO ( TRIBUNAL DE JUSTICA ) - Local: SERVICO DE RECURSOS (5 CAMARA CIVEL)
-
18/02/2010 15:43
Mov. [69] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO CIVEL
-
08/02/2010 17:25
Mov. [68] - Processo apto a ser redistribuído | PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUIDO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO CIVEL
-
08/02/2006 15:20
Mov. [67] - Remessa ao tjce | REMESSA AO TJCE - Local: 26 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
03/02/2006 13:22
Mov. [66] - Aguardando | AGUARDANDO remessa ao Tribunal de Justica - Local: 26 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
31/01/2006 12:00
Mov. [65] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: DJ. 39/06. DJ. 39/06. - Local: 26 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
25/01/2006 14:20
Mov. [64] - Publicação de despacho | PUBLICACAO DE DESPACHO - Local: 26 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
18/01/2006 14:15
Mov. [63] - Concluso | CONCLUSO - Local: 26 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
17/01/2006 09:25
Mov. [62] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 26 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTAL
-
16/01/2006 12:40
Mov. [61] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 26 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTAL
-
29/12/2005 18:29
Mov. [60] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO AO AGRAVADO - Local: 26 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
23/12/2005 12:11
Mov. [59] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 26 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTAL
-
19/12/2005 12:22
Mov. [58] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 26 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTAL
-
14/12/2005 16:51
Mov. [57] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO DJ 463 - Local: 26 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
14/12/2005 14:26
Mov. [56] - Publicação de despacho | PUBLICACAO DE DESPACHO aos apelados- agravo retido - ao agravado - Local: 26 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
12/12/2005 14:10
Mov. [55] - Concluso | CONCLUSO - Local: 26 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
06/12/2005 10:32
Mov. [54] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 26 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTAL
-
02/12/2005 17:00
Mov. [53] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 26 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTAL
-
28/11/2005 17:42
Mov. [52] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO - Local: 26 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
28/11/2005 13:30
Mov. [51] - Aguardando | AGUARDANDO PARTE PARA RECEBER OFICIO - Local: 26 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
23/11/2005 16:33
Mov. [50] - Expedição de ofício | EXPEDICAO DE OFICIO - Local: 26 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
18/11/2005 13:28
Mov. [49] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: DJ 421/05 DJ 421/05 - Local: 26 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
17/11/2005 15:01
Mov. [48] - Publicação de despacho | PUBLICACAO DE DESPACHO DA SENTENCA QUE DESACOLHEU OS EMBARGOS SENTENCA 6879 - Local: 26 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
14/11/2005 18:28
Mov. [47] - Concluso | CONCLUSO - Local: 26 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
10/11/2005 12:09
Mov. [46] - Vista ao advogado | VISTA AO ADVOGADO DR RAMIRO SOUZA DE NOROES - Local: 26 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
07/11/2005 11:51
Mov. [45] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: DJ 407/05 DJ 407/05 - Local: 26 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
04/11/2005 17:21
Mov. [44] - Publicação de despacho | PUBLICACAO DE DESPACHO ao embargado - Local: 26 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
04/11/2005 15:00
Mov. [43] - Concluso | CONCLUSO - Local: 26 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
12/09/2005 16:00
Mov. [42] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 26 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTAL
-
08/09/2005 16:29
Mov. [41] - Remessa | REMESSA A CONTADORIA COM DUAS PETICOES PARA JUNTAR DESDE 06.09.2005 - Local: 26 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
06/09/2005 15:18
Mov. [40] - Remessa | REMESSA A CONTADORIA DESDE 06.09.2005 COM PETICAO DE EMBARGOS DE DECLARACAO PARA JUNTAR - Local: 26 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
05/09/2005 16:51
Mov. [39] - Remessa | REMESSA A CONTADORIA - Local: 26 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
29/08/2005 12:34
Mov. [38] - Aguardando | AGUARDANDO REMETER A CONTADORIA - Local: 26 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
26/08/2005 15:44
Mov. [37] - Remessa ao serv preparo e exp atos processuais | REMESSA AO SERV PREPARO E EXP ATOS PROCESSUAIS - Local: 26 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
23/08/2005 15:40
Mov. [36] - Concluso | CONCLUSO - Local: 26 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
23/08/2005 14:21
Mov. [35] - Concluso | CONCLUSO - Local: 26 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
19/08/2005 16:50
Mov. [34] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 26 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTAL
-
19/08/2005 16:49
Mov. [33] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 26 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTAL
-
11/08/2005 14:36
Mov. [32] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO - Local: 26 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
01/08/2005 11:53
Mov. [31] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: DJ 270/05 DJ 270/05 - Local: 26 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
28/07/2005 16:27
Mov. [30] - Publicação de despacho | PUBLICACAO DE DESPACHO DE SENTENCA(6678) - Local: 26 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
27/06/2005 15:54
Mov. [29] - Concluso | CONCLUSO - Local: 26 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
23/06/2005 16:01
Mov. [28] - Vista ao advogado | VISTA AO ADVOGADO DR. POLIBIO NETO - Local: 26 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
23/06/2005 13:48
Mov. [27] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO do despacho - diga a parte adversa - Local: 26 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
17/06/2005 13:31
Mov. [26] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: DJ 211/05 DJ 211/05 - Local: 26 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
15/06/2005 16:44
Mov. [25] - Publicação de despacho | PUBLICACAO DE DESPACHO DIGA A PARTE ADVERSA - Local: 26 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
15/06/2005 15:45
Mov. [24] - Concluso | CONCLUSO - Local: 26 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
14/06/2005 16:08
Mov. [23] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 26 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTAL
-
03/06/2005 17:41
Mov. [22] - Vista ao advogado | VISTA AO ADVOGADO DR EDSON MENEZES - Local: 26 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
03/06/2005 13:56
Mov. [21] - Decorrendo prazo para réplica | DECORRENDO PRAZO PARA REPLICA - Local: 26 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
30/05/2005 14:52
Mov. [20] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: DJ 175/05 DJ 175/05 - Local: 26 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
27/05/2005 13:44
Mov. [19] - Publicação de despacho | PUBLICACAO DE DESPACHO AO AUTOR SOBRE A CONTESTACAO - Local: 26 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
25/05/2005 13:29
Mov. [18] - Concluso | CONCLUSO - Local: 26 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
20/05/2005 18:28
Mov. [17] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 26 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTAL
-
13/05/2005 14:23
Mov. [16] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO da juntada do mandado - Local: 26 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
07/04/2005 15:21
Mov. [15] - Aguardando devolução de mandado | AGUARDANDO DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 26 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
07/04/2005 14:31
Mov. [14] - Remessa | REMESSA DE MANDADO - Local: 26 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
04/04/2005 13:05
Mov. [13] - Expedição de mandado de citação/notificação | EXPEDICAO DE MANDADO DE CITACAO/NOTIFICACAO - Local: 26 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
01/04/2005 13:11
Mov. [12] - Concluso | CONCLUSO - Local: 26 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
01/04/2005 10:44
Mov. [11] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: DJ 101/05 DJ 101/05 - Local: 26 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
30/03/2005 14:53
Mov. [10] - Publicação de despacho | PUBLICACAO DE DESPACHO MANTENDO AO DESPACHO ACOITADO - Local: 26 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
29/03/2005 16:35
Mov. [9] - Concluso | CONCLUSO COM PETICAO DO AUTOR - Local: 26 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
21/02/2005 16:12
Mov. [8] - Aguardando devolução de a.r. | AGUARDANDO DEVOLUCAO DE A.R. - Local: 26 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
18/02/2005 14:51
Mov. [7] - Remessa | REMESSA DE CORRESPONDENCIA - Local: 26 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
15/02/2005 09:23
Mov. [6] - Expedição de carta de intimação | EXPEDICAO DE CARTA DE INTIMACAO carta de citacao - Local: 26 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
10/02/2005 16:35
Mov. [5] - Concluso ao julgador | CONCLUSO AO JULGADOR COM INICIAL - Local: 26 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
04/02/2005 16:58
Mov. [4] - Distribuição automática | DISTRIBUICAO AUTOMATICA DISTRIBUICAO AUTOMATICA Motivo : EQUIDADE. - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
-
04/02/2005 16:58
Mov. [3] - Permitir distribuição | PERMITIR DISTRIBUICAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
-
04/02/2005 16:58
Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
-
19/01/2005 19:32
Mov. [1] - Protocolado | PROTOCOLADO - Local: SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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