TJCE - 3008239-28.2025.8.06.0064

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272,  Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected]                                                                                                                                                                                                                                                                        DESPACHO           PROCESSO: 3008239-28.2025.8.06.0064                                                                                                                        CLASSE/ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]  AUTOR: MAYZA RODRIGUES SOARES  REU: VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A  PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): []     1. Embora o c.

Superior Tribunal de Justiça tenha firmado o entendimento de que a declaração de hipossuficiência detém presunção juris tantum de veracidade, é possibilitado à autoridade judiciária indeferir o benefício da gratuidade quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante, bem como verificando haver indícios de que a parte autora possa adimplir as custas processuais, e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio e de sua família.

Acerca da temática, colaciono os entendimentos dos pretórios: TJMG - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

COMPROVAÇÃO .

AUSÊNCIA.

INDEFERIMENTO. - O gozo do benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas àqueles que comprovem ser pobres, não sendo suficiente para tanto a simples declaração de pobreza de próprio punho - Não restando comprovada a hipossuficiência da parte infere-se que a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita é medida que se impõe - Recurso não provido. (TJMG - 10ª CÂMARA CÍVEL - AI 10000210666863001 - Rel.

Cabral da Silva - J. 22/06/2021 - P. 01/07/2021) TJMG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE TODOS OS DOCUMENTOS REQUERIDOS - EXISTÊNCIA DE RECURSOS DISPONÍVEIS EM MÃOS E EM CONTA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, o postulante precisa comprovar, além do preenchimento dos pressupostos do art. 98 do CPC, que não dispõe de recursos financeiros suficientes para suportar os ônus processuais sem o prejuízo próprio e de sua família - Tendo a parte deixado de apresentar os documentos necessários à demonstração de sua hipossuficiência econômica no prazo legal, e, o IRPF apresentado demonstra a existência de recursos disponíveis para arcar com as custas sem prejuízo do sustento, impõe-se o indeferimento da justiça gratuita - Decisão mantida.

Recurso não provido . (TJMG - 10ª CÂMARA CÍVEL - AI: 29181791720228130000 - Rel.

Des.(a) Mariangela Meyer - J. 14/03/2023.

P. 20/03/2023) À luz da análise precedente, verifica-se que os documentos acostados (IDs 170087292/170087289), destinados à comprovação da hipossuficiência da parte autora, não demonstra incapacidade financeira para a concessão da gratuidade da justiça. 2.

Outrossim, verifica-se que o comprovante de residência de ID 170086706 está desatualizado. 3.

Destarte, intime-se a parte autora, por meio do(a)(s) advogado(a)(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias: 3.1 Efetuar o pagamento das custas processuais, de acordo com a UFIRCE válida para o corrente ano, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme disciplina o artigo 290 do Código de Processo Civil. 3.2 Juntar comprovante de residência atualizado (últimos três meses), sob pena de indeferimento da inicial, consoante preceituam artigo 320 e 321 do Código de Processo Civil. 4.

Expedientes necessários.

Caucaia/CE, data da assinatura digital.

Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito