12/09/2025 21:09

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:19

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/08/2025 15:14

Decorrendo Prazo
28/08/2025 15:10

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2025 00:03

Decorrendo Prazo
27/08/2025 00:02

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/08/2025 00:01

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0205117-71.2022.8.06.0293 - Recurso em Sentido Estrito - Caucaia - Recorrente: Levi de Sousa Alves - Recorrente: Alexandre Lacerda Silveira - Recorrido: Ministério Público Estadual - Des.

MARIA EDNA MARTINS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

CORRUPÇÃO DE MENORES.

POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.

MATERIALIDADE COMPROVADA.

INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PARTICIPAÇÃO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1.

CASO EM EXAME: RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTOS POR POR LEVI DE SOUSA ALVES E ALEXANDRE LACERDA SILVEIRA, CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE OS SUBMETEU A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 121, § 2º, INCISO I, V, VIII C/C ART. 180, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, C/C ART. 2 §2º, DA LEI 12.850/13, C/C ART. 14 E 16 §1º, IV DA LEI 10.826/03, C/C ART. 244-B DO ECA, SUBMETENDO-OS A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI POPULAR.2.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE DOS CRIMES PARA MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA.3.

RAZÕES DE DECIDIR: À LUZ DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLIGIDOS NOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A MATERIALIDADE DELITIVA, RELATIVA AO HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO EM ANÁLISE, ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELO LAUDO CADAVÉRICO DE PP. 113/120 - QUE ATESTA SE TRATAR DE MORTE REAL, CAUSADA POR POLITRAUMATISMO (TRAUMATISMO CRANIANO, TORÁCICO E ABDOMINAL) POR AÇÃO DE PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO.

NO TOCANTE AOS CRIMES CONEXOS, IMPORTA DESTACAR QUE, POR OCASIÃO DA ABORDAGEM POLICIAL QUE RESULTOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS PRONUNCIADOS, TAMBÉM SE ENCONTRAVA NO INTERIOR DO AUTOMÓVEL, SUPOSTAMENTE UTILIZADO PARA A FUGA, O, À ÉPOCA, MENOR J.

B.

DA S.

O., BEM COMO FORA APREENDIDO, DENTRE OUTROS ITENS, CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ARMAS E MUNIÇÕES (CF.

AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO DE P. 8), ASSIM DESCRITAS: 01 (UMA) PISTOLA CALIBRE 380, 01 (UMA) PISTOLA CALIBRE 9MM, 01 (UMA) REVOLVER CALIBRE .38, 15 (QUINZE) MUNIÇÕES CALIBRE .380, 07 (SETE) MUNIÇÕES CALIBRE .38, ALÉM DE 04 (QUATRO) CÁPSULAS DEFLAGRADAS DE MUNIÇÃO CALIBRE .38.

TAIS ELEMENTOS, ALIADOS AOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COLHIDOS NA FASE INVESTIGATIVA E CONFIRMADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL, ALÉM DE EVIDENCIAREM A MATERIALIDADE DO DELITO PREVISTO NO ART. 2 §2º, DA LEI 12.850/13, AINDA CONSUBSTANCIAM OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DE TODOS OS DELITOS INVESTIGADOS, CONFIGURANDO A PRESENÇA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO NECESSÁRIO À SUBMISSÃO DOS ACUSADOS A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, NOS TERMOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

NO QUE SE REFERE ÀS QUALIFICADORAS IMPUTADAS, CUMPRE, DE OFÍCIO, REALIZAR APONTAMENTO RELEVANTE: EMBORA A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA (PP. 217/221) TENHA CONSIGNADO O ENQUADRAMENTO DOS RÉUS NAS SANÇÕES DO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I, V E VIII, DO CÓDIGO PENAL, OBSERVA-SE QUE A FUNDAMENTAÇÃO QUE A PRECEDE ESTÁ INTEGRALMENTE DIRECIONADA AO RECONHECIMENTO, ALÉM DO MOTIVO FÚTIL (INCISO I) E DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (INCISO VIII), DA QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO IV DO MESMO PARÁGRAFO CONSISTENTE NA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E NÃO DA QUALIFICADORA DO INCISO V, COMO CONSTOU ERRONEAMENTE NO DISPOSITIVO.

APESAR DESSA IMPRECISÃO REDACIONAL, A QUAL, DESDE JÁ, RESTA CORRIGIDA, CONSTATA-SE QUE A DECISÃO VERGASTADA PAUTOU-SE EM FUNDAMENTAÇÃO COMPATÍVEL COM AS EXIGÊNCIAS DESTA FASE PROCESSUAL, ATENDENDO AOS REQUISITOS GERAIS DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E, MAIS ESPECIFICAMENTE, ÀS DISPOSIÇÕES PERTINENTES DO ART. 413, §1º,DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

A SENTENÇA DE PRONÚNCIA SE JUSTIFICA PELA SUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 413 DO CPP.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.

INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS IMPUTADAS, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODEM SER EXCLUÍDAS NESTA FASE.4.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

MANTIDA A DECISÃO QUE PRONUNCIOU OS ACUSADOS LEVI DE SOUSA ALVES E ALEXANDRE LACERDA SILVEIRA, COM FULCRO NO ART. 121, §2º, I, IV E VIII C/C ART. 180, CAPUT, DO CP, ART. 2º, §2º DA LEI 12.850/13, ART. 14 E 16, §1º, IV DA LEI 10.826/03 E ART. 244-B DO ECA.

TESE: A DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE APENAS PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, CABENDO AO TRIBUNAL DO JÚRI A APRECIAÇÃO DO MÉRITO E DAS QUALIFICADORAS, SALVO QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO PENAL: ARTS. 121, § 2º, INCISOS I, IV E VIII; ART. 180, CAPUT; LEI Nº 12.850/2013: ART. 2º, § 2º; LEI Nº 10.826/2003: ARTS. 14 E 16, § 1º, IV; ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: ART. 244-B; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ART. 413.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AGRG NO ARESP N. 2.813.593/RS, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 11/02/2025.STJ, AGRG NO ARESP N. 2.759.241/GO, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 04/02/2025.TJCE, RESE Nº 0200099-82.2022.8.06.0127, REL.

DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 19/02/2025.TJCE, SÚMULA Nº 3ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, 19 DE AGOSTO DE 2025DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINSRELATORA . - Advs: Filipe Duarte Pinto Castelo Branco (OAB: 35021/CE) - Ministério Público Estadual
25/08/2025 08:30

Expedição de Certidão.
25/08/2025 08:17

Mover Obj A
25/08/2025 08:16

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
25/08/2025 08:15

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
25/08/2025 08:15

Expedição de Certidão.
25/08/2025 08:14

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
21/08/2025 10:36

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
20/08/2025 20:31

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:31

Disponibilização Base de Julgados
20/08/2025 09:34

Juntada de Acórdão
19/08/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
19/08/2025 09:00

Julgado
12/08/2025 08:46

Conclusos para despacho
12/08/2025 08:46

Expedição de Certidão.
12/08/2025 08:43

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/08/2025 16:16

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:05

Inclusão em Pauta
11/08/2025 16:04

Para Julgamento
11/08/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 10:09

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/08/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 08:52

Conclusos para despacho
04/08/2025 08:52

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
02/08/2025 16:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/08/2025 16:00

Juntada de Petição de parecer
02/08/2025 16:00

Expedição de Certidão.
16/07/2025 10:21

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/07/2025 10:21

Expedição de Certidão.
16/07/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
16/07/2025 10:20

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
15/07/2025 13:09

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
15/07/2025 12:54

Distribuído por prevenção
09/07/2025 17:56

Registrado para Retificada a autuação
09/07/2025 17:56

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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