TJCE - 3039959-42.2024.8.06.0001
1ª instância - 15ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            17/06/2025 12:36 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior 
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                                            17/06/2025 12:36 Alterado o assunto processual 
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                                            17/06/2025 12:36 Juntada de Certidão 
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                                            16/06/2025 13:23 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/06/2025 11:42 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/05/2025 01:20 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            16/05/2025 03:07 Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/05/2025 23:59. 
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                                            10/05/2025 02:26 Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/05/2025 23:59. 
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                                            09/05/2025 09:22 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            09/05/2025 09:21 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/05/2025 15:55 Juntada de Petição de Contra-razões 
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                                            28/04/2025 11:01 Juntada de Petição de Apelação 
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                                            18/03/2025 17:17 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            18/03/2025 17:17 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            17/03/2025 09:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/03/2025 14:31 Juntada de Petição de apelação 
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                                            11/03/2025 14:34 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/03/2025 09:55 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            11/03/2025 09:54 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            10/03/2025 16:29 Julgado procedente o pedido 
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                                            07/03/2025 10:14 Conclusos para julgamento 
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                                            07/03/2025 10:14 Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho 
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                                            21/02/2025 08:38 Juntada de Petição de contestação 
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                                            19/12/2024 15:58 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/12/2024 12:29 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/12/2024 16:34 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/12/2024 17:51 Juntada de Petição de ciência 
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                                            09/12/2024 11:38 Juntada de Petição de petição 
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                                            09/12/2024 01:23 Decorrido prazo de Coordenador(a) da Central de Referência e Regulação das Internações para Leitos da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Ceará em 08/12/2024 17:56. 
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                                            09/12/2024 00:32 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 08/12/2024 10:44. 
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                                            09/12/2024 00:32 Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/12/2024 10:43. 
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                                            06/12/2024 20:59 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            06/12/2024 20:59 Juntada de Petição de diligência 
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                                            06/12/2024 14:11 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            06/12/2024 14:11 Juntada de Petição de certidão (outras) 
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                                            06/12/2024 14:07 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            06/12/2024 14:07 Juntada de Petição de certidão (outras) 
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                                            06/12/2024 11:31 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            06/12/2024 09:24 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            06/12/2024 09:23 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            05/12/2024 19:46 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            05/12/2024 19:46 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            05/12/2024 19:46 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            05/12/2024 19:38 Expedição de Mandado. 
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                                            05/12/2024 19:38 Expedição de Mandado. 
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                                            05/12/2024 19:21 Expedição de Mandado. 
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                                            05/12/2024 16:12 Concedida a Antecipação de tutela 
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                                            05/12/2024 14:52 Conclusos para decisão 
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                                            05/12/2024 14:52 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            05/12/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            13/06/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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