TJCE - 0262284-78.2024.8.06.0001
1ª instância - 4ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 13/08/2025. Documento: 166180524
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12/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0262284-78.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] REQUERENTE: ANGELA RAFAEL DA COSTA REQUERIDO: SILVANIRA PEREIRA DE LIMA *60.***.*56-91 DECISÃO Cls.
Considerando que foi acostado aos autos a certidão sob ID.152349661, pela Sra.
Oficiala de Justiça, informando o envio da citação à parte requerida por meio do aplicativo WhatsApp, e tendo decorrido o prazo legal sem manifestação da parte citada, torno sem efeitos a citação realizada por tal meio, por ausência de comprovação de sua regularidade e eficácia nos termos legais.
Inicialmente, observa-se que não há previsão legal de citação por meio de aplicativos de mensagens ou contato telefônico.
O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema (REsp nº 2.026.925/SP, REsp nº 2.045.633/RJ, REsp nº 2.030.887/PA), afirmando que ainda que possam vir a ser convalidadas caso cumpram sua finalidade, a comunicação de atos processuais e a realização de intimações ou citações por aplicativos de mensagens ou redes sociais, não têm nenhuma base ou autorização legal.
Dessa forma, o seu uso pode caracterizar vício de forma que, em tese, resulta em declaração de nulidade dos atos comunicados nessa modalidade.
Diante do exposto, torno sem efeitos a citação por meio eletrônico e determino a intimação da parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.
Expedientes Necessários.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. Juiz de Direito -
12/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 166180524
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11/08/2025 14:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166180524
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29/07/2025 10:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/07/2025 14:56
Proferidas outras decisões não especificadas
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26/06/2025 09:14
Conclusos para despacho
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21/05/2025 04:22
Decorrido prazo de SILVANIRA PEREIRA DE LIMA *60.***.*56-91 em 20/05/2025 23:59.
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26/04/2025 10:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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26/04/2025 10:54
Juntada de Petição de diligência
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23/04/2025 07:20
Recebido o Mandado para Cumprimento
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22/04/2025 13:50
Expedição de Mandado.
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02/04/2025 15:12
Proferido despacho de mero expediente
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13/01/2025 11:36
Conclusos para despacho
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10/12/2024 10:53
Juntada de ata de audiência de conciliação
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06/12/2024 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/12/2024 11:28
Juntada de Petição de substabelecimento
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10/11/2024 03:29
Mov. [22] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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25/10/2024 13:14
Mov. [21] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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25/10/2024 13:14
Mov. [20] - Aviso de Recebimento (AR)
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16/10/2024 18:16
Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0465/2024 Data da Publicacao: 17/10/2024 Numero do Diario: 3414
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15/10/2024 01:39
Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/10/2024 18:14
Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0461/2024 Data da Publicacao: 15/10/2024 Numero do Diario: 3412
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14/10/2024 17:22
Mov. [16] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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14/10/2024 17:03
Mov. [15] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
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11/10/2024 11:38
Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/10/2024 10:51
Mov. [13] - Documento Analisado
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02/10/2024 15:53
Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/10/2024 10:04
Mov. [11] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 05/12/2024 Hora 11:20 Local: COOPERACAO 08 Situacao: Pendente
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26/09/2024 16:44
Mov. [10] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento do(a) despacho/decisao.
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26/09/2024 16:44
Mov. [9] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/09/2024 10:20
Mov. [8] - Conclusão
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18/09/2024 17:39
Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02326769-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/09/2024 17:32
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28/08/2024 19:20
Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0375/2024 Data da Publicacao: 29/08/2024 Numero do Diario: 3379
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27/08/2024 01:38
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/08/2024 13:00
Mov. [4] - Documento Analisado
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22/08/2024 10:27
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/08/2024 17:32
Mov. [2] - Conclusão
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21/08/2024 17:32
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2024
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo
Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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