22/08/2025 04:29

Expedição de Certidão.
13/08/2025 16:28

Decorrendo Prazo
13/08/2025 16:28

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/08/2025 16:27

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025 16:22

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025 16:16

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 10:43

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/08/2025 10:43

Expedição de Certidão.
12/08/2025 10:43

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0745233-46.2014.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Sergio Oliveira da Silva - Apelado: Ministério Público Estadual - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO.

PENAL.

PROCESSO PENAL.

ART. 121, §2º, INCISOS I E IV C/C ART.14, II E ART. 73 C/C ART. 20, §3º DO CP.

PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA.I.

CASO EM EXAME. 1.

RECURSO DE APELAÇÃO.

CONTRAPOSIÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.

A QUESTÃO É SABER SE HÁ BIS IN IDEM NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE, UMA VEZ UTILIZADA A MESMA VETORIAL COMO AGRAVANTE DA PENA.III.

RAZÕES DE DECIDIR. 3.

O MAGISTRADO, NA PRIMEIRA FASE DE CÁLCULO, APONTOU A PRIMEIRA QUALIFICADORA (A RELATIVA AO MOTIVO TORPE), COMO AQUELA QUE IMPÕE AO DELITO A SUA FORMA QUALIFICADA, TANTO QUE QUANTO A ELA NÃO FEZ QUALQUER MENÇÃO DE ORDEM SUBJETIVA.

MAIS À FRENTE, NA SEGUNDA FASE, DE FORMA BEM JUSTIFICADA E PONDERADA, ADOTOU A SEGUNDA QUALIFICADORA COMO AGRAVANTE DA PENA, CONFORME O PREVISTO NO ART. 61, II, "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

NÃO HÁ FALAR EM BIS IN IDEM.

NO MAIS, NÃO SE VISLUMBRA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA A DEMANDAR A REVISÃO DA SANÇÃO.IV.

DISPOSITIVO. 4.

RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DESEMBARGADORA LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃESRELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
11/08/2025 14:45

Expedição de Certidão.
11/08/2025 14:34

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
11/08/2025 14:34

Expedição de Certidão.
11/08/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 14:32

Mover Obj A
11/08/2025 14:32

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
09/08/2025 08:45

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
07/08/2025 16:35

Expedição de Certidão.
06/08/2025 09:30

Disponibilização Base de Julgados
06/08/2025 09:24

Juntada de Acórdão
05/08/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
05/08/2025 14:00

Julgado
04/08/2025 10:10

Expedição de Certidão.
29/07/2025 17:49

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2025 11:19

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:09

Inclusão em Pauta
28/07/2025 11:05

Para Julgamento
28/07/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 11:25

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
24/07/2025 10:50

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
24/07/2025 10:20

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 10:20

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 17:25

Conclusos para despacho
22/07/2025 14:12

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
22/07/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 13:16

Conclusos para despacho
21/07/2025 13:16

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
20/07/2025 20:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/07/2025 20:00

Juntada de Petição
20/07/2025 20:00

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:16

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
15/07/2025 15:16

Expedição de Certidão.
15/07/2025 14:56

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
15/07/2025 14:55

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
15/07/2025 13:09

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
15/07/2025 12:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/07/2025 17:15

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
09/07/2025 17:03

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
09/07/2025 16:47

Declarada incompetência
09/07/2025 00:19

Conclusos para despacho
09/07/2025 00:19

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
08/07/2025 17:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/07/2025 17:21

Juntada de Petição
08/07/2025 17:21

Expedição de Certidão.
07/07/2025 19:37

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/07/2025 19:37

Expedição de Certidão.
07/07/2025 19:37

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/07/2025 19:37

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
04/07/2025 11:12

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
11/06/2025 12:00

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
11/06/2025 11:41

Registrado para Retificada a autuação
11/06/2025 11:41

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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