11/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/09/2025. Documento: 170988353
10/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 170988353
10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA ATO ORDINATÓRIO Número do Processo: 3062745-46.2025.8.06.0001 Vara Origem: 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Assunto: [Direitos / Deveres do Condômino] REQUERENTE: PEDRO ALVES DE OLIVEIRA NETO REQUERIDO: MARIA HELENA MOURA DE VASCONCELOS, JOAO EVANGELISTA DE SOUZA NETO Conforme disposição expressa na Portaria FCB nº 524/2014, designo sessão de conciliação para o dia 04/11/2025 08:20 horas, na sala virtual Cooperação 06, do CEJUSC, por meio da plataforma Microsoft Teams.

Para ingressar na sala virtual da audiência na referida data há 3(três) formas de acesso: 1 - Acessando este link: https://link.tjce.jus.br/2a5cff 2- Acessando esse endereço: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODdhZmE0ZjQtNzMyYi00NTk5LWEyMWUtMWI2Y2YzMTEwYmZh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22601350f2-6962-4d67-8076-f5d56c2e3616%22%7d 3 - Apontar a câmara do seu aparelho celular para o QR-Code (caso não faça leitura, você deve baixar aplicativo de leitor de QR-Code) Ficam as partes advertidas que, ao ingressarem na sala da reunião virtual, deverão estar de posse de documentos de identificação civil oficial (com foto), podendo ser RG, CNH, Passaporte, CTPS ou documentos expedidos pelos Conselhos de Classe.

O CEJUSC fica à disposição para dirimir eventuais dúvidas, com prioridade pelo WHATSAPP BUSINESS nº (85) 3108.2140, 3108.2141, 3108.2142 (ativos para ligações e mensagens) ou (e-mail: [email protected]).

Encaminho os presentes autos à SEJUD respectiva para confecção dos expedientes necessários.

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC foi criado pelo TJCE com o encargo de realizar sessões de mediação/conciliação conduzida por conciliadores/mediadores e ressalta que o objetivo na audiência é buscar o entendimento entre os envolvidos, facilitar a comunicação, o diálogo, trabalhar propostas de negociação, tentar encontrar formas possíveis para chegar ao CONSENSO(ACORDO) e, dessa forma, todos saírem ganhando. Fortaleza -CE, 28 de agosto de 2025 JOAQUIM MANUEL SAMPAIO GOMES Servidor Geral
09/09/2025 10:54

Recebidos os autos
09/09/2025 10:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remessa para CEJUSC
09/09/2025 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170988353
09/09/2025 10:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2025 10:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2025 04:12

Decorrido prazo de CYRO REGIS QUEIROZ ALENCAR em 04/09/2025 23:59.
28/08/2025 09:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/08/2025 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
28/08/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:04

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/11/2025 08:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.
13/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/08/2025. Documento: 167674360
12/08/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3062745-46.2025.8.06.0001 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Assunto: [Direitos / Deveres do Condômino] Autor: PEDRO ALVES DE OLIVEIRA NETO Réu: MARIA HELENA MOURA DE VASCONCELOS e outros DECISÃO Vistos, Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por PEDRO ALVES DE OLIVEIRA NETO, em desfavor de MARIA HELENA MOURA DE VASCONCELOS e CONDOMÍNIO RESIDENCIAL EULÁLIO BORGES, todos devidamente qualificados nos autos.

Narra o autor em sua Exordial (ID. 167668946) que no dia 24 de julho do presente ano, por volta das 07h00 da manhã, a requerida MARIA HELENA MOURA DE VASCONCELOS proprietária da Casa 2, deu início à elevação de um segundo pavimento na área de fundos de sua unidade, sem qualquer tipo de autorização ou comunicação prévia com a assembleia de condôminos supostamente.

Ademais, afirma ainda que em nenhum momento a ré apresentou cópia do projeto básico contendo plantas arquitetônicas, cortes, memorial de cálculo estrutural, detalhamento das esquadrias e esquemas hidráulico-elétricos.

Também não foi juntada Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) nem identificada a empresa ou profissional responsável pelo empreendimento.

Breve relato.

Decido.

Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

A tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294).

O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Logo se a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora) são requisitos cumulativos para a concessão liminar, a inexistência de qualquer um destes requisitos compromete o deferimento da tutela de urgência. Pelos fatos narrados e documentos juntos aos autos, não resta evidenciada a presença dos requisitos necessários à concessão da medida liminar (fumus boni iuris e o periculum in mora), tendo em vista que apesar das relevantes alegações da parte autora não há elementos suficientes para o acolhimento do pleito em sede de cognição sumária, não havendo também o perigo de dano irreparável que caracterize a urgência da medida pleiteada, pois eventuais danos sofridos em decorrência de ato ilícito praticado pela parte contrária poderão ser objeto de reparação de danos.

Tenho que as relevantes razões apresentadas pelo autor constantes na inicial serão melhores apreciadas após a oitiva da parte contrária, em respeito ao princípio do contraditório; uma vez ampliada a cognição, poderei formar convencimento acerca da verossimilhança do alegado.

Ressalta-se que a tutela provisória pode ser concedida a qualquer tempo, nos termos do art. 294, parágrafo único do CPC/15, caso sejam apresentados novos elementos capazes de demonstrar os requisitos necessários para a concessão da mesma.

Por estas razões, indefiro a tutela provisória requerida pela promovente.

Defiro o benefício da justiça gratuita, com base no art. 99, § 3º do CPC, bem como a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII do CDC.

Cite-se o requerido(a).

Intimem-se as partes para comparecerem acompanhadas por seus advogados à audiência na forma do art. 334, caput do CPC, a ser realizada pela CEJUSC. (lei 13.105/15).

Não havendo audiência ou autocomposição, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 335 do CPC, sob pena de revelia.

Advirta-se que a ausência injustificada do autor ou do réu à audiência designada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 334, § 8º do CPC.

Consigne-se no expediente que, por se tratar de processo digital, a íntegra da inicial e todos documentos que instruem o processo podem ser acessados no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, mediante a utilização da senha disponibilizada.

Remetam-se os autos a CEJUSC para a realização da audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC.

Exp.

Nec.

GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza
12/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 167674360
11/08/2025 14:48

Recebidos os autos
11/08/2025 14:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido ao CEJUSC 1º Grau
11/08/2025 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167674360
07/08/2025 16:39

Não Concedida a tutela provisória
05/08/2025 14:09

Conclusos para decisão
05/08/2025 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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