06/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 165762825
06/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 165762825
05/08/2025 00:00

Intimação

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0037245-93.2006.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] REQUERENTE: JAMACI ARAUJO ARAGAO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Rec.

Hoje. Intime-se os litigantes, informando e advertindo que, caso discordem do envio do presente Cumprimento de Sentença a este Núcleo 4.0, devem interpor sua oposição na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos.

Tudo de conformidade com o artigo 24, da Resolução nº 0013/2024 do TJCE e artigo 2º da Resolução nº 385/2021 do CNJ. Atenta à certidão de ID 60967334, não obstante à petição retro, intime-se o exequente, por meio de seu advogado, para juntar em 10 (dez) dias cópias legíveis do RG, CPF e comprovante de dados bancários da autora, não servindo a mera menção aos seus dados (art. 22, inc.

XI, da Res. 14/2023 do OETJCE). Ademais, verifica-se que o contrato dos honorários foi juntado no ID 60967330, sendo em momento anterior à expedição do ofício.

Portanto, é cabível o pedido de destaque dos honorários contratuais. Após a juntada da documentação pelo exequente, encaminhem-se os autos à SEJUD para o devido prosseguimento com a expedição dos requisitórios determinados. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário
05/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 165762825
04/08/2025 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165762825
04/08/2025 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 17:07

Conclusos para despacho
28/06/2025 13:12

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
28/06/2025 13:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/06/2025 13:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
28/06/2025 13:11

Processo Reativado
28/06/2025 13:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
24/09/2024 17:56

Juntada de Petição de pedido (outros)
17/06/2023 03:04

Mov. [94] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
12/11/2021 08:25

Mov. [93] - Concluso para Despacho
13/10/2021 16:44

Mov. [92] - Certidão emitida
13/10/2021 16:43

Mov. [91] - Trânsito em julgado
24/09/2021 16:46

Mov. [90] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02331227-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 24/09/2021 16:29
05/10/2020 13:39

Mov. [89] - Encerrar documento - restrição
05/10/2020 13:39

Mov. [88] - Decurso de Prazo
11/08/2020 15:29

Mov. [87] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0459/2020 Data da Publicação: 10/08/2020 Número do Diário: 2433
10/08/2020 19:08

Mov. [86] - Certidão emitida
10/08/2020 19:07

Mov. [85] - Certidão emitida
06/08/2020 12:46

Mov. [84] - Certidão emitida
28/07/2020 18:12

Mov. [83] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/07/2020 14:34

Mov. [82] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00940073-7 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 28/07/2020 14:25
28/07/2020 11:55

Mov. [81] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
26/07/2020 06:51

Mov. [80] - Certidão emitida
26/07/2020 06:51

Mov. [79] - Certidão emitida
24/07/2020 14:45

Mov. [78] - Certidão emitida
23/07/2020 18:50

Mov. [77] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/08/2019 22:01

Mov. [76] - Conclusão
02/08/2018 11:03

Mov. [75] - Concluso para Despacho
27/04/2017 08:02

Mov. [74] - Decurso de Prazo
16/03/2016 15:58

Mov. [73] - Certidão emitida
16/03/2016 15:56

Mov. [72] - Mandado
16/02/2016 17:42

Mov. [71] - Expedição de Mandado
11/02/2016 12:30

Mov. [70] - Citação: notificação/Vistos, em despacho. Cite-se o Estado do Ceará para tomar ciência dos cálculos efetuados pela parte exequente, e, querendo, opor embargos a execução nos termos do art. 730 do CPC. Expeça-se mandado de citação.
05/02/2016 13:45

Mov. [69] - Concluso para Despacho
29/10/2015 18:21

Mov. [68] - Cumprimento de sentença: Nº Protocolo: WEB1.15.10447646-4 Tipo da Petição: Cumprimento de sentença Data: 29/10/2015 16:00
29/10/2015 18:21

Mov. [67] - Entranhado: Entranhado o processo 0037245-93.2006.8.06.0001/01 - Classe: Cumprimento de sentença em Procedimento Ordinário - Assunto principal:
29/10/2015 18:21

Mov. [66] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 01 - Cumprimento de sentença
02/12/2014 09:08

Mov. [65] - Definitivo
02/12/2014 09:08

Mov. [64] - Expedição de Certidão de Arquivamento
02/12/2014 09:07

Mov. [63] - Decurso de Prazo
07/09/2014 22:32

Mov. [62] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0188/2014 Data da Disponibilização: 03/09/2014 Data da Publicação: 04/09/2014 Número do Diário: 1037 Página: 970
02/09/2014 11:11

Mov. [61] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/08/2014 20:37

Mov. [60] - Mero expediente: Vistos, em despacho. Intime-se a parte autora para proceder à execução do julgado, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem nenhuma manifestação, arquivem-se os autos. Publique-se.
31/07/2014 17:04

Mov. [59] - Conclusão
31/07/2014 17:04

Mov. [58] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
21/07/2014 18:34

Mov. [57] - Documento
21/07/2014 18:33

Mov. [56] - Certidão com o Recebimento da Intimação Pessoal do MP
21/07/2014 18:33

Mov. [55] - Documento
21/07/2014 18:33

Mov. [54] - Documento
21/07/2014 18:33

Mov. [53] - Parecer do Ministério Público
21/07/2014 18:33

Mov. [52] - Documento
21/07/2014 18:33

Mov. [51] - Documento
21/07/2014 18:33

Mov. [50] - Documento
21/07/2014 18:33

Mov. [49] - Documento
21/07/2014 18:33

Mov. [48] - Documento
21/07/2014 18:33

Mov. [47] - Documento
21/07/2014 15:25

Mov. [46] - Remessa dos autos à Vara de Origem
21/07/2014 15:24

Mov. [45] - Processo Recebido do TJCE
21/05/2013 12:00

Mov. [44] - Processo Recebido pelo TJCE
30/04/2013 12:00

Mov. [43] - Remessa dos Autos ao TJ: CE (em grau de recurso)/Recurso de apelação
30/04/2013 12:00

Mov. [42] - Certidão emitida
17/04/2013 12:00

Mov. [41] - Mero expediente: Vistos, em despacho. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
17/04/2013 12:00

Mov. [40] - Parecer do Ministério Público
17/04/2013 12:00

Mov. [39] - Concluso para Despacho
17/04/2013 12:00

Mov. [38] - Exclusão de documento - duplicidade
12/03/2013 12:00

Mov. [37] - Mero expediente: Vistos, em despacho. Abra-se vista dos autos ao representante do Ministério Público para ciência da sentença.
12/03/2013 12:00

Mov. [36] - Ofício
06/03/2013 12:00

Mov. [35] - Concluso para Despacho
01/03/2013 12:00

Mov. [34] - Petição
15/02/2013 12:00

Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0016/2013 Data da Disponibilização: 15/02/2013 Data da Publicação: 18/02/2013 Número do Diário: 662 Página: 285/287
14/02/2013 12:00

Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/07/2012 12:00

Mov. [31] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/02/2011 12:00

Mov. [30] - Correção de classe: Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7)/Corrigida a classe de Repetição de indebito para Procedimento Ordinário.
30/09/2009 18:34

Mov. [29] - Com efeito suspensivo: RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/09/2008 15:07

Mov. [28] - Conclusão: CONCLUSÃO E-56 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/09/2008 15:04

Mov. [27] - Conclusão: CONCLUSÃO E-56 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/09/2008 14:49

Mov. [26] - Conclusão: CONCLUSÃO E-56 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
08/08/2008 10:42

Mov. [25] - Conclusão: CONCLUSÃO com apelação - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/07/2008 14:04

Mov. [24] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
01/07/2008 10:15

Mov. [23] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: 159/2008 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
01/07/2008 10:01

Mov. [22] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: 159 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/06/2008 11:51

Mov. [21] - Publicação de sentença: PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/06/2008 15:37

Mov. [20] - Registrar sentença: REGISTRAR SENTENÇA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
05/06/2008 12:21

Mov. [19] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMAR
03/04/2008 14:29

Mov. [18] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO RECEBIDO DO MP - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
30/07/2007 14:23

Mov. [17] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/07/2007 03:02

Mov. [16] - Aguardando juntada: AGUARDANDO JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
25/06/2007 13:01

Mov. [15] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
20/06/2007 14:30

Mov. [14] - Aguardando juntada: AGUARDANDO JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/05/2007 13:51

Mov. [13] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMAR
14/05/2007 13:02

Mov. [12] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
08/05/2007 15:16

Mov. [11] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: 54/2007 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/05/2007 12:59

Mov. [10] - Publicação de intimação: PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
25/04/2007 13:44

Mov. [9] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
23/04/2007 15:15

Mov. [8] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/04/2007 16:56

Mov. [7] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
23/03/2007 16:01

Mov. [6] - Expedição do mandado de citação: EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
02/03/2007 16:17

Mov. [5] - Conclusão: CONCLUSÃO Despacho inicial - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/08/2006 17:07

Mov. [4] - Distribuição automática: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
29/08/2006 17:06

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
29/08/2006 17:06

Mov. [2] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
28/08/2006 09:50

Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00