11/09/2025 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 14:15

Juntada de Ofício
10/09/2025 13:17

Conclusos para despacho
10/09/2025 11:10

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 16:47

Conclusos para despacho
03/09/2025 14:42

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 09:21

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 09:23

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 12:31

Juntada de Petição
21/08/2025 11:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
21/08/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MONIKA FERNANDES PORTELA (OAB 34139/CE), ADV: CHARLES ANTONIO XIMENES DE PAIVA (OAB 36025/CE), ADV: RICARDO ROCHA LOPES DA COSTA (OAB 39729/CE), ADV: VINICIUS BEZERRA PIZOL (OAB 19801/ES) - Processo 0000022-31.2017.8.06.0160 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Quadrilha ou Bando - AUTOR: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Leandro Coelho de SousaB0 e outros - Ante o exposto, DECLARO a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do acusado LEANDRO COELHO DE SOUSA em relação ao delito previsto no art. 288, parágrafo único do CP (art. 109, IV do CP); ANDERSON TARGINO DE LIMA em relação aos delitos previstos no art. 288, parágrafo único do CP e art. 16, inciso IV da Lei nº 10.826/03 (art. 109, incisos III e IV c/c art. 115, ambos do CP); ANTONIA FABIANA LIMA LOPES em relação aos delitos previstos no art. 288, parágrafo único do CP e art. 12 da Lei nº 10.826/03 (art. 109, inciso IV do CP); FELIPE LOPES DE ANDRADE em relação aos delitos previstos no art. 288, parágrafo único e art. 307, ambos do CP e art. 16, inciso IV da Lei nº 10.826/03 (art. 109, incisos III, IV e V c/c art. 115, ambos do CP) e MARLENE DOS SANTOS MESQUITA em relação ao delito previsto no art. art. 288, parágrafo único do CP (art. 109, inciso IV do CP) pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, inciso IV, in initio, art. 109 c/c art. 115, todos do Código Penal Brasileiro, o que faço por sentença de mérito, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Determino o prosseguimento do feito em relação ao acusado LEANDRO COELHO DE SOUSA, pelo delito previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei nº 10.826/03.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Expedientes necessários.
20/08/2025 15:50

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:33

Expedição de Mandado.
20/08/2025 11:38

Encaminhado edital/relação para publicação
20/08/2025 11:20

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 11:19

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 11:19

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 11:18

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:51

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:51

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 09:13

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:12

Juntada de Informações
20/08/2025 08:53

Extinta a punibilidade por prescrição
19/08/2025 10:46

Histórico de partes atualizado
19/08/2025 10:45

Histórico de partes atualizado
19/08/2025 10:44

Histórico de partes atualizado
19/08/2025 10:43

Histórico de partes atualizado
19/08/2025 10:42

Histórico de partes atualizado
08/08/2025 21:26

Conclusos para despacho
21/06/2025 22:36

Juntada de Outros documentos
21/06/2025 22:36

Juntada de Outros documentos
21/06/2025 22:36

Juntada de Outros documentos
21/06/2025 22:36

Juntada de Outros documentos
21/06/2025 22:36

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 13:49

Expedição de Certidão.
07/02/2025 13:45

Expedição de Certidão.
07/02/2025 13:09

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 18:02

Expedição de .
06/08/2024 11:07

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/02/2025 14:00:00, Vara Única Criminal de Santa Quitéria.
06/08/2024 11:06

Expedição de Certidão.
02/08/2024 12:00

Expedição de Certidão.
08/07/2024 09:10

Conclusos para despacho
07/07/2024 17:48

Juntada de Petição
03/07/2024 14:16

Expedição de Certidão.
11/04/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 13:03

Conclusos para despacho
10/04/2024 10:15

Juntada de Petição
28/03/2024 01:09

Expedição de Certidão.
15/03/2024 17:50

Expedição de .
15/03/2024 17:50

Expedição de Certidão.
04/12/2023 13:30

Expedição de Certidão.
06/11/2023 11:46

Expedição de Certidão.
02/10/2023 13:26

Expedição de Certidão.
24/07/2023 09:55

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 16:40

Juntada de Petição
26/06/2023 09:09

Expedição de Certidão.
31/03/2023 16:37

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 15:28

Expedição de Mandado.
22/03/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 10:46

Juntada de Ofício
24/02/2023 09:22

Conclusos para despacho
24/02/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 14:17

Juntada de Petição
22/02/2023 23:06

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/02/2023 02:47

Encaminhado edital/relação para publicação
14/02/2023 21:38

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 14:33

Conclusos para despacho
10/02/2023 14:33

Decorrido prazo
11/01/2023 13:26

Juntada de Outros documentos
11/01/2023 13:25

Expedição de Certidão.
11/01/2023 10:51

Expedição de Certidão.
27/11/2022 01:09

Expedição de Certidão.
18/11/2022 23:40

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/11/2022 02:54

Encaminhado edital/relação para publicação
16/11/2022 16:23

Expedição de Certidão.
12/11/2022 20:46

Recebida a denúncia
04/11/2022 13:11

Conclusos
04/11/2022 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 12:33

Juntada de Petição
03/11/2022 01:21

Expedição de Certidão.
21/10/2022 15:39

Expedição de Certidão.
20/10/2022 13:58

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 17:14

Juntada de Petição
30/08/2022 08:33

Conclusos para despacho
09/06/2022 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 13:41

Juntada de Petição
01/06/2022 11:28

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 11:28

Juntada de Outros documentos
03/03/2022 14:45

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/03/2022 14:45

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
16/02/2022 17:01

Conclusos para despacho
08/01/2021 11:49

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/01/2021 11:49

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
18/08/2020 14:49

Petição
16/08/2020 23:50

Juntada de Carta precatória
16/08/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 18:22

Juntada de Petição
07/08/2020 18:13

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 18:13

Juntada de Petição
07/08/2020 18:13

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 18:13

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 18:13

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 18:13

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 18:13

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/08/2020 18:13

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 18:13

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 18:13

Juntada de Petição
07/08/2020 18:13

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 18:13

Juntada de Petição
07/08/2020 18:13

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 18:13

Juntada de Ofício
07/08/2020 18:13

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 18:13

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 18:13

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 18:13

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 18:13

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 18:13

Juntada de Petição
07/08/2020 18:13

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 18:13

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 18:13

Juntada de Petição
07/08/2020 18:13

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 18:13

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 18:13

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 18:13

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 18:13

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 18:13

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 18:13

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/08/2020 18:13

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 18:13

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 18:13

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 18:13

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 18:13

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 18:13

Juntada de Petição
07/08/2020 18:13

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 18:13

Juntada de Ofício
07/08/2020 18:13

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 18:13

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 18:13

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 18:13

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 18:13

Juntada de Petição
07/08/2020 18:13

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 18:13

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 18:13

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 18:13

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 18:13

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 18:13

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 18:13

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 18:13

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 18:13

Juntada de Ofício
07/08/2020 18:13

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 18:13

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 18:13

Juntada de Ofício
07/08/2020 18:13

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 18:13

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 18:13

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 18:13

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 18:12

Juntada de Petição
07/08/2020 18:12

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 18:12

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 18:12

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 18:12

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 18:12

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 18:12

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 18:12

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 18:12

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 18:12

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 18:12

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 18:12

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 18:12

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 18:12

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 18:12

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 18:12

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 18:12

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 18:12

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 18:12

Juntada de Petição
07/08/2020 18:12

Juntada de Mandado
07/08/2020 18:12

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 18:12

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 18:12

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 18:12

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 18:12

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 18:12

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 18:12

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 18:12

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 18:12

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 18:12

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 18:12

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 18:12

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 18:12

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 18:12

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 18:12

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 18:12

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 18:12

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 18:12

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 18:12

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 18:12

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 18:12

Juntada de Petição
07/08/2020 18:12

Juntada de Petição de Denúncia
07/08/2020 18:12

Juntada de Outros documentos
16/10/2019 16:52

Juntada de Petição
16/10/2019 16:51

Juntada de Petição
01/10/2019 10:29

Recebidos os autos
01/10/2019 10:29

Remetidos os Autos
30/09/2019 12:28

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2019 14:29

Conclusos para despacho
12/09/2019 17:32

Expedição de .
05/06/2019 11:26

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/06/2019 10:50

Recebidos os autos pela Unidade Judiciária
05/06/2019 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/05/2019 10:35

Autos entregues em carga ao .
16/05/2019 10:35

Autos entregues em carga
16/05/2019 10:24

Expedição de .
09/05/2019 15:23

Juntada de Petição
25/02/2019 09:57

Expedição de Mandado.
25/02/2019 09:56

Expedição de Ofício.
05/02/2019 10:12

Juntada de Petição
30/01/2019 09:12

Expedição de .
21/01/2019 11:24

Juntada de Petição
18/12/2018 12:06

Juntada de Carta precatória
22/11/2018 09:56

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2018 11:16

Conclusos para despacho
19/11/2018 11:02

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/11/2018 12:40

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2018 13:30

Conclusos para despacho
24/09/2018 11:10

Juntada de Petição
29/06/2018 08:42

Juntada de Outros documentos
25/06/2018 17:34

Juntada de Outros documentos
10/11/2017 14:44

Conclusos para despacho
10/11/2017 14:43

Juntada de Outros documentos
27/07/2017 09:17

Conclusos para despacho
27/07/2017 09:03

Juntada de Outros documentos
01/07/2017 09:45

Juntada de Outros documentos
08/06/2017 13:59

Juntada de Outros documentos
08/06/2017 11:22

Juntada de Outros documentos
27/04/2017 14:01

Juntada de Outros documentos
26/04/2017 09:26

Histórico de partes atualizado
26/04/2017 07:49

Juntada de Outros documentos
10/04/2017 12:32

Juntada de Outros documentos
31/03/2017 15:14

Juntada de Outros documentos
28/03/2017 12:59

Juntada de Outros documentos
22/03/2017 15:34

Juntada de Outros documentos
22/03/2017 15:34

Juntada de Outros documentos
22/03/2017 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2017 16:07

Juntada de Outros documentos
13/03/2017 15:38

Juntada de Outros documentos
10/03/2017 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2017 17:35

Juntada de Outros documentos
06/03/2017 16:28

Juntada de Outros documentos
06/03/2017 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/03/2017 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/03/2017 16:50

Expedição de Outros documentos.
03/03/2017 16:46

Juntada de Outros documentos
03/03/2017 14:38

Expedição de Outros documentos.
21/02/2017 14:48

Juntada de Outros documentos
21/02/2017 14:48

Juntada de Outros documentos
16/02/2017 10:26

Histórico de partes atualizado
16/02/2017 10:23

Histórico de partes atualizado
16/02/2017 10:19

Histórico de partes atualizado
16/02/2017 10:16

Histórico de partes atualizado
16/02/2017 10:14

Histórico de partes atualizado
16/02/2017 09:24

Histórico de partes atualizado
16/02/2017 09:11

Recebida a denúncia
13/02/2017 11:22

Conclusos para despacho
13/02/2017 11:21

Juntada de Outros documentos
13/02/2017 11:21

Recebidos os autos
02/02/2017 10:26

Histórico de partes atualizado
02/02/2017 10:23

Histórico de partes atualizado
02/02/2017 10:19

Histórico de partes atualizado
02/02/2017 10:16

Histórico de partes atualizado
02/02/2017 10:14

Histórico de partes atualizado
18/01/2017 12:46

Autos entregues em carga ao .
18/01/2017 12:43

Registrado para
17/01/2017 13:27

Distribuído por sorteio manual
17/01/2017 12:25

Processo apto a ser distribuído
17/01/2017 12:25

Em classificação
16/01/2017 10:26

Protocolizada Petição
16/12/2016 09:24

Histórico de partes atualizado
14/12/2016 09:21

Histórico de partes atualizado
14/12/2016 09:20

Histórico de partes atualizado
14/12/2016 09:17

Histórico de partes atualizado
14/12/2016 09:15

Histórico de partes atualizado
14/12/2016 09:12

Histórico de partes atualizado
14/12/2016 08:53

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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