15/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 173811728
15/09/2025 00:00

Publicado Despacho em 15/09/2025. Documento: 173811728
12/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 173811728
12/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 173811728
12/09/2025 00:00

Intimação

39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3038029-52.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: JORGE BATISTA SOUSA REU: BANCO PAN S.A. DESPACHO R.H.

Vistos.

Trata-se de ação em que o autor é representado pelo advogado JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR - OAB/SC n.º 52.867. Consta dos autos a informação de que o referido advogado foi suspenso pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de exercer a profissão, o que torna irregular a representação processual da parte autora, nos termos do art. 76, caput, do Código de Processo Civil. Ademais, verifico que em alguns feitos em tramitação neste Juízo o referido advogado promoveu o substabelecimento para outros profissionais que não possuem inscrição suplementar na Seccional do Ceará.

Ademais, nota-se que o advogado suspenso não poderia substabelecer poderes, tendo em vista que encontra-se com a atividade profissional suspensa. Segundo o art. 7, XI do EOAB, ""São direitos do advogado: (...) substabelecer, independentemente da outorga de poderes pelo cliente, quando expressamente autorizado para tanto." No entanto, estando suspenso, não poderia realizar esse ato profissional. Diante do exposto, DETERMINO a suspensão do feito para que a parte autora regularize a sua representação processual. Para tanto, com fundamento no art. 76, § 1º, I, do CPC, a Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências, conforme o caso: 1.

Caso haja advogado substabelecido nos autos: Intime-se a parte por advogado (DJe) e pessoalmente para, (preferencialmente por meio de oficial de justiça) no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, confirme se autorizou o substabelecimento, ratificando o instrumento em Secretaria ou juntando nova procuração nos autos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 2.

Caso não haja substabelecimento: Intime-se pessoalmente a parte autora (preferencialmente por meio de oficial de justiça, com a possibilidade de cumprimento remoto, se cabível) para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, constitua novo patrono, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito. Após o cumprimento da diligência pertinente e decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos.

Expedientes necessários. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
11/09/2025 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173811728
11/09/2025 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173811728
11/09/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 10:14

Conclusos para despacho
10/09/2025 08:52

Juntada de Petição de Réplica
27/08/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem
20/08/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 20/08/2025. Documento: 169084288
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 3038029-52.2025.8.06.0001 ASSUNTO: [Empréstimo consignado] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE BATISTA SOUSA REU: BANCO PAN S.A.

Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se o promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação de ID 168940489.

Fortaleza, data da assinatura digital.

Assinado eletronicamente
19/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 169084288
18/08/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169084288
15/08/2025 11:57

Juntada de Petição de contestação
29/07/2025 08:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/07/2025 08:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
28/07/2025 15:49

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/07/2025 15:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.
25/07/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 04:06

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 27/06/2025 23:59.
27/06/2025 12:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/06/2025 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
12/06/2025 05:10

Decorrido prazo de JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR em 11/06/2025 23:59.
04/06/2025 08:35

Recebidos os autos
04/06/2025 08:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remessa para CEJUSC
04/06/2025 00:00

Publicado Citação em 04/06/2025. Documento: 158070568
04/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/06/2025. Documento: 157735321
03/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 158070568
03/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 157735321
02/06/2025 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158070568
02/06/2025 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157735321
30/05/2025 09:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/05/2025 09:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
30/05/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 09:28

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/07/2025 15:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.
27/05/2025 07:43

Recebidos os autos
27/05/2025 07:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido ao CEJUSC 1º Grau
27/05/2025 07:43

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 07:42

Conclusos para despacho
26/05/2025 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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