TJCE - 0200573-48.2024.8.06.0300
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Ilna Lima de Castro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2025 07:31
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 09:09
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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29/08/2025 13:49
Decorrendo Prazo
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29/08/2025 13:19
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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28/08/2025 00:03
Decorrendo Prazo
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28/08/2025 00:02
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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28/08/2025 00:01
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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27/08/2025 15:49
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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27/08/2025 15:49
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 15:48
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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27/08/2025 00:03
Decorrendo Prazo
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27/08/2025 00:02
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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27/08/2025 00:01
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200573-48.2024.8.06.0300 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: Paulo Sergio Moraes Costa - Apelado: Ministério Público Estadual - Des.
BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des.
Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES.
DOSIMETRIA DA PENA.
IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE ATENUANTES.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA/CE, QUE CONDENOU O RÉU ÀS PENAS DE 06 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 13 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 157, § 2º, II, DO CP, E ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. 2.
O RECURSO DIRIGE-SE EXCLUSIVAMENTE À DOSIMETRIA DA PENA.
A SENTENÇA, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA/CE, FIXOU AS PENAS-BASE DOS DELITOS NO MÍNIMO LEGAL E RECONHECEU AS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA MANTENDO, ENTRETANTO, A PENA INTERMEDIÁRIA NO MÍNIMO LEGAL, COM BASE NA SÚMULA 231 DO STJ.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA, NOS TERMOS DO ART. 65, I E III, D, DO CP, MESMO QUANDO A PENA-BASE JÁ TIVER SIDO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU FIXOU CORRETAMENTE AS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL.5.
AINDA QUE RECONHECIDAS AS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA, A PENA INTERMEDIÁRIA NÃO PODE SER REDUZIDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 231 DO STJ E DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF (TEMA 158 DA REPERCUSSÃO GERAL). 6.
A TERCEIRA SEÇÃO DO STJ, EM 14.08.2024, REAFIRMOU A VALIDADE DA SÚMULA 231 DO STJ, POR MAIORIA DE VOTOS, AFASTANDO A TESE REVISIONISTA QUE PRETENDIA PERMITIR A REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL.7.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS REAFIRMA A IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA.
A OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA PROPORCIONALIDADE EXIGE RESPEITO AOS LIMITES NORMATIVOS MÍNIMOS DA PENA COMINADA EM ABSTRATO.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A INCIDÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA NÃO AUTORIZAM A FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, QUANDO A PENA-BASE JÁ TIVER SIDO FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO EM LEI. 2.
A SÚMULA 231 DO STJ PERMANECE VIGENTE E APLICÁVEL, CONFORME REAFIRMADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ E PELO STF NO TEMA 158 DA REPERCUSSÃO GERAL..DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 65, III, D; 157, § 2º, II E VII; 70.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RHC 199.333, REL.
MIN.
EDSON FACHIN, 2ª TURMA, J. 19.10.2021; STJ, AGRG NO ARESP 2.226.158/SC, REL.
MIN.
JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, J. 26.06.2023; STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP 1.751.292/SE, REL.
MIN.
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª TURMA, J. 12.12.2022; SÚMULA 231 DO STJ.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0200573-48.2024.8.06.0300, EM QUE FIGURA COMO APELANTE PAULO SÉRGIO MORAES COSTA E COMO APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual -
26/08/2025 11:56
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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26/08/2025 11:56
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 09:45
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 09:42
Ato ordinatório praticado
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26/08/2025 09:41
Mover Obj A
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26/08/2025 09:41
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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22/08/2025 12:14
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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22/08/2025 10:34
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 07:33
Disponibilização Base de Julgados
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20/08/2025 15:29
Juntada de Acórdão
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20/08/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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20/08/2025 14:00
Julgado
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19/08/2025 14:43
Expedição de Certidão.
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12/08/2025 10:40
Conclusos para despacho
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12/08/2025 10:40
Expedição de Certidão.
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12/08/2025 10:13
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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06/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0200573-48.2024.8.06.0300 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: Paulo Sergio Moraes Costa - Apelado: Ministério Público Estadual - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.
Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.
Solicitação para sustentação oral através do e-mail ([email protected]) da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.
Fortaleza, DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA Presidente do (a) 2ª Câmara Criminal - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual -
05/08/2025 15:31
Expedição de Certidão.
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05/08/2025 15:25
Inclusão em Pauta
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05/08/2025 15:24
Para Julgamento
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05/08/2025 14:20
Expedição de Outros documentos.
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04/08/2025 13:22
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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03/08/2025 23:12
Proferido despacho de mero expediente
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03/08/2025 23:12
Proferido despacho de mero expediente
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24/07/2025 11:14
Conclusos para despacho
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17/07/2025 16:28
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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17/07/2025 15:12
Juntada de Outros documentos
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14/07/2025 16:23
Conclusos para despacho
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14/07/2025 16:23
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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14/07/2025 14:50
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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14/07/2025 14:50
Juntada de Petição
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14/07/2025 14:50
Expedição de Certidão.
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07/07/2025 14:47
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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07/07/2025 14:47
Expedição de Certidão.
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07/07/2025 14:46
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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07/07/2025 14:46
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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01/07/2025 16:33
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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17/06/2025 13:01
(Distribuição Automática) por sorteio
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17/06/2025 12:32
Registrado para Retificada a autuação
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17/06/2025 12:32
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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