12/09/2025 21:01

Expedição de Certidão.
04/09/2025 22:57

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/08/2025 15:17

Decorrendo Prazo
28/08/2025 15:10

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2025 00:04

Decorrendo Prazo
27/08/2025 00:03

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/08/2025 00:02

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201113-36.2023.8.06.0299 - Apelação Criminal - Novo Oriente - Apelante: Francisco Renato do Nascimento - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do recurso, para negar-lhe provimento na extensão conhecida, reduzindo, ex officio, as penas impostas ao recorrente para 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção, quanto ao crime de ameaça, e 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, e 7 (sete) dias-multa, quanto ao crime de roubo simples tentado, mantendo a sentença recorrida quanto ao mais, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

AMEAÇA.

ROUBO SIMPLES TENTADO E ROUBO COM LESÃO CORPORAL GRAVE.

PALAVRA FIRME E HARMÔNICA DA VÍTIMA AO LONGO DE TODA A PERSECUÇÃO PENAL.

VALIDADE E CREDIBILIDADE.

DEPOIMENTO TESTEMUNHAL.

SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO BASTANTE PARA A CONDENAÇÃO.

DOSIMETRIA DA PENA.

PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA PELO CRIME DE ROUBO COM LESÃO CORPORAL GRAVE.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO.

APLICAÇÃO DE FRAÇÃO DE AUMENTO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO), POR AGRAVANTE.

AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO.

MINORANTE DA TENTATIVA NÃO APLICADA NA SENTENÇA.

PENAS REDUZIDAS DE OFÍCIO.

PLEITO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA E DO PAGAMENTO DAS CUSTAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 62/TJCE E ART. 804, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

JUSTIÇA GRATUITA.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO APELATÓRIO, PARA, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, REDUZINDO EX OFFICIO AS PENAS IMPOSTAS AO RECORRENTE PARA 1 (UM) MÊS E 5 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA, E 3 (TRÊS) ANOS, 1 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, E 7 (SETE) DIAS-MULTA, QUANTO AO CRIME DE ROUBO SIMPLES TENTADO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA QUANTO AO MAIS, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

FORTALEZA, DATA CONSTANTE DO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINARELATOR . - Advs: Péricles Rodrigues Sabóia (OAB: 11402/CE) - Ministério Público Estadual
25/08/2025 17:01

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:57

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
25/08/2025 16:57

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:57

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
25/08/2025 16:54

Mover Obj A
25/08/2025 16:54

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
22/08/2025 12:14

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
22/08/2025 10:20

Expedição de Certidão.
21/08/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
20/08/2025 15:10

Juntada de Acórdão
20/08/2025 14:00

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
20/08/2025 14:00

Julgado
12/08/2025 10:41

Conclusos para despacho
12/08/2025 10:41

Expedição de Certidão.
12/08/2025 10:13

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0201113-36.2023.8.06.0299 - Apelação Criminal - Novo Oriente - Apelante: Francisco Renato do Nascimento - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail ([email protected]) da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.

Fortaleza, DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA Presidente do (a) 2ª Câmara Criminal - Advs: Péricles Rodrigues Sabóia (OAB: 11402/CE) - Ministério Público Estadual
05/08/2025 15:31

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:25

Inclusão em Pauta
05/08/2025 15:24

Para Julgamento
05/08/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 11:42

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
03/08/2025 23:10

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2025 23:10

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 11:15

Conclusos para despacho
16/07/2025 18:12

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
16/07/2025 17:43

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 07:55

Conclusos para despacho
08/07/2025 07:55

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
08/07/2025 07:55

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
17/06/2025 23:36

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
10/06/2025 11:22

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/06/2025 11:22

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:22

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/06/2025 11:21

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
05/06/2025 09:39

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
05/06/2025 09:24

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 09:24

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 09:33

Conclusos para despacho
04/06/2025 09:33

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
04/06/2025 09:33

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
08/05/2025 15:46

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
08/05/2025 15:46

Expedição de Certidão.
08/05/2025 15:22

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
08/05/2025 15:22

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
07/05/2025 16:38

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
07/05/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 10:07

Conclusos para despacho
07/05/2025 10:07

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
07/05/2025 10:07

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
10/04/2025 12:34

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/04/2025 12:34

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:32

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/04/2025 12:32

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
10/04/2025 11:44

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
10/04/2025 11:28

Distribuído por prevenção
09/04/2025 12:50

Registrado para Retificada a autuação
09/04/2025 12:50

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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