TJCE - 3064555-56.2025.8.06.0001
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 13/08/2025. Documento: 168278060
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12/08/2025 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/08/2025 00:00
Intimação
Estado do Ceará Poder Judiciário Fórum Clóvis Beviláqua 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Fortaleza-CE PROCESSO Nº 3064555-56.2025.8.06.0001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Legitimidade - Autoridade Coatora] IMPETRANTE: FORTNUTRI RACAO LTDA IMPETRADO: Auditora Fiscal da Receita do Estado do Ceará DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que a parte impetrante compôs como polo passivo do presente mandamus a SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ (SEFAZ-CE), órgão público, e não AGENTES. Ocorre que, a ação mandamental deve ser ajuizada contra ato supostamente ilegal e/ou abusivo de autoridade coatora, conforme preceitua o artigo 1º da Lei 12.016/2009. A correta e adequada indicação da autoridade impetrada é indispensável, inclusive para fins de fixação da competência. Assim, determino a intimação da parte impetrante para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, suprindo o vício apontado. Expedientes necessários. Data da assinatura digital.
Sandra Oliveira Fernandes Juíza de Direito -
12/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 168278060
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11/08/2025 15:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168278060
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11/08/2025 15:28
Determinada a emenda à inicial
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11/08/2025 10:51
Conclusos para decisão
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11/08/2025 10:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/08/2025
Ultima Atualização
11/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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