21/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/08/2025. Documento: 169100750
20/08/2025 00:00

Intimação

Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000.

Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 3000975-77.2025.8.06.0122 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: GONCALO SOARES DE SOUSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MAURITI DECISÃO

Vistos.

Analisando detidamente os autos, constato a existência de erro material na decisão de ID nº 164269501, o que autoriza sua correção de ofício, nos termos do art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil.

Com efeito, a mencionada decisão consignou, de forma equivocada, que "a parte exequente apresentou cálculos cobrando valores referentes ao período de março de 2002 a janeiro de 2009, abrangendo tanto o vínculo celetista (anterior à Lei Municipal nº 518/2003) quanto o vínculo estatutário (posterior à publicação da referida lei), o que revela a cumulação de pedidos relativos a regimes jurídicos distintos.". Todavia, a parte autora pleiteia valores referentes ao período compreendido entre 01/08/2011 a 31/12/2014 (ID N 164259791 - Pág. 12).

Ademais, o termo de posse acostado ao ID nº 164258603 - Pág. 13 demonstra que a autora ingressou no serviço público apenas em 01/08/2011, inexistindo, portanto, qualquer pretensão relativa a período anterior à adoção do regime jurídico estatutário no âmbito municipal.

Dessa forma, resta prejudicada a premissa fática que fundamentou a suscitação de conflito de competência, qual seja, a alegação de que a autora estaria cobrando parcelas anteriores à instituição do regime estatutário (em 2003), razão pela qual chamo o feito à ordem para, com fulcro no art. 494, I, do CPC, anular a decisão de ID nº 164269501, revogar a suscitação de conflito de competência e, por consequência, reconhecer a competência deste Juízo para processamento e julgamento da presente demanda.

Diante disso, intimem-se as partes para ciência da presente decisão e, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem-se especificamente quanto à possibilidade de extinção do feito, diante da inaplicabilidade da sentença proferida pela Justiça do Trabalho ao vínculo estatutário ora discutido.

Expedientes necessários.

Mauriti/CE, data da assinatura digital.

Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)
20/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 169100750
19/08/2025 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169100750
19/08/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 01:23

Confirmada a comunicação eletrônica
18/08/2025 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 10:44

Conclusos para decisão
18/08/2025 10:43

Expedição de Ofício.
11/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/08/2025. Documento: 164269501
08/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 164269501
07/08/2025 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164269501
07/08/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 16:08

Suscitado Conflito de Competência
09/07/2025 11:37

Conclusos para decisão
09/07/2025 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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