06/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 167505850
06/08/2025 00:00

Publicado Despacho em 06/08/2025. Documento: 167505850
06/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 167505850
06/08/2025 00:00

Publicado Despacho em 06/08/2025. Documento: 167505850
05/08/2025 00:00

Intimação

Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000.

Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 3000799-98.2025.8.06.0122 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDO JOAO TESTILIANO ROMAO REU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA DESPACHO

Vistos.

Considerando que a parte requerida já apresentou contestação e que, na sequência, houve a apresentação de réplica pela parte autora, constata-se o regular encerramento da fase postulatória, com o decurso e a preclusão do prazo para especificação de provas e juntada de novos documentos por ambas as partes, conforme consignado na decisão inicial, que determinou que as partes os apresentassem, respectivamente, na contestação e na réplica, sob pena de preclusão.

Registro que a controvérsia instaurada nos autos - relativa à ilegalidade da contratação dos descontos impugnados - pode ser dirimida unicamente com base na prova documental.

Ademais, foi atribuída ao banco a incumbência de comprovar a contratação até o momento da contestação, restando precluso tal prazo.

Assim, no caso concreto, não se mostra necessária a produção de prova oral ou pericial, especialmente diante da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil.

Dessa forma, com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, anuncio o julgamento antecipado do mérito, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, ou de fato dependente apenas de prova documental.

Intimem-se as partes, por meio de seus patronos, para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, apresentem eventuais requerimentos finais ou ponderações que entenderem pertinentes.

Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)
05/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 167505850
05/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 167505850
04/08/2025 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167505850
04/08/2025 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167505850
04/08/2025 19:30

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 14:07

Conclusos para despacho
07/07/2025 15:19

Juntada de Petição de Réplica
04/07/2025 14:12

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 13:16

Confirmada a comunicação eletrônica
29/06/2025 04:44

Juntada de entregue (ecarta)
12/06/2025 11:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2025 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 12:02

Conclusos para decisão
06/06/2025 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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