TJCE - 0281277-09.2023.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Ilna Lima de Castro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 15:22
Interposição de REsp/RE/RO
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29/08/2025 15:22
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 16:20
Juntada de Outros documentos
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28/08/2025 16:20
Juntada de Outros documentos
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28/08/2025 16:20
Juntada de Petição
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28/08/2025 16:20
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 04:30
Expedição de Certidão.
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13/08/2025 16:17
Decorrendo Prazo
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13/08/2025 16:17
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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13/08/2025 16:16
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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13/08/2025 13:50
Juntada de Petição
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13/08/2025 13:50
Expedição de Certidão.
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12/08/2025 16:45
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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12/08/2025 16:45
Expedição de Certidão.
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12/08/2025 16:44
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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12/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0281277-09.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: José Clodoveu de Arruda Coelho Neto - Apelante: Luciano de Arruda Coelho Filho - Apelado: Jose Edison da Silva - Des.
FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Des.
Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
AÇÃO PENAL PRIVADA.
CRIMES CONTRA A HONRA.
CALÚNIA E DIFAMAÇÃO.
PLEITO DE PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO.
NÃO ACOLHIMENTO.
QUEIXA-CRIME OFERECIDA MAIS DE SEIS MESES APÓS CONHECIMENTO DA AUTORIA.
SENTENÇA INALTERADA.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JOSÉ CLODOVEU DE ARRUDA COELHO NETO E LUCIANO DE ARRUDA COELHO FILHO, INSURGINDO-SE CONTRA A SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 55/58 PELO JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A QUEIXA-CRIME FORMULADA EM FACE DE JOSÉ EDISON DA SILVA, ABSOLVENDO-O SUMARIAMENTE, NA FORMA DO ART. 397, IV, DO CPP, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA SUA PUNIBILIDADE, PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA, NOS TERMOS DO ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE A QUEIXA-CRIME FOI OFERECIDA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES, CONTADOS DO CONHECIMENTO DA AUTORIA DO CRIME.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
NOTA-SE QUE, EM ANÁLISE DE TODO O TEOR DA MANIFESTAÇÃO INICIAL DOS ORA RECORRENTES NA INTERPELAÇÃO JUDICIAL, ELES AFIRMARAM QUE, EM UMA PÁGINA VIRTUAL GERIDA PELO PRÓPRIO QUERELADO (FL. 04 DOS AUTOS DE N.º 0237241-76.2023.8.06.0001), FOI PUBLICADA UMA MATÉRIA CHAMADA POR ELES DE TENDENCIOSA E OFENSIVA, EM 24 DE ABRIL DE 2023, E AO INSINUAR QUE OS INTERPELANTES PRATICARAM NEPOTISMO COM INTENÇÃO DE PRATICAR CORRUPÇÃO PASSIVA, O REQUERIDO PRATICA OFENSAS À HONRA OBJETIVA DOS AUTORES, ATRAINDO ASSIM OS TIPOS PENAIS DOS ARTIGOS 138 E 139 DO CÓDIGO PENAL (FLS. 08/09 DAQUELES AUTOS).4.
TODAS AS INFORMAÇÕES EXPOSTAS NOS AUTOS LEVAM À CONCLUSÃO DE CONHECIMENTO DA AUTORIA ANTERIORMENTE À DATA INDICADA PELOS QUERELANTES, O QUE MOTIVOU A SENTENÇA VERGASTADA, POIS TENDO ELES TOMADO CONHECIMENTO NO MÊS DE MAIO DE 2023, O PERÍODO DECADENCIAL FINDAVA NO MÊS DE NOVEMBRO DO MESMO ANO, MAS A QUEIXA APENAS FOI PROTOCOLADA EM 04 DE DEZEMBRO DE 2023, CONFORME CONSULTADO NOS PRESENTES AUTOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.______________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPB, ART. 103.
CPP.
ARTS. 38 E 44.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0200445-78.2023.8.06.0036, REL.
DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 22/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/10/2024; RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0005077-78.2019.8.06.0099, REL.
DESEMBARGADOR(A) SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 22/11/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/11/2022; RHC N. 139.063/AL, RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 22/2/2022, DJE DE 3/3/2022.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0281277-09.2023.8.06.0001, EM QUE SÃO RECORRENTES JOSÉ CLODOVEU DE ARRUDA COELHO NETO E LUCIANO DE ARRUDA COELHO FILHO E RECORRIDO JOSÉ EDISON DA SILVA.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES.
FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Rômulo Marques de Souza Vieira (OAB: 29365/CE) - Marcus Claudius Sabóia Rattacaso (OAB: 16789/CE) - Rachel Andrade Sales Rattacaso (OAB: 16150/CE) - David Andrade Rattacaso (OAB: 27931/CE) - Maria Beatriz Furtado Alves (OAB: 53200/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará -
11/08/2025 16:30
Expedição de Certidão.
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11/08/2025 16:24
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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11/08/2025 16:24
Expedição de Certidão.
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11/08/2025 16:23
Ato ordinatório praticado
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11/08/2025 16:22
Mover Obj A
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11/08/2025 16:22
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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11/08/2025 15:40
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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08/08/2025 08:59
Expedição de Certidão.
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07/08/2025 07:32
Disponibilização Base de Julgados
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06/08/2025 14:50
Juntada de Acórdão
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06/08/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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06/08/2025 14:00
Julgado
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05/08/2025 11:04
Expedição de Certidão.
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31/07/2025 21:30
Conclusos para despacho
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31/07/2025 21:30
Expedição de Certidão.
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31/07/2025 21:19
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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28/07/2025 18:02
Expedição de Certidão.
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28/07/2025 16:05
Inclusão em Pauta
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28/07/2025 16:05
Para Julgamento
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28/07/2025 15:38
Expedição de Outros documentos.
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28/07/2025 14:11
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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28/07/2025 14:11
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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28/07/2025 14:02
Juntada de Outros documentos
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28/07/2025 10:01
Expedição de Outros documentos.
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28/07/2025 10:01
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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10/07/2025 21:00
Conclusos para despacho
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10/07/2025 21:00
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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10/07/2025 15:21
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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10/07/2025 15:21
Juntada de Petição
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10/07/2025 15:21
Expedição de Certidão.
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07/07/2025 14:26
Expedição de Outros documentos.
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07/07/2025 14:25
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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07/07/2025 12:03
Expedição de Outros documentos.
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07/07/2025 12:03
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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07/07/2025 08:50
Expedição de Outros documentos.
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07/07/2025 08:50
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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25/06/2025 10:51
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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25/06/2025 10:50
Expedição de Certidão.
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25/06/2025 10:50
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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25/06/2025 10:50
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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24/06/2025 11:55
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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24/06/2025 11:34
Distribuído por sorteio
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13/06/2025 16:38
Registrado para Retificada a autuação
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13/06/2025 16:38
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/06/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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