09/07/2025 15:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2025 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2025 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 13:37

Conclusos para despacho
21/05/2025 13:36

Juntada de Certidão
28/04/2025 09:57

Juntada de Certidão
14/04/2025 11:38

Desentranhado o documento
14/04/2025 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 10:35

Conclusos para despacho
07/04/2025 15:00

Expedido alvará de levantamento
01/04/2025 14:29

Expedido alvará de levantamento
18/02/2025 18:08

Conclusos para despacho
18/02/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 135042355
10/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 135042355
07/02/2025 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135042355
07/02/2025 09:58

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 18:15

Conclusos para despacho
16/12/2024 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/12/2024. Documento: 129420525
10/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 129420525
09/12/2024 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129420525
09/12/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 18:18

Conclusos para despacho
04/11/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 87940478
25/10/2024 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria n.º 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, n.º 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3000340-77.2016.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Perdas e Danos]EXEQUENTE: EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS EQUIPE S/S LTDA - MEEXECUTADO: ANDRE LUIS SILVA SALES D E S P A C H O Conforme a certidão de decurso do prazo exarada no id 70727191, encontra-se precluso para o executado o manejo dos embargos à execução, de modo que não resta nenhum impedimento à liberação dos valores penhorados em prol da exequente.

Todavia, possibilidade de expedição da requisição de pagamento em nome da sociedade de advogados condiciona-se à hipótese de esta constar expressamente na procuração outorgada para o feito ordinário, consoante a redação do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94, que assim dispõe: Art. 15.

Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016) (...) § 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou, confira-se: AgInt no AREsp 1.739.006/RS, Rel.

Ministro MANOEL ERHARDT - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/8/2021, DJe 19/8/2021 e AgInt no AREsp 1.773.546/RS, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021 Com efeito, no caso dos autos, a procuração outorgada pela parte não faz qualquer referência à sociedade de advogados (id 2208785), por conseguinte, não estão preenchidos os requisitos para tal medida.

Dessa forma, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar conta bancária de titularidade da parte ou de seu advogado, com poderes especiais para receber e dar quitação.

No mesmo prazo acima, deverá apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, apto a demonstrar com clareza e exatidão a evolução do débito (correção monetária, juros, e obrigações), nos termos do art. 524 do CPC, excluindo-se o valor bloqueado (R$ 495,88).

Cumpra-se Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRAJUIZ DE DIREITO, RESPONDENDOAssinado por certificação digital
24/10/2024 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87940478
24/10/2024 11:53

Expedido alvará de levantamento
19/08/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 15:17

Conclusos para despacho
10/06/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 22:35

Decorrido prazo de ANDRE LUIS SILVA SALES em 02/04/2024 23:59.
29/03/2024 02:00

Juntada de entregue (ecarta)
08/03/2024 08:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 16:22

Juntada de Certidão
27/02/2024 10:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
19/02/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/02/2024. Documento: 71567208
06/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024 Documento: 71567208
05/02/2024 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71567208
01/02/2024 11:25

Juntada de entregue (ecarta)
11/01/2024 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/01/2024 08:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/11/2023 14:50

Conclusos para despacho
17/10/2023 04:01

Decorrido prazo de ANDRE LUIS SILVA SALES em 16/10/2023 23:59.
28/09/2023 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2023 14:07

Juntada de Petição de diligência
28/07/2023 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/07/2023 12:24

Juntada de Certidão
28/07/2023 12:22

Expedição de Mandado.
28/07/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 07:54

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 16:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2023 15:23

Juntada de Certidão
25/05/2023 10:45

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 14:06

Conclusos para despacho
14/02/2023 14:06

Cancelada a movimentação processual
13/02/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 10:59

Conclusos para despacho
14/12/2022 14:19

Juntada de Certidão
12/12/2022 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2022 17:32

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 11:45

Juntada de Certidão
14/11/2022 14:56

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 00:00

Publicado Despacho em 07/11/2022.
07/11/2022 00:00

Publicado Despacho em 07/11/2022.
04/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000340-77.2016.8.06.0004 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Perdas e Danos] EXEQUENTE: EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS EQUIPE S/S LTDA - ME EXECUTADO: ANDRE LUIS SILVA SALES D E S P A C H O Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, acostar demonstrativo do débito atualizado.

Acostada a planilha, proceda-se com o bloqueio online nos ativos financeiros do executado através de SISBAJUD.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital
04/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/11/2022 15:43

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 10:17

Conclusos para despacho
24/10/2022 08:37

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 17/10/2022.
17/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
14/10/2022 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/10/2022 11:55

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
13/10/2022 12:06

Conclusos para despacho
13/10/2022 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/10/2022 12:04

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2022 15:33

Juntada de Petição de diligência
10/08/2022 13:12

Juntada de Certidão
10/08/2022 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/08/2022 12:42

Expedição de Mandado.
08/08/2022 19:10

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 19:08

Juntada de Certidão
21/06/2022 18:55

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 17:43

Juntada de Certidão
20/04/2022 12:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2022 17:28

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 10:09

Conclusos para despacho
30/03/2022 09:59

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 11:40

Processo Reativado
22/03/2022 09:10

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 19:46

Conclusos para decisão
21/03/2022 19:46

Arquivado Definitivamente
21/03/2022 19:46

Conclusos para despacho
21/03/2022 19:39

Cancelada a movimentação processual
21/03/2022 19:39

Cancelada a movimentação processual
21/03/2022 19:38

Conclusos para despacho
21/03/2022 19:38

Processo Desarquivado
17/01/2022 16:58

Juntada de Petição de petição
22/11/2021 11:57

Arquivado Definitivamente
22/11/2021 11:57

Juntada de Certidão
22/11/2021 11:57

Transitado em Julgado em 29/06/2021
22/11/2021 11:55

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 10:34

Expedição de Alvará.
18/11/2021 10:34

Expedição de Alvará.
18/11/2021 10:31

Expedição de Alvará.
16/11/2021 17:39

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 16:12

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 12:20

Conclusos para despacho
27/09/2021 11:20

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 16:07

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 16:54

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 10:06

Conclusos para despacho
03/09/2021 09:52

Expedição de Alvará.
31/08/2021 15:49

Juntada de Certidão
30/06/2021 20:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2021 20:08

Juntada de Petição de diligência
30/06/2021 13:44

Juntada de Petição de petição
29/06/2021 13:13

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 09:51

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
24/06/2021 10:04

Conclusos para julgamento
16/06/2021 16:29

Juntada de Petição de petição
10/06/2021 18:16

Juntada de Certidão
10/06/2021 18:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/06/2021 18:14

Expedição de Mandado.
07/06/2021 08:30

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 08:30

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 11:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/04/2021 16:54

Conclusos para despacho
31/03/2021 17:03

Juntada de Petição de petição
04/02/2021 15:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/01/2021 18:53

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2021 09:56

Conclusos para despacho
14/01/2021 09:53

Juntada de Certidão
23/09/2020 09:12

Juntada de Certidão
08/06/2020 13:08

Juntada de Certidão
30/04/2020 09:43

Expedição de Intimação.
30/04/2020 08:34

Processo Reativado
30/04/2020 08:07

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2020 21:17

Conclusos para decisão
29/04/2020 10:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/04/2020 10:48

Arquivado Definitivamente
28/04/2020 10:46

Juntada de resposta
06/04/2020 16:57

Expedição de Outros documentos.
06/04/2020 12:36

Expedição de Alvará.
06/04/2020 12:36

Expedição de Alvará.
05/04/2020 12:01

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2020 13:27

Conclusos para despacho
03/04/2020 13:26

Processo Desarquivado
03/04/2020 09:39

Juntada de Petição de petição
03/04/2020 09:38

Juntada de Petição de petição
31/03/2020 09:39

Arquivado Definitivamente
31/03/2020 09:39

Juntada de Certidão
26/03/2020 16:06

Expedição de Alvará.
26/03/2020 08:24

Juntada de Certidão
13/03/2020 08:49

Expedição de Outros documentos.
12/03/2020 15:09

Outras Decisões
13/01/2020 13:10

Conclusos para julgamento
13/10/2019 11:46

Decorrido prazo de ANDRE LUIS SILVA SALES em 03/12/2018 23:59:00.
11/09/2019 13:33

Conclusos para despacho
11/09/2019 13:32

Expedição de Outros documentos.
11/09/2019 13:31

Homologada a Transação
05/09/2019 15:36

Juntada de Petição de petição
05/09/2019 15:36

Juntada de Petição de petição
01/08/2019 17:46

Juntada de Certidão
16/05/2019 13:58

Juntada de Petição de petição
25/02/2019 09:09

Realizado Cálculo de Liquidação
25/02/2019 09:08

Juntada de Certidão
30/01/2019 12:33

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2018 11:30

Conclusos para despacho
10/12/2018 11:29

Juntada de Certidão
16/11/2018 08:49

Juntada de documento de comprovação
22/10/2018 15:46

Expedição de Mandado.
22/10/2018 14:04

Homologada a Transação
22/10/2018 13:55

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/10/2018 12:34

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2018 17:29

Conclusos para despacho
17/05/2018 17:25

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
17/05/2018 17:25

Audiência conciliação redesignada para 31/08/2016 13:30 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
17/05/2018 17:23

Processo Desarquivado
18/01/2017 14:05

Juntada de Petição de petição
03/11/2016 11:59

Arquivado Definitivamente
12/08/2016 16:01

Conclusos para julgamento
11/08/2016 11:38

Juntada de Petição de petição
06/06/2016 09:38

Audiência conciliação designada para 31/08/2016 13:30 12º Juizado Especial Cível e Criminal.
25/04/2016 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2018

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001331-74.2022.8.06.0220

Motel Sol Nascente LTDA

Enel

Advogado: Francisco Olivando Paiva de Souza

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/10/2022 10:37

Exibir Processo

Processo nº 3001759-25.2022.8.06.0004

Igor Alves Pinto

Thiago da Silva Medeiros

Advogado: Francisco Jose Bardawil Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/05/2022 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0052545-60.2021.8.06.0069

Valfrido Batista de Souza

Natura Cosmeticos S/A

Advogado: Jose Marden de Albuquerque Fontenele

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/11/2021 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0000189-02.2019.8.06.0088

Jose Faustino de Lima

Banco Bradesco Promotora - Cnpj 07.207.9...

Advogado: Marla Iseuda da Silva Barros

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/03/2019 09:05

Exibir Processo

Processo nº 3001146-78.2022.8.06.0012

Lucineide Paiva Nogueira

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Samara Costa Viana Alcoforado de Figueir...

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/06/2022 18:42

Exibir Processo