21/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/08/2025. Documento: 169632195
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3005753-52.2025.8.06.0167 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Requerido(a): MADELINE LIMA AGUIAR Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. em desfavor de MADELINE LIMA AGUIAR, ambos devidamente qualificados nos autos, possuindo como objeto o contrato de alienação fiduciária nº: AR00278163 em que o veículo da MARCA/MODELO: HONDA/HONDA/HR-V EX CVT, Chassi nº 93HRV2850GZ175884, placa PML6H84, ano 2016/2016, cor CINZA, RENAVAM: 1090236856, foi dado em garantia.

Alega a parte requerente, em breve síntese, que a parte promovida deixou de efetuar os pagamentos da obrigação contraída desde 19/04/2025 situação que acarreta o vencimento antecipado da dívida, a qual possui valor líquido e certo de R$ 17.035,48 (dezessete mil e trinta e cinco reais e quarenta e oito centavos), pugnando pela concessão da medida liminar de busca e apreensão do veículo supra descrito.

Apresentou lista de depositários fiéis, contrato social, instrumento procuratório, contrato bancário devida assinado (ID 162623374), comprovante de notificação (ID 162624527), demonstrativo da dívida em aberto (ID 162624530), comprovante de registro de cláusula fiduciária (ID 162624526) e comprovante de recolhimento de custas processuais e de diligência por oficial e justiça (ID 163574296). É o relato.

Decido.

A regra do art. 3º, do Decreto-Lei Nº 911/69, determina que: "O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor".

No caso vertente, a cláusula fiduciária restou regularmente constituída, estando a mora devidamente comprovada pela notificação acostada (ID 162624527).

Ademais, também foi colacionado aos autos o contrato celebrado entre as partes constando a cláusula de alienação fiduciária, (ID 162623374).

Vê-se, portanto, que os requisitos para o deferimento da medida liminar foram atendidos, notadamente a mora do devedor, decorrente do simples vencimento do prazo para pagamento, a qual se encontra devidamente comprovada, na forma do que preceitua o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei Nº 911/69.

Ante o exposto, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR REQUESTADA, determinando a busca e apreensão do veículo MARCA/MODELO: HONDA/HONDA/HR-V EX CVT, Chassi nº 93HRV2850GZ175884, placa PML6H84, ano 2016/2016, cor CINZA, RENAVAM: 1090236856 que se encontra no endereço situado na AV ARTHUR DA SILVEIRA BORGES - 523 BAIRRO: DOMINGOS OLIMPIO, CEP: 62022.365-SOBRAL/CE deferindo, desde logo, o depósito do bem em mão do credor e de pessoa por ele indicada, com consequente remoção ao pátio credenciado da autora, a qual deverá informar ao promovido para, em caso de purgação da mora, no prazo de 05 (cinco) dias, ter o veículo restituído.

Executada a medida, cite-se a parte devedora MADELINE LIMA AGUIAR para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 3º, § 3º, do DL Nº 911/69.

A presente decisão possui força de mandado judicial.

Caso a apreensão não seja realizada, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço onde o veículo poderá ser encontrado ou requerer a conversão da busca e apreensão em execução, na forma do art. 4º do Decreto-Lei Nº 911/69, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Intime(m)-se.

Sobral (CE), na data da assinatura eletrônica.

Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito
20/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 169632195
19/08/2025 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169632195
19/08/2025 15:17

Concedida a Medida Liminar
19/08/2025 12:59

Conclusos para decisão
15/08/2025 03:39

Decorrido prazo de BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. em 14/08/2025 23:59.
25/07/2025 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica
21/07/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 13:05

Determinada a emenda à inicial
03/07/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 15:50

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
02/07/2025 15:45

Juntada de Certidão de custas - guia paga
02/07/2025 15:45

Juntada de Certidão de custas - guia paga
01/07/2025 09:15

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
30/06/2025 13:15

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
30/06/2025 13:13

Conclusos para decisão
30/06/2025 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3003268-83.2025.8.06.0101

Elias Barbosa da Silva

Mapfre Seguros Gerais S.A.

Advogado: Luis Carlos Teixeira Ferreira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/07/2025 12:08

Exibir Processo

Processo nº 3013837-58.2025.8.06.0000

Venture Capital Participacoes e Investim...

Maria Djany de Carvalho Araujo

Advogado: Mariana Dias da Silva

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/08/2025 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0200196-70.2024.8.06.0076

Rosimeire Gomes de Alencar

Nu Financeira S.A. - Sociedade de Credit...

Advogado: Suzimara Goncalves Santos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/07/2024 16:13

Exibir Processo

Processo nº 3003410-87.2025.8.06.0101

Maria Elza Gomes

Enel

Advogado: Italo Barbosa Ferreira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/07/2025 18:03

Exibir Processo

Processo nº 3003038-41.2025.8.06.0101

Maria Jose Ricardo de Paulo

Eduardo Matias da Silva

Advogado: Karolina Ligia Mesquita Araujo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/07/2025 11:38

Exibir Processo