11/08/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/08/2025. Documento: 164150526
06/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3024318-77.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Indenização por Dano Moral Requerente: RAIMUNDA NONATA DOS SANTOS FARIAS Requerido: TIM S/A DECISÃO Processo em ordem.

Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Feito contestado e replicado.

Tendo em vista a presença de preliminares, passo a analisá-las.

Da impugnação a justiça gratuita: Indefiro a preliminar e impugnação a justiça gratuita, posto que, nos termos do artigo 99, §2º do CPC, o pedido de gratuidade da justiça somente poderá ser indeferido na ocasião em que dos autos constar evidências da falta dos pressupostos legais à sua concessão.

Nesse ponto, a promovida não trouxe documentos que indiquem a capacidade financeira da autora, de modo que indeferido a preliminar arguida.

Declaro saneado o feito, nos termos do artigo 357 do CPC.

Relativamente ao ônus da prova, tendo em vista se tratar de relação de consumo, inicialmente, inverto o ônus da prova em favor da parte autora por entender que a promovida possui melhor condição técnica de provar os fatos objeto deste litígio.

Ressalta-se que a inversão do ônus da prova não implica na ausência de comprovação integralmente, por parte do autor, dos fatos constitutivos do seu direito.

Digam os litigantes, no prazo de 5 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.

Nada sendo protestado ou requerido, entender-se-á que os litigantes concordam com o julgamento antecipado da lide, devendo os autos retornarem conclusos ao julgamento.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 14 de julho de 2025. Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 164150526
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 164150526
05/08/2025 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164150526
31/07/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 15:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/07/2025 14:39

Conclusos para decisão
09/06/2025 16:56

Juntada de Petição de Réplica
22/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/05/2025. Documento: 155102264
21/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 155102264
20/05/2025 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155102264
16/05/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 17:41

Conclusos para despacho
12/05/2025 14:43

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 10:30

Conclusos para despacho
25/04/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 20:33

Determinada a emenda à inicial
11/04/2025 17:43

Conclusos para despacho
10/04/2025 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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