28/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/08/2025. Documento: 164027720
27/08/2025 00:00

Intimação

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIANGUÁ Av.

Moisés Moita, S/N, Nenê Plácido, Tianguá/CE, CEP 62.327-335 Telefone: (85) 98207-4225; e-mail: [email protected] Processo: 0201355-48.2024.8.06.0173 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Assunto: [Competência da Justiça Estadual] Polo ativo: REQUERENTE: MARIA LUCIA LIMA NASCIMENTO, ANTONIO EDIMAR LIMA, PETRONILIA FERREIRA LIMA, JOSE FERREIRA LIMA, JOAO BATISTA LIMA Polo passivo: SENTENÇA Trata-se de Alvará Judicial requerido por Maria Lúcia Lima Nascimento, José Ferreira Lima, João Batista Lima, Antônio Edimar Lima e Petronilia Ferreira Lima visando ao levantamento de valores da genitora falecida Maria Ferreira Lima (CPF nº *85.***.*56-00), com óbito em 05/04/2022.

Acompanham a inicial, dentre outras peças, certidão de óbito e documentos pessoais dos herdeiros, bem como declaração de inexistência de bens a inventariar.

O INSS informou não haver dependentes e sobre a existência de saldos de benefícios não recebidos em vida.

Não foram encontrados saldos bancários da falecida no SISBAJUD.

Certifico que no RENAJUD também não foram encontrados bens.

Feito o relatório, decido.

Conforme dispõe o art. 666 do Código de Processo Civil: "Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980".

Consta do art. 2º da Lei nº 6.858/1980, por sua vez: "O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional".

Percebe-se que o pedido de alvará judicial foi limitado a 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.

As partes possuem legitimidade e interesse processual, não havendo nenhuma oposição por parte dos herdeiros quanto ao levantamento dos valores pendentes no INSS.

Cumpridas as formalidades legais, e não havendo indicação de outros bens a partilhar, merece amparo o pedido inicial, com base na Lei nº 6.858/1980.

Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil e, com fundamento na Lei nº 6.858/1980, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a expedição de ALVARÁ JUDICIAL autorizando o recebimento, em sua totalidade, dos saldos da falecida Maria Ferreira Lima (CPF nº *85.***.*56-00) junto ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), o que pode ser feito por qualquer dos herdeiros Maria Lúcia Lima Nascimento, José Ferreira Lima, João Batista Lima, Antônio Edimar Lima e Petronilia Ferreira Lima, ou por eles conjuntamente, conforme os trâmites administrativos da autarquia previdenciária.

Sem custas, em razão da gratuidade deferida.

Sem honorários advocatícios, pois ausente causalidade.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Intime-se o Estado do Ceará, via portal, para ciência e providências fiscais cabíveis.

Expeça-se o alvará, independentemente do trânsito em julgado.

Após o trânsito em julgado, arquive-se. Tianguá/CE, 7 de julho de 2025 Felipe William Silva Gonçalves Magistrado (documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º da Lei nº 11.419/2006)
27/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 164027720
26/08/2025 11:05

Expedição de Alvará.
26/08/2025 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164027720
26/08/2025 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 19:47

Julgado procedente o pedido
28/03/2025 16:08

Conclusos para despacho
22/01/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 12:59

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
27/11/2024 23:52

Mov. [10] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
27/11/2024 23:52

Mov. [9] - Retificação de Classe Processual | Classe retificada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)
13/11/2024 12:09

Mov. [8] - Documento
15/10/2024 16:23

Mov. [7] - Ofício
30/09/2024 14:39

Mov. [6] - Documento
25/09/2024 09:38

Mov. [5] - Expedição de Ofício
29/07/2024 11:29

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WTIA.24.01808709-8 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 29/07/2024 11:17
15/07/2024 14:54

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/07/2024 10:52

Mov. [2] - Conclusão
12/07/2024 10:52

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Documentos • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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