TJCE - 0244986-78.2021.8.06.0001

1ª instância - 37ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINASGAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO

CNPJ: 02.046.455/0009-20

Advogados

PATRICIA ANTUNES FERNANDES

OAB: 26397/PE

CPF *49.***.*04-70

Polo Passivo

Partes

CCA DISTRIBUIDORA DE GLP EIRELI

CNPJ: 41.565.714/0001-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MARCILIO DE ALMEIDA JUSTINO

CPF *03.***.*35-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 00:00

    Publicado Edital em 29/08/2025. Documento: 170369020

  • 29/08/2025 00:00

    Publicado Edital em 29/08/2025. Documento: 170369020

  • 28/08/2025 00:00

    Edital

      Fórum Clóvis Beviláqua Rua Desembargador Floriano Benevides, 220, Água Fria - CEP 60.811-690 - Fortaleza/CE   PROCESSO Nº:0244986-78.2021.8.06.0001 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho possessório] PARTE AUTORA: AUTOR: MINASGAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO PARTE RÉ: REU: CCA DISTRIBUIDORA DE GLP EIRELI VARA: 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza VALOR DA CAUSA: R$ 10.500,00 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) O(A) MM.

    Juiz(a) de Direito da 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, por nomeação legal, FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE CITAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem, que por parte de  MINASGÁS S.A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.***.***/0009-20, com endereço de sua Unidade Comercial na Rodovia Raimundo Pessoa de Araújo, nº 00707, Toco, Caucaia-CE, por seu representante legal, foi proposta uma Ação de Reintegração de Posse, em face de CCA DISTRIBUIDORA DE GLP EIRELI, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido.

    Por isso foi expedido o presente EDITAL, através do qual fica CITADA CCA DISTRIBUIDORA DE GLP EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.***.***/0001-24, com último endereço conhecido como sendo Av.

    João Pessoa, nº 4782, Damas, Fortaleza-CE, por seu seu sócio Sr.

    MARCÍLIO DE ALMEIDA JUSTINO, com último endereço conhecido como sendo Tv. Aurélio Lavor, nº 141, Bairro Cristo Redentor, Fortaleza/CE, acerca da presente ação, para, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, por força do despacho a seguir transcrito: "Tendo em vista ter sido inexitosa a citação do requerido CCA DISTRIBUIDORA DE GLP EIRELI, em nome de seu sócio MARCÍLIO DE ALMEIDA JUSTINO, no endereço informado pelo Sistema SISBAJUD, INFOJUD e SIEL, tenho por configurados os requisitos do art. 256, II e § 3.º, CPC, e portanto, determino a citação do demandado supramencionada por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se a parte autora quanto ao preceituado no parágrafo único do art. 257 do mesmo diploma acima mencionado.", com a advertência de que, não havendo contestação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. CUMPRA-SE.

    Fortaleza/Ceará, 25 de agosto de 2025.   Juiz(a) de Direito 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza  

  • 28/08/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 170369020

  • 28/08/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 170369020

  • 27/08/2025 10:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170369020

  • 27/08/2025 10:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170369020

  • 27/08/2025 09:36

    Expedição de Edital.

  • 26/08/2025 00:00

    Publicado Intimação em 26/08/2025. Documento: 165144765

  • 25/08/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 165144765

  • 22/08/2025 13:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165144765

  • 01/08/2025 17:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/02/2025 09:58

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2024 10:31

    Mov. [85] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

  • 29/10/2024 10:06

    Mov. [84] - Concluso para Despacho

  • 28/10/2024 16:42

    Mov. [83] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02404977-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/10/2024 16:21

  • 23/10/2024 19:20

    Mov. [82] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0484/2024 Data da Publicacao: 24/10/2024 Numero do Diario: 3419

  • 22/10/2024 02:13

    Mov. [81] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 21/10/2024 17:21

    Mov. [80] - Documento Analisado

  • 16/10/2024 13:51

    Mov. [79] - Mero expediente | Intime-se a parte requerente para manifestar acerca da certidao de oficial de fl. 180, no prazo de 5 (cinco) dias, e dar prosseguimento no feito, sob pena de extincao do processo, na forma do art. 485, IV, do Codigo de Proces

  • 15/10/2024 12:33

    Mov. [78] - Concluso para Despacho

  • 27/06/2024 14:30

    Mov. [77] - Encerrar documento - restrição

  • 27/06/2024 14:29

    Mov. [76] - Encerrar documento - restrição

  • 24/06/2024 20:53

    Mov. [75] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

  • 24/06/2024 20:53

    Mov. [74] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

  • 24/06/2024 20:45

    Mov. [73] - Documento

  • 04/06/2024 07:55

    Mov. [72] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/108073-9 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 24/06/2024 Local: Oficial de justica - FERNANDO ANTONIO OLIVEIRA DE MELO

  • 04/06/2024 07:52

    Mov. [71] - Documento Analisado

  • 28/05/2024 13:41

    Mov. [70] - Mero expediente | Proceda-se a renovacao da citacao, por mandado, do promovido CCA DISTRIBUIDORA DE GLP EIRELI, em nome de seu socio MARCILIO DE ALMEIDA JUSTINO, no endereco atualizado informado em fl. 168, resultado da pesquisa realizada.

  • 07/03/2024 16:04

    Mov. [69] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 07/03/2024 atraves da guia n 001.1557701-52 no valor de 60,37

  • 06/03/2024 09:57

    Mov. [68] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1557701-52 - Custas Intermediarias

  • 05/03/2024 22:20

    Mov. [67] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0083/2024 Data da Publicacao: 06/03/2024 Numero do Diario: 3260

  • 05/03/2024 22:19

    Mov. [66] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0082/2024 Data da Publicacao: 06/03/2024 Numero do Diario: 3260

  • 04/03/2024 06:33

    Mov. [65] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 04/03/2024 02:21

    Mov. [64] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 01/03/2024 15:40

    Mov. [63] - Documento Analisado

  • 01/03/2024 15:40

    Mov. [62] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 29/02/2024 16:45

    Mov. [61] - Concluso para Despacho

  • 29/02/2024 16:44

    Mov. [60] - Documento

  • 30/10/2023 21:39

    Mov. [59] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

  • 23/10/2023 17:24

    Mov. [58] - Mero expediente | Defiro o pedido de fls. 164/165. Proceda-se o gabinete com a consulta de endereco utilizando os sistemas Renajud, Sisbajud, Infojud, Bacenjud, Siel.

  • 22/06/2023 09:13

    Mov. [57] - Concluso para Despacho

  • 20/06/2023 00:43

    Mov. [56] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 16/06/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

  • 13/06/2023 10:05

    Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02116410-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/06/2023 09:56

  • 06/06/2023 21:31

    Mov. [54] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0196/2023 Data da Publicacao: 07/06/2023 Numero do Diario: 3091

  • 05/06/2023 02:19

    Mov. [53] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 03/06/2023 08:44

    Mov. [52] - Documento Analisado

  • 01/06/2023 17:38

    Mov. [51] - Mero expediente | Intime-se a parte autora, por seu advogado, para, em 5 (cinco) dias, apresentar manifestacao acerca da certidao de oficial de fl. 157 e dar prosseguimento no feito, sob pena de extincao do processo, na forma do art. 485, IV,

  • 01/06/2023 15:43

    Mov. [50] - Concluso para Despacho

  • 01/06/2023 07:41

    Mov. [49] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

  • 01/06/2023 07:40

    Mov. [48] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

  • 25/05/2023 11:18

    Mov. [47] - Encerrar documento - restrição

  • 23/05/2023 13:38

    Mov. [46] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

  • 23/05/2023 13:38

    Mov. [45] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

  • 15/02/2023 16:29

    Mov. [44] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/021222-1 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 23/05/2023 Local: Oficial de justica - Francisco Carneiro de Alexandria Junior

  • 31/01/2023 19:23

    Mov. [43] - Petição juntada ao processo

  • 12/01/2023 14:15

    Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01809600-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 12/01/2023 14:00

  • 22/10/2022 08:03

    Mov. [41] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 22/10/2022 atraves da guia n 001.1404456-09 no valor de 54,46

  • 19/10/2022 09:26

    Mov. [40] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1404456-09 - Custas Intermediarias

  • 18/10/2022 20:44

    Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0716/2022 Data da Publicacao: 19/10/2022 Numero do Diario: 2950

  • 17/10/2022 02:10

    Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 14/10/2022 13:35

    Mov. [37] - Documento Analisado

  • 07/10/2022 20:10

    Mov. [36] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 07/10/2022 10:40

    Mov. [35] - Concluso para Despacho

  • 31/08/2022 13:57

    Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02340991-8 Tipo da Peticao: Comunicacao de Mudanca de Endereco Data: 31/08/2022 13:48

  • 29/08/2022 21:59

    Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0654/2022 Data da Publicacao: 30/08/2022 Numero do Diario: 2916

  • 26/08/2022 02:11

    Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 25/08/2022 22:15

    Mov. [31] - Documento Analisado

  • 23/08/2022 07:52

    Mov. [30] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 18/03/2022 15:44

    Mov. [29] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

  • 14/01/2022 08:33

    Mov. [28] - Concluso para Despacho

  • 20/12/2021 21:27

    Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02512025-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/12/2021 21:17

  • 13/12/2021 17:40

    Mov. [26] - Petição juntada ao processo

  • 09/12/2021 20:46

    Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02492966-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/12/2021 20:30

  • 23/11/2021 21:31

    Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0658/2021 Data da Publicacao: 24/11/2021 Numero do Diario: 2740

  • 22/11/2021 01:54

    Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0658/2021 Teor do ato: Sobre o inteiro teor da certidao do oficial de justica de fl. 56, intime-se o promovente para manifestacao e requerimentos pertinentes no prazo de 10 (dez) dias. Inti

  • 19/11/2021 16:46

    Mov. [22] - Documento Analisado

  • 17/11/2021 09:01

    Mov. [21] - Mero expediente | Sobre o inteiro teor da certidao do oficial de justica de fl. 56, intime-se o promovente para manifestacao e requerimentos pertinentes no prazo de 10 (dez) dias. Intimacao via DJe.

  • 16/11/2021 18:13

    Mov. [20] - Concluso para Despacho

  • 16/11/2021 14:30

    Mov. [19] - Certidão emitida

  • 12/11/2021 12:24

    Mov. [18] - Encerrar documento - restrição

  • 14/09/2021 10:19

    Mov. [17] - Certidão emitida

  • 14/09/2021 10:18

    Mov. [16] - Documento

  • 30/08/2021 20:27

    Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0332/2021 Data da Publicacao: 31/08/2021 Numero do Diario: 2685

  • 27/08/2021 17:26

    Mov. [14] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2021/149093-9 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 14/09/2021 Local: Oficial de justica - Auri Marta Rabelo Cunha

  • 27/08/2021 06:59

    Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 26/08/2021 14:46

    Mov. [12] - Certidão emitida

  • 26/08/2021 10:32

    Mov. [11] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 30/07/2021 00:41

    Mov. [10] - Conclusão

  • 27/07/2021 20:48

    Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02207982-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 27/07/2021 20:34

  • 21/07/2021 16:01

    Mov. [8] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 21/07/2021 atraves da guia n 001.1250406-87 no valor de 1.422,17

  • 14/07/2021 22:04

    Mov. [7] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1250406-87 - Custas Iniciais

  • 12/07/2021 20:50

    Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0259/2021 Data da Publicacao: 13/07/2021 Numero do Diario: 2650

  • 09/07/2021 02:02

    Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0259/2021 Teor do ato: Intimar promovente para comprovar o recolhimento de custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuicao art. 290, do CPC/15. Advogados(s):

  • 08/07/2021 17:31

    Mov. [4] - Documento Analisado

  • 06/07/2021 16:38

    Mov. [3] - Mero expediente | Intimar promovente para comprovar o recolhimento de custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuicao art. 290, do CPC/15.

  • 05/07/2021 10:26

    Mov. [2] - Conclusão

  • 05/07/2021 10:26

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2021

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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