06/09/2025 02:01

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: AQUELIO CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 46270/CE) - Processo 0247960-88.2021.8.06.0001 - Inquérito Policial - Estelionato - AUT PL: B1Policia Civil do Estado do CearáB0 - AUTOR: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - INVESTIGADO: B1Everardo Rodrigues JuniorB0 - Visto na autoinspeção de 2025, conforme Portaria nº 01/2025, devidamente publicada no Caderno Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará, edição nº 3574, do dia 02/07/2025.

Trata-se de Inquérito Policial instaurado mediante portaria, em desfavor de Everardo Rodrigues Júnior, para apurar o suposto cometimento do crime de estelionato.

O Ministério Público e o indiciado Everardo Rodrigues Júnior firmaram acordo de não persecução penal (fls. 148/152) e o Parquet requereu a homologação judicial do acordo, o que foi feito na decisão de fls. 186/187.

O feito foi remetidos ao Juízo da execução a fim de ultimar o cumprimento do acordo, tendo o o investigado Everardo Rodrigues Júnior adimplido as condições propostas, conforme informações de fls. 203/206.

No parecer de fls. 210, o Ministério Público requereu que fosse declarada extinta a punibilidade do indiciado Everardo Rodrigues Júnior pelo cumprimento da proposta do acordo de não persecução penal.

Isto posto, considerando que as condições constantes no ANPP foram cumpridas, acolhe-se o parecer do Ministério Público, com fundamento no art. 28-A, § 13, do CPP e art. 4º da Portaria Conjunta nº 1658/2020/PRES/CGJCE, e declara-se EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado Everardo Rodrigues Júnior, para todos os efeitos legais.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 25 de agosto de 2025.
27/08/2025 01:31

Encaminhado edital/relação para publicação
26/08/2025 21:50

Expedição de Certidão.
26/08/2025 21:50

Documento Analisado
26/08/2025 21:34

Expedição de Certidão.
26/08/2025 21:21

Juntada de Informações
25/08/2025 17:02

Cumprimento de ANPP
25/08/2025 08:37

Histórico de partes atualizado
25/08/2025 08:37

Histórico de partes atualizado
22/08/2025 09:45

Conclusos para julgamento
21/08/2025 16:00

Juntada de Petição
19/07/2025 00:12

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:05

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:05

Documento Analisado
08/07/2025 11:05

Expedição de .
08/07/2025 10:57

Juntada de Ofício
21/10/2024 09:43

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/10/2024 08:05

Expedição de Certidão.
18/10/2024 07:36

Expedição de Certidão.
12/07/2024 07:45

Juntada de Petição
06/07/2024 13:50

Expedição de Certidão.
06/07/2024 13:50

Documento Analisado
06/07/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 15:41

Expedição de Certidão.
04/07/2024 13:16

Conclusos para despacho
04/07/2024 12:46

Expedição de Certidão.
07/03/2024 00:59

Expedição de Certidão.
02/03/2024 05:55

Expedição de Certidão.
23/02/2024 12:47

Expedição de Certidão.
23/02/2024 12:47

Documento Analisado
23/02/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 14:33

Conclusos para despacho
20/02/2024 17:44

Expedição de Certidão.
20/02/2024 17:44

Documento Analisado
20/02/2024 17:43

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
14/02/2024 13:50

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 17:44

Histórico de partes atualizado
09/02/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 18:58

Encerrar análise
09/01/2024 00:12

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
23/12/2023 19:00

Juntada de Outros documentos
23/12/2023 18:57

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 15:16

Expedição de Certidão.
18/12/2023 17:27

Expedição de tipo_de_documento.
20/11/2023 18:58

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/11/2023 01:34

Encaminhado edital/relação para publicação
16/11/2023 13:29

Expedição de Certidão.
16/11/2023 13:28

Documento Analisado
10/11/2023 13:15

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 10:49

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 09/02/2024 13:15:00, 13ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
31/08/2023 09:10

Conclusos para despacho
31/08/2023 08:21

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
31/08/2023 08:21

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
31/08/2023 08:21

Reativado processo recebido de outro Foro
30/08/2023 17:41

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
30/08/2023 17:15

Juntada de Petição
07/10/2022 17:17

Expedição de Certidão.
07/10/2022 17:16

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
07/10/2022 17:16

[Delegacia de Defraudações e Falsificações]- Resposta da Autoridade Policial
24/05/2022 11:26

Expedição de Certidão.
24/05/2022 11:26

Expedição de .
24/05/2022 11:25

Juntada de Petição
16/02/2022 11:32

Expedição de Certidão.
16/02/2022 11:31

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
16/02/2022 11:31

Expedição de .
16/02/2022 11:31

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
16/02/2022 11:31

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
16/02/2022 11:31

Reativado processo recebido de outro Foro
14/02/2022 15:37

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
11/02/2022 14:09

Expedição de Certidão.
17/12/2021 17:56

[Delegacia de Defraudações e Falsificações]- Resposta da Autoridade Policial
03/09/2021 17:37

Expedição de Certidão.
03/09/2021 17:37

Documento Analisado
03/09/2021 15:21

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 17:51

Conclusos para despacho
02/09/2021 16:01

Juntada de Petição
28/07/2021 12:35

Expedição de Certidão.
16/07/2021 17:43

Expedição de Certidão.
16/07/2021 17:42

Documento Analisado
16/07/2021 17:42

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 17:01

Conclusos para despacho
15/07/2021 11:27

Distribuído por
09/06/2021 17:44

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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