11/09/2025 17:35

Expedição de Certidão.
11/09/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 12:29

Conclusos para despacho
08/09/2025 09:41

Juntada de Petição
08/09/2025 09:40

Juntada de Petição
05/09/2025 17:18

Juntada de Petição
05/09/2025 17:17

Juntada de Petição
26/08/2025 19:58

Expedição de Certidão.
26/08/2025 19:58

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 19:56

Expedição de Certidão.
26/08/2025 19:56

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 12:30

Histórico de partes atualizado
26/08/2025 12:29

Histórico de partes atualizado
25/08/2025 15:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTONIO FELIX DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 11278/SE), ADV: ANTONIO FELIX DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 11278/SE), ADV: FABIANA MARIA DE SÁ LACERDA (OAB 11212/SE), ADV: FABIANA MARIA DE SÁ LACERDA (OAB 11212/SE) - Processo 0202232-35.2023.8.06.0298 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - AUT PL: B1Delegacia Regional de CamocimB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - O Ministério Público ofereceu denúncia em face de ABRAÃO DE SOUSA SALES e JOÃO ARGOS DE VASCONCELOS ALBUQUERQUE pela prática do crime previsto no art. 171, § 4º do Código Penal.

O procedimento se encontra na fase do artigo 396 do Código de Processo Penal.

Houve atendimento aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal.

A denúncia não é manifestamente inepta.

Há pressuposto processual e condição para o exercício da ação penal e não falta justa causa.

Este é o relatório.

DECIDO.

Ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em face de ABRAÃO DE SOUSA SALES e JOÃO ARGOS DE VASCONCELOS ALBUQUERQUE.

CITE-SE pessoalmente o denunciado para que apresente resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 396-A do Código de Processo Penal).

Transposto o lapso descrito acima, sem superveniência de resposta à acusação apresentada por meio de advogado constituído, abra-se vista a Defensoria Pública, por expediente eletrônico, para apresentação de resposta à acusação no prazo de 20 (vinte) dias em nome da ré silente.

Junte-se aos autos certidão de antecedentes criminais atualizada do acusado, extraídas do CANCUN e SEEU.

Comunique-se o recebimento da denúncia aos órgãos competentes.

Atualize-se o histórico de partes e as tarjas processuais.

Evolua-se a classe para Ação Penal.

Expedientes necessários.
22/08/2025 12:35

Juntada de Petição
22/08/2025 11:33

Encaminhado edital/relação para publicação
22/08/2025 10:30

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 10:13

Expedição de tipo_de_documento.
22/08/2025 09:59

Expedição de tipo_de_documento.
22/08/2025 09:57

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:36

Evolução da Classe Processual
22/08/2025 08:34

Juntada de Petição
21/08/2025 16:40

Juntada de Petição
16/08/2025 14:19

Recebida a denúncia
16/08/2025 09:47

Histórico de partes atualizado
16/08/2025 09:45

Histórico de partes atualizado
14/08/2025 10:20

Conclusos
04/08/2025 09:24

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
04/08/2025 09:24

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
04/08/2025 09:24

Reativado processo recebido de outro Foro
01/08/2025 14:30

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
01/08/2025 12:58

Declarada incompetência
31/07/2025 12:28

Conclusos
31/07/2025 11:26

Juntada de Petição
31/07/2025 09:47

Histórico de partes atualizado
31/07/2025 09:45

Histórico de partes atualizado
19/06/2025 00:59

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:19

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 10:14

Conclusos
05/06/2025 10:10

Expedição de Certidão.
10/05/2025 00:22

Expedição de Certidão.
29/04/2025 19:09

Expedição de Certidão.
29/04/2025 19:09

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
29/04/2025 19:05

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 12:11

Juntada de Ofício
23/04/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 11:53

Expedição de Ofício.
22/04/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 12:11

Conclusos
22/04/2025 12:02

Juntada de Petição
11/04/2025 00:18

Expedição de Certidão.
08/04/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 15:52

Conclusos
02/04/2025 15:04

Juntada de Petição
31/03/2025 11:50

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:50

Expedição de .
24/02/2025 00:16

Expedição de Certidão.
13/02/2025 12:58

Expedição de Certidão.
13/02/2025 12:57

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 08:58

Conclusos
10/02/2025 12:38

Juntada de Petição
25/01/2025 00:07

Expedição de Certidão.
14/01/2025 15:23

Expedição de Certidão.
14/01/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 09:37

Conclusos
14/01/2025 09:35

Expedição de Certidão.
31/12/2024 23:33

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
07/12/2024 00:18

Expedição de Certidão.
26/11/2024 15:33

Expedição de Certidão.
26/11/2024 15:33

Expedição de .
04/11/2024 00:18

Expedição de Certidão.
24/10/2024 11:37

Expedição de Certidão.
24/10/2024 11:37

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
24/10/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 10:19

Juntada de Petição
12/10/2024 00:42

Expedição de Certidão.
01/10/2024 15:56

Expedição de Certidão.
01/10/2024 15:56

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
01/10/2024 15:35

Juntada de Petição
30/09/2024 00:16

Expedição de Certidão.
19/09/2024 08:15

Expedição de Certidão.
18/09/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 08:41

Conclusos
18/09/2024 02:37

Juntada de Petição
16/09/2024 18:14

Expedição de Certidão.
16/09/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2024 18:39

Conclusos
14/09/2024 16:07

Juntada de Petição
13/09/2024 16:11

[2º (Segundo) Distrito Policial] - Resposta da Autoridade Policial
13/09/2024 08:13

Expedição de Certidão.
13/09/2024 08:11

Expedição de Certidão.
12/09/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 20:24

Conclusos
11/09/2024 17:54

Juntada de Petição
06/09/2024 00:21

Expedição de Certidão.
26/08/2024 11:24

Expedição de Certidão.
26/08/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2024 14:44

Conclusos
24/08/2024 14:39

Decorrido prazo
23/06/2024 00:30

Expedição de Certidão.
12/06/2024 12:53

Expedição de Certidão.
11/06/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 13:09

Conclusos
07/06/2024 11:32

Juntada de Petição
07/06/2024 11:01

Expedição de Certidão.
06/06/2024 00:23

Expedição de Certidão.
29/05/2024 10:07

Expedição de Certidão.
29/05/2024 10:06

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
28/05/2024 20:12

Juntada de Petição
24/05/2024 09:30

Expedição de Certidão.
24/05/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 19:46

Conclusos
23/05/2024 19:43

Decorrido prazo
10/05/2024 00:23

Expedição de Certidão.
29/04/2024 10:56

Expedição de Certidão.
29/04/2024 08:27

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2024 13:58

Conclusos
27/04/2024 08:33

Juntada de Petição
26/04/2024 00:38

Expedição de Certidão.
25/04/2024 17:54

Juntada de Petição
15/04/2024 09:52

Expedição de Certidão.
15/04/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2024 17:16

Conclusos
13/04/2024 17:13

Decorrido prazo
18/02/2024 00:20

Expedição de Certidão.
07/02/2024 11:23

Expedição de Certidão.
07/02/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 13:15

Conclusos
06/02/2024 12:42

Juntada de Petição
06/02/2024 07:56

Expedição de Certidão.
06/02/2024 07:55

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2024 14:15

Conclusos
03/02/2024 14:12

Decorrido prazo
09/11/2023 00:25

Expedição de Certidão.
27/10/2023 13:52

Expedição de Certidão.
27/10/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 10:21

Conclusos
27/10/2023 10:17

Juntada de Petição
27/10/2023 10:04

Expedição de Certidão.
25/10/2023 11:43

Expedição de Certidão.
25/10/2023 11:43

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
25/10/2023 09:44

Juntada de Ofício
15/10/2023 00:22

Expedição de Certidão.
08/10/2023 18:26

Juntada de Petição
04/10/2023 10:26

Expedição de Certidão.
04/10/2023 10:26

Expedição de .
03/10/2023 16:06

Decisão Interlocutória de Mérito
03/10/2023 13:33

Conclusos
03/10/2023 12:41

Juntada de Petição
02/10/2023 11:40

Expedição de Certidão.
02/10/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 08:36

Conclusos
01/10/2023 19:01

Juntada de Petição
29/09/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 11:19

Conclusos
29/09/2023 10:52

Juntada de Petição
03/09/2023 00:22

Expedição de Certidão.
23/08/2023 10:17

Expedição de Certidão.
22/08/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 11:42

Conclusos
22/08/2023 11:28

Juntada de Petição
12/08/2023 00:29

Expedição de Certidão.
01/08/2023 13:32

Expedição de Certidão.
01/08/2023 13:32

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
01/08/2023 12:42

Juntada de Petição
01/06/2023 00:21

Expedição de Certidão.
19/05/2023 10:34

Expedição de Certidão.
18/05/2023 13:32

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 16:40

Conclusos
17/05/2023 16:11

Juntada de Petição
17/05/2023 16:05

Expedição de Certidão.
12/05/2023 11:49

Expedição de Certidão.
12/05/2023 11:45

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
11/05/2023 14:35

Conclusos
11/05/2023 14:35

Distribuído por
10/04/2023 09:45

Histórico de partes atualizado
10/04/2023 09:42

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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